(DOC. VP 341.8886.6376.9325)

TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos. Inversão do ônus probatório. Ausência de provas da regularidade da prestação do serviço. Ônus do fornecedor, ora recorrente. Falha na prestação do serviço. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

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