(DOC. VP 144.9584.1006.0400)

TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Concessionária de fornecimento de água. Prestação de serviço essencial e contínuo realizado de forma inadequada. Requerimento administrativo para a continuidade do fornecimento a que se propõe. Desnecessidade. Irrelevância. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso a justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido à unanimidade.

«1. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante dispõe os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso a justiça, albergados pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. 2. In casu, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, quando a parte busca diretamente o judiciário, ao invés de exaurir todas as possibilidades administrativamente, junto a Concessionária de for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote