(DOC. VP 210.7131.0759.4935)

STJ. Tributário. Processo civil. Ipva. Eleição de domicílio. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, no caso dos autos, não se extraem do conjunto probatório elementos suficientes a superar a força de presunção relativa da atuação fiscal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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