Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos

601 - TST. Ii. Recurso de revista. Diarista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços a empresa e no âmbito residencial.

«O Tribunal a quo reconheceu o vínculo de emprego da autora com o que chamou de «núcleo familiar, formado pelos Agravantes (Pai e Filho) e suas respectivas esposas. Ficou consignado no acórdão regional que a autora trabalhava três dias da semana na casa do Sr. Cleanto (Pai) e dois dias na casa do Sr. Cláudio (Filho), além de fazer faxina no escritório em que ambos são sócios, uma vez a cada quinze dias. O fundamento utilizado pelo Regional para reconhecer o vínculo foi de que a prestação de serviço estava direcionada a um mesmo «núcleo familiar. A grande dúvida que paira sobre o conceito de núcleo familiar é se os membros devem residir sobre o mesmo teto. Ainda que assim não se entenda, em se tratando de relação de emprego existem requisitos específicos para sua configuração (arts. 3º da CLT e 1º da Lei 5.879/1972 - vigente à época dos fatos (trabalho doméstico), que vão muito além de a prestação de serviços estar vinculada a um mesmo núcleo familiar ou não. No caso, embora o labor fosse prestado para pai e filho, este se desenvolvia de forma autônoma sem interdependência de um tomador para com o outro, visto que além de ser prestado em residências diversas, era remunerado de forma independente, os beneficiários eram distintos e a subordinação, caso existisse, também era distinta. Logo, não se há de considerar a unicidade patronal na prestação dos serviços, devendo ser distinguidos os tomadores (pai, filho e escritório de advocacia). Feita esta distinção analisa-se cada relação de per sí. Em relação à prestação de serviços para o Sr. Cleanto (Pai), esta se dava três vezes por semana. O CLT, art. 3º exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, a prestação de serviços não eventual. Por outro lado, mas do mesmo modo, o Lei 5.859/1972, art. 1º exige a continuidade na prestação de serviços. ... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, A FIM DE DAR CONTINUIDADE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DEMANDANTE QUE DEVE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C. E, AINDA, DA SÚMULA 330/TJRJ. IN CASU, AINDA QUE EXISTA DECLARAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL FAZENDO PROVA DE QUE O LABORATÓRIO FORENSE SE ENCONTRAVA INOPERANTE DESDE 15/08/2022, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICADA A NÃO APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E DE TEOR ALCOÓLICO, INEXISTE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS AUTORES ENVIARAM OS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA. RECUSA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA ANTE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. LAUDO ACOSTADO EM GRAU RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO art. 435 DO C.P.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO C.P.C. E DO TEMA 1.059 DO S.T.J. EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

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604 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ÓBICE AFASTADO.

Tratando-se de serviço social de relevância, único existente da região e presta serviços filantrópicos, cabe a mitigação das exigências das demonstrações de regularidade fiscal e trabalhista, neste caso, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços e a possibilidade, inclusive, do pagamento dos débitos parcelados. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança sem lastro probatório. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de desconstituir os fatos alegados pela consumidora. Ausência de prova pela ré. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Imputação ao pagamento - arts. 322 e 352 do Cód. Civil. Falha na prestação dos serviços. Impedimento imotivado à continuidade do curso que implica abalo moral. Quantificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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606 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador autônomo caracterizado na hipótese. Vínculo empregatício. Requisitos. Ônus da prova. Considerações do Juiz José Ernesto Manzi sobre o tema CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO ... (Continua)

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607 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Relação de emprego X representação comercial autônoma.

«A distinção entre trabalho subordinado e trabalho autônomo, nos casos respectivos de vendedor empregado e profissional de representação comercial, constitui tarefa das mais melindrosas no campo do direito juslaborista, porquanto as duas figuras se aproximam muito uma da outra, sendo por vezes muito tênues os elementos fáticos da diferença que se investiga. Isto porque a representação comercial, a par de conviver com a pessoalidade, onerosidade e continuidade da prestação do trabalho, estabelece também a subsunção do trabalhador a certo grau de ingerência da empresa representada, o que se dá por conta da imprescindível fiscalização do cumprimento das regras negociais pactuadas, tornando, assim, mais tormentoso o enquadramento da figura contratual à sua verdadeira tipologia jurídica. Na esteira da melhor doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, temos que a ausência de subordinação do trabalhador, como ponto influente para a descaracterização do vínculo de emprego, deve ser aquilatada em razão da estrutura utilizada na execução dos serviços. Deve o representante comercial reunir condições mínimas para o trabalho por conta própria, exercer seus negócios com razoável liberdade de conduta e assumir os riscos do próprio negócio.... (Continua)

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608 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista 2 vezes por semana. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico fixa em seu artigo 1º, como um dos elementos para sua configuração, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. A prestação de serviços de diarista em apenas 2 dias da semana não cumpre o requisito necessário da continuidade, para caracterização da relação de emprego do doméstico.... (Continua)

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609 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.

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610 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE, A RIGOR, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEM MESMO ENFRENTADO PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

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611 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE, A RIGOR, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEM MESMO ENFRENTADO PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo Município, a indicar desproporcionalidade nos preços praticados, ausência de demonstração da vantajosidade do sistema de locação tampouco quadro comparativo considerando o montante envolvido em eventual aquisição dos equipamentos, sendo contrato altamente lesivo ao patrimônio municipal. ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fato incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e a cobrança monitória refere-se a ausência de pagamento e a continuidade da prestação do serviço. ... (Continua)

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614 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está inativa, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... (Continua)

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616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Fundamento na cobrança por serviços, após pedido de cancelamento de plano pós pago, alterando para modalidade pré pago - Reativação posterior da contratação - Existência de faturas pendentes de quitação e que foram objeto de acordo para liquidação da dívida - Continuidade na utilização dos serviços prestados pela ré, até que cancelado o contrato, por inadimplência - Exercício regular de direito por parte dela - Fato constitutivo do direito da autora sem comprovação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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617 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes. Em razão da agravante do art. 61, II, «h (vítima idosa), houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pela continuidade delitiva, elegeu-se o aumento de 2/3 sobre a pena de cada delito, considerando o número de furtos de acordo com os documentos de fls. 40/42 (mais de sete). No entanto, do dispositivo da r. sentença constou a pena final de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (fls. 335), o que deve ser mantido, ante a vedação a «reformatio in pejus, considerando não ter havido impugnação da Acusação. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo. O regime inicial é o aberto, em caso de conversão, por força do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso livre

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618 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou continuidade da prestação dos serviços a fundamentar os saques das duplicatas e os seus protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter nenhuma obrigação de pagar pelo serviço recebido. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a ré lhe cobrou injustamente débito contraído por terceiro, terceiro este que teria sido locatário de imóvel de sua propriedade. Como cediço, apesar da incidência das normas insertas no CDC, não está o consumidor desobrigado a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos observa-se que apesar de se constatar a existência de débitos em nome de terceira pessoa, não foi apresentado contrato de locação, ou outra prova idônea acerca da existência da relação locatícia. Da mesma forma, não há como se precisar em que data o imóvel passou a ser ocupado pela autora, o que seria imprescindível para se concluir acerca da regularidade da cobrança, isto é, se os débitos foram, de fato, contraídos por terceiro. Oportuno repisar que apesar de se tratar de matéria consumerista, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no CLT, art. 3º, o qual dispõe: «considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter «intuitu personae), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que «a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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622 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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623 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Empresa de telecomunicação. Reconhecimento do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A leitura atenta do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Ou seja, refere-se à prestação de serviços prevista no CCB, art. 593, cujo objeto é qualquer das atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço de telefonia. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. Constata-se que a atividade desenvolvida pelo reclamante, de instalação e manutenção de redes telefônicas, além de ser o objeto do contrato, tem natureza continuativa. A empresa prestadora não foi contratada para executar um serviço autônomo e especializado, mas apenas para fornecer mão de obra ao serviço de telefonia. Nesse sentido, emerge a subordinação estrutural e sistemática, caracterizada pela inserção da atividade do trabalhador, na dinâmica de organização e funcionamento da Telemar. Portanto, presente a subordinação, a continuidade e, sendo o objeto do contrato a própria atividade do trabalhador e não meramente o resultado do serviço prestado, está-se diante de verdadeira terceirização de mão de obra, que, nos termos da Súmula 331, I, do TST, é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, conforme decidido pela instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 555/2023 e do Pregão Eletrônico 93/2023, que visam à terceirização de serviços anteriormente exercidos por servidores de cargos efetivos extintos (cuidador escolar, intérprete de Libras e inspetor de disciplina). Alegação do Ministério Público quanto à natureza pedagógica das funções e necessidade de provimento por concurso público. Contudo, não demonstrado, neste momento, o perigo de dano necessário ao deferimento da tutela antecipada. Suspensão imediata do decreto e do certame licitatório, sem solução concreta e imediata para a reposição da força de trabalho, acarretaria risco de descontinuidade na prestação dos serviços educacionais, afetando diretamente os alunos, em especial aqueles com deficiência. A criação de cargos, realização de concurso e efetiva nomeação demandam tempo e enfrentam a morosidade própria da Administração Pública, o que inviabiliza a substituição célere dos profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades escolares. Decisão que observou o princípio da continuidade do serviço público e a proteção ao interesse dos estudantes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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626 - TJSP. Justiça gratuita - Reiteração, nas razões recursais, da impugnação apresentada na contestação - Cabimento - Elementos suficientes para evidenciar a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do benefício que se impõe.

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627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS A PACIENTES ONCOLÓGICOS E OSTOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE POSSUI CONVÊNIO COM O SUS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DA PORTARIA MS 400/2009 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Apoio a Pacientes Oncológicos em Reflexologias (IBRAPPER) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de insumos médicos para a continuidade da prestação de seus serviços. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela inativa no CPNJ e haver identidade entre o endereço da sede e dos sócios. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MENOR, DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO, ACOMETIDADA DE MOLÉSTIA GRAVE (LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA). INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA 1ª AUTORA. BENEFICIÁRIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. a Lei 9.656/98, art. 30 ASSEGURA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA O DIREITO DE SE MANTER NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ E DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA DEMANDANTE, ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, DEVENDO O BENEFICIÁRIO ARCAR COM O CUSTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O LADO ECONÔMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DECORRE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO PELA REQUERENTE, COM A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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632 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que era beneficiário do FIES. Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia. Demonstração de que não houve renovação tempestiva pelo aluno. Serviços educacionais que foram regularmente prestados e, por isso, devem mesmo ser remunerados. Precedentes. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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634 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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635 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Suspensão de contratos. Não demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem, à saúde e à economia públicas. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Paciente em estado vegetativo em razão de acidente automobilístico - Prestação de serviço home care - Tutela antecipada que determinou a continuidade do serviço, incluindo o cuidador - Prestador que pretende a realização de perícia ou submissão a sistema de pontos da NEAD - Providência que não pode fundamentar a interrupção do tratamento - Deliberação correta, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO CANCELADO PELA ESTIPULANTE E QUE ABARCOU TODOS OS INTEGRANTES E NÃO APENAS OS DEMANDANTES. SITUAÇÃO NOVA E ANTINÔMICA ÀQUELA DEFINIDA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E QUE NÃO PERMITIU O MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO-SE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE DISTINTO O ASPECTO PASSIVO DA CAUSA DE PEDIR (FATO LESIVO INVOCADO). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELANTES QUE BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADUZINDO QUE A PRIMEIRA AUTORA PADECE DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9 J84.1). INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE EM CONTRATO COLETIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL QUE PODEM SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. DEMANDADA QUE OFERTOU PORTABILIDADE PARA PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE OS DEMANDANTES. AS EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA SUSPENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DERIVATIVOS DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE DEVEM SER GRAVES, NÃO SE SUBSUMINDO A TODO E QUALQUER TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE OFERTA PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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639 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Retenção de valores por instituição de pagamento. Alegação de rescisão unilateral do contrato. Prestação de serviços. «Maquininha de débito e crédito. Necessidade de dilação probatória. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção do decidido em primeiro grau. Recurso não provido.

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640 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA EMPREGADOR. art. 155, §4º, II, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE TODA QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA NA SEARA TRABALHISTA, QUANTO À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E, ASSIM, A PRESENTE AÇÃO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO SIMPLES E A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PARA 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

Depreende-se da ação penal que, em diversas oportunidades, ocorridas entre 24 de setembro de 2021 a 24 de setembro de 2022, o acusado, reiteradamente, mediante abuso de confiança, subtraiu valores, no montante aproximado de R$ 77.881,75 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) da loja Deli Time Comestíveis Finos Ltda, na qual trabalhava como assistente administrativo e, também, realizava transações comerciais com clientes. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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643 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

A controvérsia recursal cinge-se acerca da obrigação de a apelante providenciar serviço público essencial de fornecimento de água e esgoto de forma eficiente, contínua e ininterrupta até a residência da autora assim como abastecimento de água através de carro pipa até o cumprimento da obrigação. Em suma, a apelante fundamenta o recurso no sentido de que, diante do contrato de concessão firmado, o imóvel da autora não estaria abrangido para o fornecimento dos serviços objeto da demanda. Conquanto a apelante não tenha refutado a obrigação de providenciar o serviço de fornecimento de água e esgoto no local, é fato que a pretensão de haver um serviço adequado na verdade demanda obras (que não são pequenas, nem poucas) na localidade, para sanar os problemas. Ademais, não pode a parte requerer a realização de obras de tal monta apenas para atender à sua residência, de modo a criar um tratamento desigual com os demais moradores da localidade. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de modo a substituir o Administrador Público na implementação dos serviços públicos, pois, aí sim, haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se que a determinação da obrigação de fazer na sentença não informou a fonte de custeio para o cumprimento da decisão, de modo que sequer é possível saber se os réus possuem condições de realizá-la nesse curto espaço de tempo. A intervenção casuística do Poder Judiciário definindo a forma de gestão dos serviços coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas em todas as áreas, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Ratificando o que foi dito, no RE 684612 (Tema 698), cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, definiu que as decisões judiciais devem apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Veja-se que a fiscalização a respeito da prestação dos serviços públicos prestados à coletividade, em especial quando se tratar de realização de obras de grande monta e complexidade, deve se dar através dos órgãos constitucionalmente competentes para tanto, como o Ministério Público. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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645 - TRT2. Salário. «Factum principis. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486). ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCRIÇÃO DE REDE CREDENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora ao plano de saúde junto à unidade hospitalar Rede DOr São Luiz, até que a requerida comprove a substituição do prestador de serviços hospitalares descredenciado por outros equivalentes, conforme Lei 9.656/98, art. 17. ... (Continua)

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648 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado na ação em que se discute a responsabilidade da agravada por falhas na prestação de serviços essenciais de telefonia e internet, incluindo interrupções prolongadas e dificuldades administrativas. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. ... (Continua)

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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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