Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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151 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Consumidora inadimplente. Suspensão do serviço de captação e tratamento de esgoto. Admissibilidade. Notificação prévia expedida. Impetrante que se encontrava cientificada previamente sobre a possível interrupção do serviço. Princípio da continuidade do serviço não violado, pois ele se condiciona ao pagamento pelo fornecimento, sendo impossível a sua manutenção de forma gratuita. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Restabelecimento após dez dias. Alegação de situação expositiva e vexatória junto à comunidade. Descabimento. Falta de pagamento de faturas contemporâneas em sucessão. Serviço medido sem pagamento. Comunicação mensal da concessionária acusando os débitos e a possibilidade de corte. Risco assumido. Legalidade da providência. Continuidade e essencialidade do serviço que se volta à coletividade. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido
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154 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Prestação de serviços três vezes na semana por mais de cinco anos. Continuidade. Contrato mantido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a da CLT, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Insuficiência de sinal no endereço para o qual o autor solicitou a transferência da linha. Conhecimento do problema pela empresa. Continuidade de recebimento pela empresa da quantia paga mensalmente pelo consumidor mesmo sabendo que o serviço não seria prestado, ao menos da forma contratada e com a qualidade esperada. Impossibilidade da manutenção do contrato. Indenização devida. Recurso provido.
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156 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.
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157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SUBORDINAÇÃO E DA CONTINUIDADE (CLT, art. 3º). SÚMULA 126/TST 1.
A Lei Complementar 150/2015, ao regulamentar o trabalho prestado por faxineira e/ou diaristas, em residências, estabeleceu que o exercício de atividade doméstica acima de duas vezes por semana configura nítida relação de emprego. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços duas vezes por semana não configura vínculo de emprego do trabalhador doméstico. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ausentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação jurídica e continuidade), uma vez que a « verdadeira diarista não é empregada doméstica porque seu trabalho não é contínuo « e que o « CLT, art. 3º define a relação de emprego como aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, assumindo o empregador integralmente os riscos da atividade econômica «, concluindo que « a prestação de serviços por apenas dois dias na semana, não revela continuidade na prestação de serviços. Na hipótese dos autos, os elementos coligidos aos autos demonstram a ausência de subordinação e de continuidade «. Ademais, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que, « enquanto a reclamada fez prova através da documentação dos autos do exercício da atividade pela reclamante com autonomia, conforme descrito no v. acórdão, a autora não fez prova de que a prestação de serviço se dava por mais que duas vezes por semana, requisito essencial para a configuração da relação de trabalho havia como relação de emprego doméstico, ônus que lhe competia «. 3. De todo o exposto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da valoração da prova produzida, insuscetível de revisão nesta Corte à luz da Súmula 126/TST, em observância as regras processuais do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS COM 1/3. 13º SALÁRIO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO TETO ESTADUAL. FGTS E MULTA DE 40%. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. FERIADOS. VALE TRANSPORTE - DIFERENÇAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DA GUIA GFIP E SEFIP. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista assinalando que a análise da admissibilidade nestes tópicos fica prejudicada porque não reconhecida a relação de emprego. 2. A decisão do despacho de admissibilidade ocorreu em momento posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 3. O art. 1º, §1º, IN 40/2016 dispõe que, havendo « omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão « (art. 1º, §1º, IN 40/2016). Ainda, «Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração « ( art. 1º, § 4º, IN 40/2016). 4. Na hipótese vertente, a parte reclamante não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto aos referidos temas, circunstância que torna prejudicada a análise das questões meritórias, em face da preclusão operada. Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base dos furtos fixadas no mínimo. Reconhecida a atenuante, contudo sem repercussão nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reduzidas em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Pleito defensivo pela aplicação isolada da pena de multa ou a redução no grau máximo. Incabível. Réu que, apesar de ser tecnicamente primário, já revela uma propensão à prática reiterada de crimes, possuindo registros de delitos contra o patrimônio e tendo cometido dois furtos em sequência no mesmo dia, tanto que bem reconhecido o crime continuado. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída pela prestação de serviços à comunidade. Pedido defensivo pela substituição pela pena pecuniária. Impossibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher o tipo de restritiva a ser cumprida, além disso a pretendida implicaria numa resposta penal claramente insuficiente. Recurso improvido... ()
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159 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Prática de três delitos e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Redimensionamento da fração para 1/5. Prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis. Argumento de ilegalidade. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Suspensão no fornecimento de água prevista em Assembléia Geral de Condomínio. Possibilidade, desde que o condômino seja previamente notificado. Inocorrência na hipótese. Imposição de pagamento de dívida pretérita. Exigência do pagamento imediato como condição de continuidade do serviço. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Dever de reparação da ré reconhecido. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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161 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ativa terceirização de mão de obra ltda. Me. Terceirização. Contrato de experiência. Mesmo tomador de serviços. Nova prestadora de serviços. Execução pela reclamante das mesmas funções, na mesma organização existente, sem solução de continuidade. Desvirtuamento da natureza jurídica do contrato de experiência. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva como balizador de condutas na relação de emprego.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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162 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços de água, narrando descumprimento de pedido de encerramento de contrato de fornecimento e manutenção de cobranças indevidas. Alegação de pagamento de faturas posteriores ao pedido de encerramento e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas após o pedido de encerramento do contrato; e (ii) analisar a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a solicitação de encerramento do contrato e o pagamento de tarifa para desligamento do hidrômetro, sem que o serviço tenha sido efetivamente realizado, são indevidas as cobranças posteriores, cuja restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O descumprimento do pedido de encerramento e a manutenção de cobranças indevidas, culminando na negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, configuram falha grave do serviço, ensejando danos extrapatrimoniais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, considerando os transtornos experimentados pelo consumidor e a inscrição indevida em cadastros restritivos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com a Súmula 89/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção de cobranças após solicitação de encerramento de contrato de fornecimento de serviços públicos configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito em decorrência de cobranças abusivas caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, Súmula 89.... ()
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164 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.
1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração da servidora, ora recorrente.... ()
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166 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.
«... Vale realçar, que as afirmações defensivas de que a reclamante trabalhava por três dias na semana e aquelas declaradas em depoimento pessoal não ensejam contradição, nem tampouco deslocam para o reconhecimento do vínculo doméstico; antes, reforçam o caráter autônomo da relação, com a ativação em dias incertos, e definidos pelo interesse da autora. ... ()
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167 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care. Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.
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168 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.
«Conforme se infere do acórdão do TRT, o Regimento Básico da Petros, vigente na época da contratação do reclamante, não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Regional contrariou as Súmulas n.os 51, I, e 288 do TST. ... ()
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169 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
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170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de depósito e guarda de documentos. Obrigação de retirada dos documentos. Cobrança pela continuidade na prestação do serviço. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação se Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão da concessionária responsável pelo transporte público municipal, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acordão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.
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172 - TST. Seguridade social. aposentadoria especial. Continuidade da prestação dos serviços. Estabilidade. Membro da cipa. Nulidade d a dispensa. Dispositivos impertinentes. Arestos inábeis ou inespecíficos.
«1. O TRT manteve a sentença que declarara a nulidade da dispensa perpetrada com fundamento na concessão de aposentadoria especial empregado em razão da estabilidade provisória advinda da eleição deste como suplente do representante dos empregados na CIPA. Fundamentou que inexiste impedimento legal à continuidade da relação de emprego quando deferida a aposentadoria especial, sendo certo que, se o empregado optou pela permanência no emprego e desfruta de garantia de emprego não poderia a empregadora dispensá-lo. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NETA RECÉM-NASCIDA DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE UTI NEONATAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM UTI NEONATAL ATÉ A ALTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, III, ALINEAS A E B
e 35 DA LEI 9.656/98, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE DEPENDENTE DE TITULAR OU DE OUTRO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE POR SE TRATAR DE USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297), na forma do CP, art. 71. A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais manuais (montador de paletes). Perda da visão do olho esquerdo. Acidente do trabalho típico ocorrido durante o manuseio de uma máquina de extração de grampos, a denotar o caráter manual das atividades habitualmente exercidas. Vínculo empregatício e nexo causal demonstrados por meio de prova testemunhal, em que ficou demonstrada a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro, independentemente da anotação em CTPS. ... ()
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176 - TST. Unicidade contratual. Admissão de ex-empregado por meio de empresa interposta. Ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços. Situação indicativa de fraude à legislação do trabalho.
«Hipótese na qual a autora, inicialmente empregada da reclamada, fora despedida formalmente e recontratada por meio de empresa interposta, trabalhando sem solução de continuidade, caracteriza unicidade contratual. Procedimento indicativo de fraude à legislação do trabalho, mormente em não havendo alteração do local de trabalho e das funções desempenhadas pela autora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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177 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita da continuidade do contrato, do contrário haveria enriquecimento sem causa e má-fé da empresa por recebimento sem a devida prestação do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte".
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178 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - Diante da potencial ofensa aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - À luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, para fins de caracterização da sucessão de empregadores, quando há mudança na titularidade cartório em decorrência do falecimento do antigo tabelião, faz-se necessário haver a continuidade da prestação dos serviços ao novo titular. Precedentes. II - Com efeito, consignado no acórdão regional que a reclamante já havia sido dispensada na data em que o novo tabelião assumiu a titularidade do cartório, não se divisa sucessão de empregadores, valendo ressaltar que o mero fato de o advogado do novo tabelião ter procedido à dispensa não modifica a conclusão a respeito da ausência de continuidade dos serviços. III - Recurso de revista conhecido e provido. 2. ILEGITIMIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, por consequência, não tem renda nem patrimônio próprio, que são todos da pessoa física titular do ofício, de modo que eventual condenação ao cartório imposta traduziria uma sentença meramente declaratória, inexequível. Destituído de personalidade jurídica, o cartório não tem capacidade de ser parte e não pode compor o polo passivo da relação processual. Precedentes. II - Recurso de revista conhecido e provido.
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179 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.
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180 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma. Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante. Direito à manutenção do plano individual e autônomo. Eventual diferença aferida pela contadoria judicial a ser compensada nas mensalidades subsequentes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do CDC reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO TERCEIRIZADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO-AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ARRECADADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL, DE MODO A PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 866. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O
julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que ultrapassou os limites do pedido formulado. 2.- Não inclui o CPC, em seu art. 833, os valores arrecados por condomínio edilício entre as verbas impenhoráveis, nem é possível, no caso, uma interpretação extensiva do referido rol. As despesas condominiais devem cobrir, também, os encargos decorrentes de condenação judicial. 3.- No entanto, possível a aplicação, por analogia, do CPC, art. 866. A execução não deve ser gravosa a ponto de impossibilitar o funcionamento do condomínio. É possível conjugar o interesse do credor na satisfação de seu crédito e a continuidade da atividade administrativa do condomínio. 4.- Fixação da constrição em 30% que se mostra razoável para satisfação do crédito do exequente... ()
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184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AULAS ONLINE. AUTORIZAÇÃO PELO MEC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTINUIDADE DO ENSINO HÍBRIDO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que a ré agiu arbitrariamente, dada a continuidade das aulas online após o término do estado de calamidade pública. Afirma que existe disparidade entre o valor das mensalidades cobradas (modalidade presencial) e os custos reduzidos com a prestação de serviços online. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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186 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, por cinco vezes, na forma do art. 71, ambos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima apoiadas em outros elementos de prova - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento em razão da continuidade na fração de 1/3 (um terço), que entendo adequada e proporcional ao número de infrações, por estar de acordo com a Súmula 659/Colendo STJ - Regime Aberto mantido - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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187 - TST. Vínculo empregatício doméstico extinto anteriormente ao advento da Lei complementar 105/2015. Continuidade na prestação laboral por até três vezes por semana. Caracterização. Decisões da sdi-I.
«Para fins trabalhistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas ou três vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/ descontinuidade somente se aplica ao Doméstico (Lei 5.859/1972, art. 1º), tal como na hipótese dos autos. Pondera-se, ademais, que, no caso em exame, o vínculo se extinguiu anteriormente ao advento da Lei Complementar 105/2015 - diploma legal que trouxe novo tratamento normativo para disciplinar o trabalho doméstico, ampliando as suas garantias e definindo de forma elucidativa que «empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Não obstante essa definição objetiva sobre o período de dias semanalmente trabalhado tido como suficiente para configurar o vínculo empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei 5.859/1972 - vigente durante toda a contratação - não elidem a presença dos pressupostos para a caracterização do liame laboral doméstico. Pondera-se, ademais, que a Convenção 189/OIT (editada em 2011) da OIT demonstra a preocupação, no cenário internacional, em melhorar as condições de vida dos trabalhadores domésticos, ao tratar sobre o trabalho decente para os empregados domésticos no mundo, conferindo-lhes maiores direitos e garantias, inclusive deixando claros os pressupostos que afastariam a caracterização de vínculo empregatício doméstico - dentre o quais, a verificação de trabalho meramente esporádico ou ocasional. Em afinidade com essa normatização internacional, no Brasil, foi editada a Emenda Constitucional 72/2013, com o escopo de estabelecer, no âmbito constitucional, a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. No caso em exame, sendo incontroverso que a Reclamante era trabalhadora doméstica e que chegava a prestar serviços para a Reclamada por três vezes por semana, há de ser reconhecido o vínculo empregatício e o cabimento das verbas daí decorrentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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188 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Falha do sistema contratado. Autora que formalizou junto à operadora pedido de cancelamento do serviço. Continuidade no recebimento de cobranças. Hipótese em que competia à concessionária de serviços a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Não desincumbência. Regularidade da cobrança não demonstrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prejuízo moral configurado. Desnecessidade de prova do abalo. Valor indenizatório em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recursos improvidos.
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189 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cobrança de multa, em face da rescisão. Entendimento sobre a vigência da relação contratual. Continuidade da prestação do serviço, mas por outra empresa, terceirizada da ré. Multa devida, em razão da denúncia do contrato pela ré, antes do término do prazo de sua duração. Sanção pecuniária, como aplicada, não pode ser considerada abusiva, devendo ser recalculado o valor do débito. Redução, todavia, do valor cobrado. Sucumbência recíproca. Ação procedente, em parte. Recurso provido, em parte, para este fim.
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE DEU CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO PERÍODO, DE FORMA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROMETIMENTO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES E DESRESPEITO AO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TST. Contrato de experiência. Expiração do prazo. Efeitos. Possibilidade do empregador recusar a continuidade do vínculo sem necessidade de ter que justificar essa opção. CLT, art. 443, § 2º, «c.
«O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, «c), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes, em que o empregador testa o empregado, verificando a sua qualificação, o seu rendimento, a sua capacidade de exercer a atividade que lhe é determinada e de adaptação ao novo trabalho, da mesma forma que o empregado avalia as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o prosseguimento do contrato, findo o período experimental, não pode ser imposto, ainda que as partes concluam pelo êxito da prova porque não assumida essa obrigação, no ato da contratação e porque não decorrente de imposição legal, ficando-lhes assegurado dar ou não prosseguimento às relações contratuais. Nesse contexto, se é assegurado ao empregador a faculdade de optar pela não manutenção do vínculo, após o término do prazo da experiência, não está ele obrigado a justificar a falta de continuidade do contrato, após vencido o seu prazo de duração, demonstrando que o empregado não reunia as condições pessoais e profissionais indispensáveis ao exercício das funções.... ()
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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pedido de cancelamento do serviço formulado pelo consumidor. Cobrança da taxa de assinatura enquanto não encerrado o processo administrativo de rescisão contratual. Descabimento. Hipótese em que formulada a pretensão pelo autor, ora apelado, se recomendava a imediata cessação dos serviços e da exigência de retribuição por parte da empresa apelante. Indesejada continuidade do contrato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, por não ser desproporcional e ser compatível com o comportamento da prestadora, uma das campeãs de reclamação do público consumidor. Recurso desprovido.
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193 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
Ante a possível violação do art. 7º, XXX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT afastou a reintegração do autor, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante, após a concessão de sua aposentadoria, teve como motivo a redução de custos com pessoal no âmbito da CBTU . 2. No julgamento das ADIs 1.721 e 1.771, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nessa esteira, esta Corte Superior, por da OJ 361 da SDI-1, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. 3. Apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública, o reclamante tem seu pacto laboral regido por normas celetistas, e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Assim, não se está diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência da CF/88, art. 37, § 10. 4. Desse modo, a decisão Regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que aposentadoria espontânea não configura a extinção do contrato de trabalho, bem como não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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194 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico hospitalares. Negativa de cobertura. Descabimento. Realização de procedimento necessário para assegurar a continuidade da saúde do paciente. Hospital que faz jus ao recebimento da contraprestação. Obrigatoriedade de cobertura do convênio médico no caso de urgência ou emergência. Recursos não providos.
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195 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
recurso NÃO provido.... ()
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196 - TRT3. Rescisão indireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.
«Dispõe o CLT, art. 483 que «nas hipóteses das letras «d e «g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispensa o empregado antes do término da demanda impõe o reconhecimento da extinção do vínculo de emprego na modalidade de dispensa imotivada.... ()
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197 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (esgoto e fornecimento de água ). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da ré, fornecedora de água, em reabastecer o imóvel ocupado pelo autor, usuário-contratante, cujo serviço foi suprimido por ordem de pessoa sedizente proprietária do imóvel, com quem o usuário disputa a propriedade na via judicial por usucapião. A água é bem essencial à população, é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser suprimido por discussão envolvendo a propriedade do imóvel abastecido, quando há contrato de prestação de serviço em vigor firmado pelo ocupante do imóvel. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços contratados. Desatendimento às reclamações efetuadas pela autora. Continuidade da cobrança pela ré por serviços que sequer estavam sendo prestados conforme ajustado. Ocorrência de bloqueio da linha telefônica e inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Cabimento da indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Reparação que deve ser majorada para cinco mil reais. Montante que melhor atende à satisfação da ofensa, considerando que não deve ser fonte de enriquecimento, nem tampouco inexpressivo. Recurso provido para estes fins.
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199 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão da prestação dos serviços de água e esgoto em decorrência da inadimplência do consumidor. Inadmissibilidade. Continuidade da prestação dos serviços (artigo 22 da Lei nº: 8078/90). Necessidade. Forma de cobrança que caracteriza coação ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Utilização dos meios legais por parte da concessionária para recebimento do que lhe é devido. Possibilidade. Recurso não provido.
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200 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a e 35-C.
«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. ... ()
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