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(DOC. VP 738.4137.0194.1045)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo

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