Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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301 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico de grave patologia.
Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.
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303 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO DE PREJUÍZO DESSA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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304 - TJSP. Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer - Pretensão de continuidade no plano extinto - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de redução da rede credenciada e da área de abrangência, além do aumento da mensalidade - Pedido de manutenção da rede credenciada anterior com o pagamento do mesmo valor da mensalidade - Descabimento - Não há direito adquirido a manutenção do plano, podendo haver alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 17, face a ausência de substituição dos prestadores de serviço - Hipótese de extinção e contratação de novo plano vigente a todos os funcionários ativos e inativos - Regularidade do procedimento adotado - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso da Ré provido e improvido o do Autor
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306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (CÂNCER EM ESTADO METASTÁTICO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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307 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de curso. Indenizatória. Responsabilidade da Universidade ré pela quebra de legítima expectativa dos autores quanto à continuidade do curso, nos moldes em que contratado originariamente. Danos materiais. Existência. Valores com os quais tiveram que arcar os autores em razão da transferência de instituição de ensino. Danos morais. Valores que devem ser adequados à realidade fática dos autores. Recurso dos autores provido e recurso da ré parcialmente provido.
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308 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e, diante do descumprimento, fixou multa diária de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora de 91 anos que foi surpreendida por cancelamento imotivado e que dependente do plano - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo - Alegação genérica de legalidade da rescisão e desequilíbrio contratual que não se acolhe - Ademais, agravante que sequer aponta a cláusula que permite a rescisão nem demonstrou o desequilíbrio, que não aparenta ocorrer ante o valor elevado do premio (R$ 9.312,23) - Cancelamento do plano que é medida excepcional e deve se ater às situação autorizadas por lei e ainda considerar a sua função social e a boa-fé contratual - Continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde - Reversibilidade da medida - Multa que é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não é capaz de abalar sólida instituição - Decisão mantida - Recurso desprovido
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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços educacionais. Indevido envio do nome da devedora ao cadastro de inadimplentes. Contrato que deu origem a dívida cancelado anteriormente pela autora ao formalizar pedido de desistência do curso. Não pagamento da multa contratual. Continuidade do avençado em razão deste fato. Descabimento. Hipótese em que com a formalização da desistência a relação contratual se findou. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor indenizatório arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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311 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos em vencimentos. Danos morais. Majoração. Devolução em dobro. Agravo não provido à unanimidade.
«1. Restou comprovado ter o autor quitado antecipadamente as parcelas e ter o Banco requerido continuado a efetuar os descontos em seus vencimentos. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO QUE PERDUROU POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DE 103 (CENTO E TRÊS) DIAS. A ANEEL ESTABELECE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NOS CASOS DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA DEVE OCORRER EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021). A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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313 - TJSP. Seguro. Saúde. Plano empresarial. Ação declaratória e reconvenção. Rescisão unilateral, com base em cláusula contratual. Renovação da avença por vários períodos. Possibilidade de rescisão no trindídio que antecede o aniversário da apólice. Ocorrência de inadimplemento das mensalidades. Hipótese que não implica em imediata rescisão do contrato. Dever da ré a dar continuidade na prestação de serviços por no mínimo sessenta dias após a inadimplência, bem como de oportunizar à autora a purgação da mora. Recurso desprovido.
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314 - STJ. Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo. Continuidade da prestação de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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316 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (VÁLVULA AÓRTICA BICÚSPIDE E ANEURISMA DE AORTA TORÁXICA ASCENDENTE, COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE BENTALL DE BONO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
recurso IMprovido... ()
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317 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por danos morais. Interrupção parcial no fornecimento de energia elétrica por mais de 90 horas. Serviço público essencial que submete-se ao princípio da continuidade previsto no CDC, art. 22. Falha na prestação do serviço. Fortuito externo não comprovado pela ré, mas ainda que a interrupção tenha ocorrido em razão disso, não se justifica a demora para o seu restabelecimento. Súmula 192 e jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral caracterizado. Quantum adequado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.
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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento de bem móvel (veículo). Contratação em parcelas mensais, com garantia de alienação fiduciária. Engano na baixa bancária de prestação vincenda. Responsabilidade objetiva do banco pela má-prestação dos serviços bancários. Caracterização. Ocorrência, ademais, de apreensão do bem. Continuidade no pagamento das prestações pela autora, mesmo privada da posse do automóvel. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório que deve atingir sua finalidade de justiça. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, afirmando que o autor/apelado se encontrava inadimplente com a competência de novembro de 2020, havendo a suspensão do plano após 60 dias, bem como o cancelamento do plano a partir de janeiro de 2021. ... ()
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320 - STJ. Constitucional e administrativo. Município inscrito no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Negativa de emissão de talonários de cheques. Cheques emitidos por gestão anterior. Princípio da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo ora recorrido contra o Banco do Brasil S. A, na qual requereu sua exclusão do Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos (CF/88) e do Serasa, bem como o banco ora recorrente voltasse a lhe fornecer talões de cheque. ... ()
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321 - TJSP. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a continuidade do plano de saúde em relação à coautora, mantendo-a como dependente do titular original do contrato. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Beneficiária que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filha do titular, há muitos anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora, o que gera justas expectativas atinentes à perpetuação do vínculo contratual. Interrupção na prestação dos serviços que deixará a beneficiária desamparada, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido
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322 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Pedido de cancelamento de prestação de serviços - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Continuidade de cobranças e emissão de faturas mesmo depois de solicitado o cancelamento dos serviços - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização arbitrado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Possibilidade de aplicação de astreintes - Recurso do autor provido e improvido o apelo da ré
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323 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos qualificados privilegiados, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Confissão no distrito policial e revelia - Consistentes declarações da vítima - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Escalada e comparsaria demonstradas pela prova técnica e pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento na multiplicidade de qualificadoras e na prática do delito no período do repouso noturno - Afastada a causa de aumento quanto ao repouso noturno - Inaplicabilidade da majorante aos furtos qualificados - Posicionamento recentemente firmado pelo STJ em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.087 - Inexistência de reflexo na pena final, eis que já reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio reconhecido, com redução da pena na fração de 1/2 - Reconhecida a continuidade entre os delitos, com o acréscimo à pena em 1/6 - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e por multa - Recurso de apelação parcialmente provido
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324 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cobrança c./c. anulabilidade de contrato. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre a empresa autora e a prestadora de serviços que é de consumo. Termo de Confissão de Dívida, relativa a débitos já prescritos, firmado para restabelecimento do serviço essencial e continuidade da atividade empresarial. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Declaração de nulidade que se impõe. TOI unilateral que, por si só, é insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída à consumidora. Autora, ademais, que informa na petição inicial que paralisou suas atividades diante da crise sofrida de 2014 a 2017, retomando em dezembro/2022. Cobrança do suposto consumo que deve ser afastada. Procedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.
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325 - TST. I - AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado . Agravo conhecido e não provido. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E NA COMUNHÃO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE . 3. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LEI 8.213/1991, art. 118. DEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR 12 MESES APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO JÁ EFETIVADA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. HORAS DE SOBREAVISO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 126/TST. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. 4. REINTEGRAÇÃO. NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ABORDA A MATÉRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM . MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DEVALORIRRISÓRIO 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. QUANTUM . MAJORAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL NÃO CONTEM O VALOR ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL QUE NÃO ABORDA A MATÉRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 221/TST. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. 9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 439/TST. SÚMULA 54/STJ. MÊS DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 381/TST. ÍNDICES APLICÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 EADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E NA COMUNHÃO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LEI 8.213/1991, art. 118. DEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR 12 MESES APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO JÁ EFETIVADA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.213/1991, art. 118 e contrariedade à Súmula 396/TST, I, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 439/TST. SÚMULA 54/STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 EADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. V - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E NA COMUNHÃO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE . 1. No presente caso, a Corte Regional entendeu que « a interpretação evolutiva do CLT, art. 2º, § 2º, admite a existência de grupo econômico ainda que a relação entre as empresas seja de mera coordenação, de modo que a segunda e terceira rés são solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas objetos da condenação .. 2. Incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. Ocorre que, a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o teor do CLT, art. 2º, § 2º (na redação vigente à época da extinção do pacto laboral), firmou a compreensão de que de a mera relação societária ou de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, devendo existir controle e fiscalização de uma empresa líder sobre as demais - premissa não delineada no acórdão regional. 4. Configurada a violação do CLT, art. 2º, § 2º . Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LEI 8.213/1991, art. 118. DEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR 12 MESES APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO JÁ EFETIVADA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. No presente caso, a reclamante pediu demissão no dia 19/03/2016 e após 3 dias procurou atendimento médico no qual foi constatado transtorno psicótico agudo e episódios depressivos. 2. O INSS reconheceu a incapacidade laboral e deferiu o auxílio doença no período de 12/04/2016 a 26/09/2016, com renovação do benefício por uma vez. 3. Restou atestada, por perícia médica, a concausa da doença, ao fundamento de que as psicopatias foram agravadas por fatores estressantes vivenciados na prestação dos serviços da autora. 4. O Tribunal Regional entendeu que « ficou evidenciado pela prova pericial que a reclamante não estava plenamente apta para o trabalho habitual à época da demissão, de modo que reputo nulo o pedido de demissão da autora . e determinou o a reintegração imediata da reclamante, com expedição de mandado, sob pena de multa diária, e condenou a ré ao pagamento os salários vencidos entre a data da dispensa e a efetiva reintegração. O mandado foi expedido em 19/02/2019. 5. Reconheceu, ainda, a estabilidade provisória da reclamante no emprego pelo prazo de 12 meses, a contar da efetiva reintegração. 6. Nos termos da Súmula 378/TST, tem-se que na sua parte final não está elencado como pressuposto para a estabilidade o afastamento do trabalho, bastando, apenas que, após a despedida, se constatada a doença que guarde relação com o trabalho (o que aqui foi reconhecida na forma de concausa), o empregado tem direito à estabilidade. 7. Assim, mostra-se desnecessária a exigência de prova de afastamento do labor por incapacidade laborativa durante o pacto laboral, visto que a doença ocupacional somente foi constatada após a dispensa, razão por que, para aplicação da parte final do item II da Súmula 378/TST, basta que seja reconhecida a relação entre a doença e o trabalho, o que aqui ocorreu. 8. Por outro lado, a Lei 8.213/1991, art. 118 preconiza que « O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. «. 9. Assim, no período em que o empregado está enfermo, o contrato está suspenso, razão pela qual não se inicia a contagem do período de garantia provisória no emprego, que tem como marco inicial o fim do período que o empregado esteja doente e possa retornar ao trabalho. 10. Nesse aspecto, verifica-se que a Corte Regional não observou o marco inicial legal, ao conceder estabilidade provisória de emprego pelo prazo de 12 meses, a contar a efetiva reintegração ao emprego determinada em juízo. 11. Ademais, é certo que, nos termos do item I da Súmula 378/TST, a estabilidade provisória de 12 meses é contada a partir da cessação do auxílio-doença. 12. Ocorre que consta do acórdão regional que « O INSS deferiu a incapacidade laboral concedendo auxílio doença no período de 12/04/2016 a 26/09/2016, com renovação do benefício por uma vez. «. 13. Desse modo, tendo em vista que já havia ultrapassado 12 meses do afastamento, por ocasião da prolação do acórdão regional em 19/02/2019, ou seja, exaurido o período estabilitário, o pedido de reintegração deveria ter sido convertido em pagamento de indenização, na forma preconizada no item I da Súmula 396. 14. Todavia, considerando que a reintegração já foi efetivada, que a reclamante continua prestando serviços à reclamada e que o período estabilitário se encerrou, seja qual for o marco inicial, cabe apenas afastar da condenação o pagamento dos salários vencidos, bem como as vantagens legais e contratuais, referente ao período compreendido entre o fim da estabilidade provisória (12 meses após o encerramento do afastamento previdenciário nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118) e a data da afetiva reintegração determinada pela Corte Regional por meio do mandado expedido em 19/02/2019. Recurso de revista conhecido e provido. VI - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 439/TST. SÚMULA 54/STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 EADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal regional entendeu que deve ser aplicada a TR como índice de correção até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, e, os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, sobre o valor da condenação corrigido. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406, em sua redação anterior). 3. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Ressalta-se quea Subseção 1 em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis, decidiu, à unanimidade, com base no entendimento do STF quando do julgamento daADC58, aplicar aos danosmorais, a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista, ficando, em consequência, afastado o critério cindido adotado naSúmula 439/TST. 5. Dessa forma, impõe-se a adequação da decisão regional à tese vinculante firmada ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, bem às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. 5. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JARDINEIRO EMPREGADO DE EMPRESA DE CAMPING QUE, APÓS SER DEMITIDO, TEVE SEU ACESSO AO LOCAL NEGADO, IMPEDINDO-O DE PRESTAR SERVIÇOS DIRETAMENTE AOS MENSALISTAS, USUFRUTUÁRIOS DOS CHALÉS - FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS QUE ERAM REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR, ESTANDO, PORTANTO, VINCULADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CESSADO O VÍNCULO TRABALHISTA, DE SE TER POR INVIABILIZADA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGAR O EMPREGADOR A ACEITAR A PERMANÊNCIA DO DEMITIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS COMO PRESTADOR AUTÔNOMO DE SERVIÇOS - ILÍCITO CIVIL NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Funcionário aposentado. Contratação para os inativos de plano coletivo específico. Adesão. Termo de graça de dois anos. Custo integral do novo plano a ser suportado a partir daí pelo ex-empregado. Pretensão de seguir com o plano, mas nas condições vigentes quando da ativa, em relação aos valores. Descabimento. Ausência de plano oferecido aos funcionários da ativa, passível de continuidade. Recurso da ré provido e do autor não provido.
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente, após furto de cartões magnéticos, lançados a partir de crédito não autorizado pelo cliente. Continuidade dos saques, mesmo após comunicação formal efetuada pela empresa, sobre a ocorrência do crime. Hipótese em que o crédito rotativo utilizado nos saques fraudulentos não foi autorizado pela apelada, não tendo esta o ônus de arcar com sua quitação. Indevido encaminhamento do nome da autora a um cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do banco, pelo serviço defeituoso, pois além de conceder crédito sem prévia celebração formal de um contrato, não atendeu às solicitações de sua cliente e permitiu o acúmulo do débito questionado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade processual requerida por Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não demonstrada.
1. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto autor. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que presta serviços educacionais a título oneroso. É indispensável que o pedido seja instruído com balanço patrimonial e financeiro, bem como de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses, que o agravante não apresentou. Ausência de documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária só se justifica quando o recolhimento das custas inviabilizar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, circunstância não demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade processual requerida por pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada.
1. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto autor. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que presta serviços educacionais a título oneroso. É indispensável que o pedido seja instruído com balanço patrimonial e financeiro, bem como de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses, que o agravante não apresentou. Ausência de documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária só se justifica quando o recolhimento das custas inviabilizar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, circunstância não demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para que a ré disponibilize a portabilidade da autora para contrato de prestação de serviços médico-hospitalares equivalente e nas mesmas condições e coberturas, e assegurar a continuidade do tratamento de doença grave (câncer de mama). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido
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333 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando beneficiário de comunicar a operadora de saúde mudança de endereço, ensejando a continuidade de remessa dos boletos bancários para aquele inicialmente indicado, daí provocando, ante a ausência de quitação, rescisão contratual por inadimplência, patente a legitimidade do rompimento da avença, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei de Plano de Saúde. Decisão de improcedência da ação de restituição de contrato, cumulada com pedido de danos morais mantida. Recurso do beneficiário não provido.
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334 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Encerramento do curso no prazo de 12 meses e cobrança de taxa extraordinária para continuidade que não foram informados ao aluno - Dever de informação não observado - Rescisão do contrato imposta, com determinação de devolução das prestações pagas - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Recurso provido
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335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA A BENEFICIÁRIA DEVIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A NATUREZA DO DEVER JURÍDICO IMPOSTO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536, § 1º. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE QUE OBTIVERA DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VALORES DE ORIGEM DESCONHECIDA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
RELEVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO VETOR DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. ARTS. 3º, III, E 205 CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALUNA QUE TEVE OBSTADO SEU DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, GERANDO GRAVES PREJUÍZOS ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE VIOLA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. O PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL. CONFORME ASSENTADO NO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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338 - TJSP. Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do Lei 9656/1998, art. 35-E. Cabimento. Recurso improvido.
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339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da linave transportes ltda. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.
«1. No que se refere à decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... ()
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340 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Há verossimilhança na alegação da autora, e sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança eletrônica utilizados pela ré é evidente. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus proventos de aposentadoria. Multa cominatória. Imposição mantida. Alteração, porém, da periodicidade de sua incidência. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, a multa arbitrada (R$100,00 por dia, limitada a R$10.000,00) comporta alteração. A periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, assim, deve ser revista e incidir para cada vez que a determinação judicial for descumprida (ou seja: a cada desconto indevido). Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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342 - STF. Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.
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343 - STF. Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.
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344 - STJ. Processual civil. Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para continuidade do fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços com base no uso do sistema de distribuição. Cusd. Pandemia do coronavírus. Caso fortuito. Revisão do contrato. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo de que, in casu, se mostrou inegável o desequilíbrio contratual, resultante de caso fortuito ou força maior. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança de atrasados e obrigação de fazer. Previdência complementar. Fachesf. Cálculo do benefício. Trabalhador aposentado pelo INSS. Continuidade da prestação de serviço a Chesf. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.
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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à continuidade de tratamento médico perante o hospital A.C. Camargo, cumulada com pedido de indenização extrapatrimonial - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Agravante idoso, submetido a tratamento oncológico multidisciplinar - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da prestação de serviço equivalente pelos estabelecimentos substitutos - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 17, § 2º - Imprescindibilidade da manutenção da cobertura contratual perante o estabelecimento descredenciado para preservação da saúde do paciente - Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E A QUITAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE O DÉBITO QUITADO SE REFERE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISTINTO. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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350 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança e ação declaratória de inexistência de débito cc indenizatória - Julgamento em conjunto - Ausência de contratação por escrito que não descaracteriza a existência de contratação - Documentos que demonstram contratação verbal de prestação de serviços e pagamento de mensalidade no mês seguinte a eles - Previsão de mensalidade que dá a noção de continuidade dos serviços, o que se confirma pela notificação enviada pela apelante acerca do encerramento desse contrato, o que não ocorreria se os serviços fossem pontuais - Inexistência de demonstração mínima de que os serviços não forma prestados a contento, o que não se dá com a não devolução de documentos da parte recorrente - Notificação pelo encerramento dos serviços que se referiu ao final do mês de fevereiro/2021 - Cobrança respectiva, com vencimento em março de 2021, que deve ser devidamente quitada - Pedido de compensação que é inovação recursal e não é conhecido - Apelo improvido
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