Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Aluno beneficiário do fies (financiamento estudantil). Recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula em decorrência de inadimplemento que não está atribuído ao aluno, mas de obrigação imposta à terceiro, e não ao consumidor. Danos morais evidenciados pela negativa de continuidade da formação do aluno, notadamente após diversas tentativas extrajudiciais de solução do problema. Indenização devida, devendo o valor fixado ser mantido observadas as circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso não provido.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA TOMADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso concreto em que o apelante prestou serviços de transporte de cargas para a apelada. Esta, ao longo do processo, não negou a contratação em si, a efetiva prestação dos serviços ou mesmo a não realização dos pagamentos. Limitou-se, em sua defesa, a sustentar a existência de cláusula contratual que estipulou a retenção de determinado percentual do valor de cada medição como garantia de pagamento de verbas trabalhistas e condicionou a liberação de tal importância à apresentação, pela credora, de todos os comprovantes de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias dos contratos findos, bem como de declaração formal de continuidade dos contratos remanescentes - o que foi acatado em sentença, que julgou improcedente o pedido. Conclusão que, no entanto, deve ser revista. A cláusula contratual invocada dizia respeito à relação jurídica da apelante perante terceiros (obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias junto a trabalhadores e à Fazenda Pública) e não à originária assumida junto à apelada (prestação de serviço de transporte de cargas). Neste passo, tem-se que a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que a apelante cumpriu a contento com a obrigação principal por si assumida contratualmente. Consequentemente, não há falar-se em reciprocidade a autorizar o apelado a desobrigar-se de adimplir integralmente a prestação que lhe competia por força do negócio celebrado entre as partes. Assim, a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento de verbas trabalhistas, embora constituísse uma obrigação contratual, o era de caráter meramente acessório, de sorte que sua não realização não configura justificativa idônea ao inadimplemento contratual por parte da petroleira. Incumbia à apelada, a fim de elidir sua mora, notificar a apelante ou mesmo consignar em juízo a quantia devida - o que, saliente-se, não ocorreu na espécie. Retificação do decisum que se impõe, para julgar procedente a pretensão autoral. Corolária inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA TOMADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso concreto em que o apelante prestou serviços de transporte de cargas para a apelada. Esta, ao longo do processo, não negou a contratação em si, a efetiva prestação dos serviços ou mesmo a não realização dos pagamentos. Limitou-se, em sua defesa, a sustentar a existência de cláusula contratual que estipulou a retenção de determinado percentual do valor de cada medição como garantia de pagamento de verbas trabalhistas e condicionou a liberação de tal importância à apresentação, pela credora, de todos os comprovantes de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias dos contratos findos, bem como de declaração formal de continuidade dos contratos remanescentes - o que foi acatado em sentença, que julgou improcedente o pedido. Conclusão que, no entanto, deve ser revista. A cláusula contratual invocada dizia respeito à relação jurídica da apelante perante terceiros (obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias junto a trabalhadores e à Fazenda Pública) e não à originária assumida junto à apelada (prestação de serviço de transporte de cargas). Neste passo, tem-se que a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que a apelante cumpriu a contento com a obrigação principal por si assumida contratualmente. Consequentemente, não há falar-se em reciprocidade a autorizar o apelado a desobrigar-se de adimplir integralmente a prestação que lhe competia por força do negócio celebrado entre as partes. Assim, a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento de verbas trabalhistas, embora constituísse uma obrigação contratual, o era de caráter meramente acessório, de sorte que sua não realização não configura justificativa idônea ao inadimplemento contratual por parte da petroleira. Incumbia à apelada, a fim de elidir sua mora, notificar a apelante ou mesmo consignar em juízo a quantia devida - o que, saliente-se, não ocorreu na espécie. Retificação do decisum que se impõe, para julgar procedente a pretensão autoral. Corolária inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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354 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviço público. Área da saúde. Atividade permanente. Contratação temporária. Continuidade. CF/88, art. 37, II, IX. Violação. Lei municipal. Autorização. Impossibilidade. Prefeito. Concurso público. Realização. Dever. Dolo. Configuração. Sentença. Preparo. Ausência. Deserção. Preliminar. Rejeição. Secretário de saúde. Responsabilidade. Afastamento. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação temporária. Carta-contrato. Dolo. Prefeito. Deserção.
«1. Sem a prova do preparo por ocasião da interposição do recurso de apelação, é de ser decretada a deserção. CPC/1973, art. 511. A alegação de que as guias foram entregues e extraviadas sem certidão comprobatória de tal fato não afasta a deserção. Hipótese em que, em meio ao julgamento pelo Tribunal, o apelante juntou as guias da parte que comprovam o preparo no dia da interposição. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços de «Buffet". Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré por danos morais. Festa de casamento do autor agendada para data em que vigia o Decreto Estadual 65.731/21, que tratou de restringir a continuidade de diversas atividades consideradas não essenciais, dentre elas a prestada pela ré. Realização da festa em outro «Buffet ao argumento de que o novo endereço para onde a ré transferiu a sua sede não comportaria 200 convidados, número inicialmente contratado. Contrato juntado com o recurso que, embora extemporâneo, informa que a quantidade de convidados é de 150, mesma capacidade que abrigava o novo endereço da ré, o que torna inverossímil o argumento autoral. Retenção pela ré do valor recebido pelo serviço não prestado que não implica em violação aos direitos da personalidade do autor e nem ofensa à dignidade da pessoa humana, resolvendo-se com a condenação à indenização por dano material do valor pago, estabelecida na r. sentença. Inadimplemento contratual que não dá margem a indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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357 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Concessionária de fornecimento de água. Prestação de serviço essencial e contínuo realizado de forma inadequada. Requerimento administrativo para a continuidade do fornecimento a que se propõe. Desnecessidade. Irrelevância. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso a justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido à unanimidade.
«1. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante dispõe os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso a justiça, albergados pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. ... ()
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358 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (PREMATURIDADE CID10 P07.3; ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR CID10:F84; BAIXA VISÃO CID H54, COM PALIDEZ DO NERVO ÓPTICO BILATERAL CID10 H474; SEQUELA DE INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO CID: P91.65. EPILEPSIA FOCAL CID G40.2). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
recurso IMprovido... ()
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359 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer de próstata. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço entre operadora e a clínica oncológica credenciada. Direito a continuidade do tratamento. Dano moral. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... ()
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361 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinada pela Lei 9656/1998 a continuidade da manutenção de ex-empregado no plano coletivo, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, inclusive no que se refere aos beneficiários, com a assunção da parcela custeada pelo empregador, inadmissível insurgência da empresa de saúde alegando não ser obrigada a manter antigos funcionários na apólice coletiva oferecendo plano diverso relativo aos desligados. Reintegração de rigor, determinada a devolução dos valores pagos a maior a partir do ajuizamento da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido para repartir a sucumbência.
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362 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinada pela Lei 9656/1998 a continuidade da manutenção de ex-empregado no plano coletivo, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, inclusive no que se refere aos beneficiários, com a assunção da parcela custeada pelo empregador, inadmissível insurgência da empresa de saúde alegando não ser obrigada a manter antigos funcionários na apólice coletiva oferecendo plano diverso relativo aos desligados. Reintegração de rigor, determinada a devolução dos valores pagos a maior a partir do ajuizamento da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido para repartir a sucumbência.
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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Configuração do dano. Supressão abrupta de fornecimento de energia elétrica. Conduta da fornecedora que é causa de agravo moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 dadas as peculiaridades do caso. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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364 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência do CDC - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Pagamento da mensalidade ainda no mês de março não contabilizado no sistema da requerida - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 4.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não provido
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365 - STJ. Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.
«1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especiais antes da roleta (dois de cada lado), nos termos da legislação vigente, sob pena de multa em favor da entidade autora de 5 (cinco) cadeiras de rodas por ônibus não adequado, cabendo ao Município o dever de fiscalizar. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Re 183.180/df, relator Ministro octavio gallotti e re 571.969/df, relatora Ministra carmem lúcia. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação.
«1. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTÍCIA DE RESCISÃO UNIATERAL PELA OPERADORA. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUTOR QUE, DURANTE O SEU TRATAMENTO DE CÂNCER, FOI INFORMADO PELA RÉ QUE SEU PLANO DE SAÚDE SERIA RESCINDIDO POR DESINTERESSE DA EMPRESA NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 6.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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369 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.
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370 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Desconto indevido. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Falha na prestação dos serviços e segurança fornecidos ao consumidor. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Ocorrência de apenas dois eventos, sem continuidade e de baixo valor. Não caracterização de grave dano, no caso concreto. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor desarrazoado e desproporcional. Pedido subsidiário para redução do quantum indenizatório provido. Indenização fixada em R$5.000,00. Recurso provido
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371 - TJSP. Multa contratual. Avença de prestação de serviços mecânicos e elétricos. Existência de cláusula vedando contratação de ex-funcionários. Regramento relacionado diretamente à atividade econômica de um dos contratantes que organiza seleção e treina funcionários visando proteger e garantir interesse e continuidade dos serviços que em muito dependem da habilidade e eficiência dos colaboradores. Inexistência de ofensa, na estipulação, à livre escolha do trabalhador ou direito indisponível referente à relação de trabalho. Contratação operada por outro contratante, entretanto, não maculada, pertencentes que são, ambos, ao mesmo grupo econômico. Inexistência de prejuízos decorrentes da perda do funcionário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRARMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADO ENTRE A OPERADORA E O ESTIPULANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REPARO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE ECONÔMICO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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373 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima justificada. Responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Independentemente das condições precárias (ou não) do imóvel e a despeito de suas condições concretas de habitabilidade, não há espaço para dúvida de que a indevida quebra de continuidade de um serviço essencial, sem prova de justa causa, encerra situação típica de dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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374 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 104. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de defensoria pública dativa. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação a CF/88, art. 5º, LXXIV e 134, caput, (redação originária da CF/88). Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (Lei Complementar 80/1994) .
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375 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida
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376 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.
«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()
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377 - TJSP. Apelação. Ameaça, por duas vezes. Concurso material. Preliminar rejeitada. Revelia decretada com observância dos ditames legais. Mérito. Autoria e materialidade das condutas imputadas ao acusado comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, preservada. Crimes praticados em continuidade delitiva. Regime inicial aberto justificado em razão do quantum de pena aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Mantida a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão do contrato - Alegação de inadimplemento do prestador - Ação de cobrança de multa pelo inadimplemento e devolução das quantias pagas pela contratante - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu apenas à devolução dos valores pagos - Apelo do réu - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Deferimento - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Parcial procedência que é medida imperativa - Ausência de prova convincente da culpa do réu na rescisão - Longo tempo, porém, transcorrido após a contratação, a se mostrar inviável a continuidade do contrato - Solução mais razoável é a rescisão sem ônus às partes - Sentença, em relação ao mérito, correta - Ônus da sucumbência imposto ao réu - Ele quem deu causa à propositura da demanda - Apelo parcialmente provido
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379 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde (individual/familiar). Relação contratual desde 1994, figurando como titular o ex-marido e pai das autoras. Desinteresse do titular na manutenção das dependentes. Requerentes pleiteiam o desmembramento do contrato para a continuidade da relação contratual que foi estabelecida entre as partes. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato em relação às dependentes, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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381 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de prestação de serviços de transporte. Requerida defende a ocorrência de prescrição e pagamento substancial da dívida. Inadmissibilidade. Dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular. Prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Teoria do adimplemento substancial que visa assegurar a continuidade da relação jurídica ante o inadimplemento contratual de menor importância. Inaplicabilidade da tese no caso concreto. Requerente já adimpliu totalmente sua parte do negócio jurídico e apenas busca o pagamento do saldo devedor. Documentos juntados pela recorrente são incapazes de infirmar a conclusão do perito contábil acerca da existência de montante a ser pago em favor da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegação de carência. Inclusão do menor no plano de saúde efetuada após o prazo de trinta dias subsequentes ao nascimento. Parto prematuro, criança internada na UTI neonatal e necessitando de cirurgia. Situação emergencial que desobriga o cumprimento da carência contratualmente prevista. Paciente que se encontrava em situação de risco imediato de vida. Urgência e emergência evidenciadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula. Recusa de cobertura que redundaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE O AUTOR DISPENDEU COM A CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA PARTICULAR. RECURSO DA CEDAE QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO NORMALMENTE. RECURSO DA BRK AMBIENTAL QUE SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É INTEGRALMENTE DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE. VERIFICA-SE DOS AUTOS A LEGITIMIDADES DE AMBOS OS RÉUS. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A NOVA CONCESSIONÁRIA (BRK AMBIENTAL) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS RÉS QUE CONSTAM EM TODAS AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS AOS AUTOS. AUTOR QUE NECESSITOU DA AQUISIÇÃO DE CARROS PIPA PARA ABASTECER SEU IMÓVEL, DEVENDO SER RESSARCIDO EM SUA INTEGRALIDADE, EIS QUE O SERVIÇO NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO PELAS RÉS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU FALHAS NA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONDOMÍNIO AUTOR, QUE NECESSITOU COMPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O CONSUMO MEDIDO É INFERIOR AO CONSUMO FATURADO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E ART. 6º, §§ 1º E 3º, DA LEI DE CONCESSÕES. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECENDETES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição de ensino contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Estudante que solicitou histórico escolar e ementas para transferência de curso, mas teve o pedido reiteradamente negado, sob exigências administrativas descabidas. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART 71 DO CÓDIGO PENAL.
1.Delito de furto contra a loja Caçula. Pleito absolutório que se acolhe. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar com segurança a autoria delitiva. Produtos que são revendidos por terceiros, consoante afirmação da testemunha Fernando em Juízo, o que se compatibiliza com a versão apresentada pela acusada desde o momento da abordagem policial, como destacado pela testemunha Wenner. Absolvição que se impõe nos termos do art. 386, VII do CPP. ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Empresa que pretende prorrogação contratual com o Estado de São Paulo - Alegação de que a sanção de proibição de contratar não impede a renovação do contrato já em curso - Tutela antecipada indeferida em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - A prorrogação ou não do ajuste é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa - Ente público, como regra, não pode ser compelido à contratação, sob pena de afronta à separação dos Poderes (CF/88, art. 2º) - Conveniência da prorrogação é matéria a ser analisada pelo Estado, considerando a viabilidade do contrato, a adequação, continuidade, eficiência, segurança e atualidade na prestação do serviços públicos, entre outros princípios e requisitos cuja verificação compete, em primeiro lugar, ao gestor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE, MENOR IMÚBERE COM 7 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COTA PARTE PELO AGRAVADO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DA COOPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL DE VERIFICAÇÃO QUANTO A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO MENOR QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DO DIREITO DE COBRÁ-LAS. DIREITO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PROVIMENTO PARCIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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389 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Segurada do INSS. Continuidade de recolhimento das contribuições previdenciárias após dispensa por parte da última empregadora. Reparação acidentária requerida em juízo na condição de empregada e não de autônoma. Possibilidade. Doenças alegadamente laborais que não decorrem de prestação de serviço autônomo. Obreira que, embora desempregada e contribuinte individual, relacionou suas doenças a vínculos empregatícios anteriores. Carência da ação não configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito afastada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento. Recurso provido para este fim.
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390 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).
MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.recurso PARCIALMENTE provido... ()
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391 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Parceria entre município e escolas particulares. Subvenção. Convênio. Não prorrogação. Ano letivo em curso. Ausência de comprovação de integral e adequada absorção do alunado pela rede municipal de ensino. Continuidade da prestação do serviço de educação em risco. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide sobre convênios de cooperação firmados entre o Município de Ribeirão e escolas privadas da região, que tem por objeto subvenção social destinada à prestação de ensino fundamental. Infere-se do contexto probatório que os referidos convênios, subvencionados por verbas oriundas do FUNDEB, vinham sendo firmados entre o Município agravante e as «escolas parceiras e renovados ao longo dos últimos anos, até fevereiro deste ano, quando a edilidade negou-se a firmar termo aditivo, recusando o repasse do montante respectivo, o que ensejou a propositura da ação originária. ... ()
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392 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.
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393 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado continuado, pelo abuso de confiança e emprego de fraude (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Consumação da subtração no momento que os numerários saíram da esfera de disponibilidade da empresa vítima. Qualificadoras do abuso de confiança e emprego da fraude demonstradas nos autos.
Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva motivou o aumento da reprimenda no percentual de 2/3 (Súmula 659 do C. STJ). Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena corporal em caso de descumprimento da benesse. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Parto realizado no período de carência. Situação de emergência caracterizada em relação à genitora (hipertensão arterial que tornou urgente a realização do parto) e à recém-nascida prematura. Afastamento da carência invocada pela requerida. Cabimento. Abusividade da cláusula que a institui. Negativa de cobertura que atinge a própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Pagamento, pela ré, dos exames realizados na autora e das despesas relacionadas à internação do bebê. Necessidade. Descredenciamento do hospital procurado não comunicado previamente à demandante. Recurso da ré improvido, sendo provido em parte o apelo da autora.
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395 - TJSP. Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g, do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE.
-Configura inovação recursal a alteração ou aditamento do pedido ou causa de pedir em sede de recurso, uma vez que, após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva da demanda (art. 239, II, CPC). ... ()
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.
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398 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Continuidade típico-normativa da Lei 8.666/1993, art. 89 pelo CP, art. 337-E Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Presença de justa causa. Higidez da exordial acusatória.
I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma.... ()
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400 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato verbal. Reposição e vistoria de produtos. Demanda de cobrança de aviso prévio indenizado, pela contratada, tendo por fundamento a denúncia imotivada da relação jurídica pela contratante-ré. Resistência da ré injustificada. Opção pelo rompimento, no plano extracontratual, feita sem qualquer alusão a eventual má qualidade dos serviços ou existência de justa causa, mas baseada em mero desinteresse na continuidade. Ré que inclusive, em tratativas com a autora, reconheceu o caráter unilateral e imotivado da denúncia, aceitando expressamente arcar com o pagamento de aviso prévio indenizado e, além disso, anuindo de forma inequívoca para com o valor indicado pela autora a esse título. Negativa, em juízo, das razões da denúncia, da anuência para com o aviso prévio e do critério de cálculo respectivo, totalmente contraditória para com o comportamento adotado anteriormente frente à outra contratante. Pagamento devido, nos termos da pretensão inicial. Demanda procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
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