(DOC. VP 390.5638.0819.0579)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA A BENEFICIÁRIA DEVIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A NATUREZA DO DEVER JURÍDICO IMPOSTO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536, § 1º. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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