(DOC. VP 221.6566.1601.0623)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela inativa no CPNJ e haver identidade entre o endereço da sede e dos sócios. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes

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