Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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101 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
«Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do CF/88, art. 236(norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da segunda Reclamada, embora tenha consignado que não houve prestação de serviços à nova delegatária. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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102 - STJ. Sagravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados em continuidade delitiva. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Revisão da dosimetria da pena. Aplicação do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva entre os roubos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora legal a resilição da avença de forma unilateral, iniciados tratamentos de saúde antes da rescisão imotivada da avença por parte da operadora de saúde, a melhor solução em sede de antecipação de tutela é garantir a continuidade da cobertura, não se podendo olvidar que o beneficiário final é o consumidor, ainda que se trate de contrato coletivo, o que, evidenciado o «periculum in mora e configurado o «fumus boni iures, exige a manutenção da decisão de antecipação. Recurso da empresa de saúde não provido.
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Furto qualificado em continuidade delitiva. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Fração 2/3 usada em razão da continuidade delitiva. Número de infrações. Reparação às vítimas. Quantum. Revolvimento fático probatório. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «cprecisa demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, q ue exige para configuração da divergência jurisprudencial, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... ()
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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.
«1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. ... ()
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107 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido
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108 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos. Inversão do ônus probatório. Ausência de provas da regularidade da prestação do serviço. Ônus do fornecedor, ora recorrente. Falha na prestação do serviço. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.
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110 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento e manutenção de «software. Resilição. Contratada que não tem mais interesse em continuar prestando serviços. Notificação prévia de no mínimo trinta dias exigida por cláusula contratual. Questão estritamente negocial. Continuidade da prestação dos serviços pelo prazo de trinta dias. Recurso provido.
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111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais. Alegação de intermitência nos serviços de telefonia prestados. Rescisão contratual. Cobrança de multa rescisória. Relação de consumo. Questão anteriormente julgada. Preclusão. Controvérsia fixada sobre a alegada falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da qualidade e continuidade nos serviços prestados de telefonia. Inexigibilidade da multa cobrada. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA AGENERSA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 8769/20 QUE PROIBIU A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE TARIFÁRIO SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É CARACTERIZADO COMO MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA, POIS, PARA ALÉM DE BASEAR-SE EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, TEM PREVISÃO NO art. 9º, § 2º DA LEI 8987/95 E NO art. 11, IV DA LEI 11.445/2007 QUE GARANTE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTES E DE REVISÕES DE TAXAS E TARIFAS COMO CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ADEMAIS, A FINALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ RESTOU ATENDIDA, POIS A PRÓPRIA LEI ESTADUAL 8.769/20 PROIBIU O CORTE DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES COMO FORMA DE SUPERAR OS DESAFIOS CAUSADOS PELO PERÍODO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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114 - TRT2. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Entidade filantrópica. Requisição de bens pelo Poder Público. Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.
« intervenção pelo poder público em entidade filantrópica tem conseqüências jurídicas, sendo uma delas sua responsabilidade em relação ao contrato de trabalho da reclamante, vez que houve aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486).... ()
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115 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, anote-se que as partes têm o direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas, consoante se depreende da CF/88, art. 93, IX. Não viola, porém, esse dispositivo a decisão regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte foi apreciada e dirimida de forma adequadamente fundamentada, tendo o Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC. 2. Na espécie, O Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a reclamada reconheceu o vínculo de emprego havido com a reclamante de 01/07/2003 a 19/06/2008 e que a análise do conjunto probatório revelou que não houve modificação nos termos da relação de trabalho a partir da última data, donde se extraiu a continuidade do vínculo empregatício. Portanto, não haveria que se falar em análise dos elementos fático jurídicos da relação de emprego, os quais já estavam consolidados e admitidos pela própria ré, que assinara a CTPS da reclamante, uma vez que se identificou a continuidade da prestação de serviços, nos termos anteriormente estabelecidos. Nota-se, portanto, que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. 3. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão esteja fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Ante o exposto, não identifico a alegada negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, não diviso afronta aos dispositivos indicados como violados. Agravo interno desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que realizar o exame dos fundamentos da decisão regional, os quais não foram transcritos pela recorrente. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Fundamentada a decisão nas provas documental e testemunhal, conclui-se que, para acolher as alegações da agravante, no sentido de que as condições de trabalho verificadas após 2008 foram modificadas significativamente, de modo a demandar uma reapreciação dos elementos fático - jurídicos da relação de emprego, necessário seria revolver a moldura fático probatória fixada pela Corte de origem, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistente em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário, que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. 2. No acórdão recorrido, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios imposta pelo juízo de origem, pois a embargante objetivava rediscutir a decisão embargada, valendo-se do recurso com o fim meramente protelatório, não havendo irregularidade na aplicação da multa, com fulcro no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido .
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA PELA AGETRANSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE FOI INTERROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EVENTO SIGNIFICATIVO, QUE OBRIGOU OS PASSAGEIROS A CAMINHAREM PELa LeiTO DA FERROVIA E ATRASOU OU SUPRIMIU OUTRAS VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA QUE PUDESSE EVENTUALMENTE MINIMIZAR SUA RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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117 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Configuração do vínculo empregatício. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no Lei 5.859/1972, art. 1º para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical.... ()
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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que seria excluída do plano de saúde da mãe ao completar 25 (vinte e cinco) anos. Continuidade dos descontos. Autora que não buscou se informar sobre a continuidade dos débitos na folha de pagamento da sua mãe. Gravidez superveniente. Exames de rotinas. Recusa da ré. Dano moral não evidenciado. Mero aborrecimento. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (Art. 14, do Ementa: Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Declaração de inexigibilidade do débito e, por conseguinte, configurado inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Indicação médica sobre a necessidade de tratamento com radioterapia intra-operatória. Negativa da ré fundada na alegação de que o procedimento indicado não está incluído no rol de procedimento da ANS. Recusa de cobertura indevida. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em razão de clonagem. Motivo não comunicado ao consumidor. Continuidade da interrupção lastreada na falta de pagamento do valor resultante da correção das faturas. Ilicitude reconhecida. Interrupção de linha empresarial que durou mais de dois meses. Indenização devida. Recurso provido.
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125 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FORMAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. As partes celebraram contrato de prestação de serviços de varrição e manutenção por meio do processo licitação 041/2013, renovado para os anos de 2014/2015, que se encerrou aos 21/12/2015. Continuidade do serviço, mesmo sem contratação, gerando o crédito consoante notas fiscais entranhadas. A autarquia municipal obtempera que nenhum pagamento seria devido, ao argumento de foram pagas as quantia devidas mediante termo de rescisão e de quitação firmado pela parte autora; além disso, à míngua de prévia licitação e de contrato escrito, eventual contratação verbal seria nula de pleno direito. Inconformação contra sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a nulidade do contrato afasta o dever de pagamento; (ii) há prova da efetiva prestação dos serviços; (iii) se a rescisão do contrato seguida de quitação corrobora o efetivo pagamento dos valores cobrados em Juízo. III Razões de decidir 3. A Lei geral de licitações prevê como nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento nos limites de valor nele previstos. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. As circunstâncias do caso denotam que a conclusão no âmbito administrativo no sentido de que a prévia extinção do contrato não autoriza o pagamento dos serviços prestados de forma superveniente, decorre do fato de que a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. 6. Entretanto, não se pode desconsiderar a existência de prova da efetiva prestação de serviços, tanto que devidamente constatado e considerado nos autos do processo administrativo. 7. Os serviços comprovadamente prestados de forma superveniente à extinção contratual se reverteram em benefício da Administração, motivo pelo qual será devido o pagamento dos respectivos valores. 8. Entretanto, o valor correspondente a uma das notas ficais se reputa adimplido pela Administração, porque de seus termos se conclui estar abrangido no termo de quitação dado pela parte autora no instrumento de extinção contratual celebrado entre as partes. 9. O valor condenatório remanescente deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E; com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito, bem como a compensação da respectiva mora, passam a ser feitas exclusivamente com base na Taxa SELIC, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV Dispositivo e Tese. 10. Recurso a que se dá parcial provimento, reformada parcialmente a sentença, em reexame necessário. 8. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023; STJ, tema repetitivo 1059.... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÕES NÃO JUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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127 - TRT3. Rescisão indireta. Permanência no serviço. Pedido de rescisão indireta. Continuidade na prestação de serviços à empresa reclamada até a decisão final na ação. Faculdade legal concedida ao trabalhador.
«A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho ajuizada, com base as alíneas "d" e "g", CLT, art. 483, o que não implica obrigação do empregado de se afastar do trabalho quando a rescisão indireta for pleiteada com supedâneo nas alíneas "a", "b", "c", e "f" do mesmo dispositivo. Optando o trabalhador por permanecer prestando serviços à empresa reclamada mesmo depois de apontar como causa para a rescisão indireta uma das hipóteses discriminadas nestas últimas alíneas, assume os riscos da improcedência do pedido e, eventualmente, de seu reconhecimento como demissionário. Mas ficando comprovado que a reclamada deu por encerrado o contrato de trabalho quando tomou ciência da ação trabalhista movida pelo empregado, não permitindo que ele sequer adentrasse na empresa, é de se reconhecer a dispensa imotivada posteriormente pleiteada em detrimento do pedido de demissão alegado na defesa.... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.
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130 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuidade na prestação de serviços. Possibilidade.
«Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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131 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços Plano de saúde. Contrato mantido por empresa empregadora do autor. Despedida deste, sem justa causa. Possibilidade da continuidade da prestação do serviço, desde que o funcionário demitido pague a integralidade do plano. Necessidade da concessão urgente, uma vez que o agravado não é jovem e necessita de cobertura do referido plano de saúde. Remessa da questão da manutenção do autor como segurado individual ou coletivo que deve ser resolvida na ação em andamento. Recurso desprovido, com observação.
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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.
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133 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.
«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... ()
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134 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão em razão de inadimplência. Possibilidade. Bilateralidade da relação jurídica. Serviços públicos e essenciais. Continuidade obrigatória, mas não a gratuidade. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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136 - TST. Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.
«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.
Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (notas fiscais, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.
Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (nota fiscal, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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139 - TRT2. Família. Doméstico. Configuração o empregado doméstico é uma modalidade especial de trabalhador. A Lei 5.859/1972 define empregado doméstico como «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 1º. Grifei). A continuidade é elemento essencial para a caracterização do contrato de trabalho doméstico. Comprovada a prestação de serviços como diarista, mantenho a decisão que afastou a pretensão relativa à declaração de vínculo.
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140 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.
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141 - TRT3. Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.
«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... ()
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142 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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143 - TRT2. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g.
«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme Lei 6.019/1974, art. 10. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.... ()
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144 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Descabimento. Suposta fraude no consumo não comprovada pela prestadora do serviço, como lhe incumbia, não havendo como afirmar pela legitimidade dos valores pretéritos exigidos pela recorrente. Possibilidade do exercício do direito de crédito que não autoriza a solução de continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Antecipação da tutela deferida para impedir o corte do fornecimento ou determinar o imediato restabelecimento da energia elétrica. Recurso da concessionária improvido.
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145 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.
«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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146 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Supressão do pagamento de gratificação de função prevista em regulamento interno. Continuidade na prestação dos mesmos serviços. Lesão que se renova mês a mês.
«A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão obreira às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é, contudo, o que se verifica na presente hipótese, na medida em que constou expressamente no acórdão embargado que a reclamada deixou de remunerar o reclamante com a gratificação de função pertinente à função de Caixa Executivo, prevista no regulamento interno da empresa, a despeito da continuidade na prestação dos mesmos serviços. É assente nesta Corte que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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147 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento confessado pela consumidora. Dificuldades financeiras. Interrupção do fornecimento. Admissibilidade. Essencialidade. Contraprestação devida. Inviabilidade da continuidade. Prejuízo da coletividade. Exegese do CDC, art. 22. Recurso provido.
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148 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.
«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que provavelmente foram contrariadas as Sumulas nºs 51 e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA AUTORA/APELANTE PARA OUTRO IMÓVEL. ALEGAÇÃO COMPROVADA PELA JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIADO NA MESMA DATA DA INTERRUPÇÃO DO CONSUMO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA/APELANTE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MEDIÇÃO DE CONSUMO SE DEU DE FORMA REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUTORA/APELANTE NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, NÃO SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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