Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos

851 - STJ. Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

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852 - STJ. Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

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853 - STJ. Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional. A Corte de origem registrou que «considerando-se que o autor era empregado da CSN em 1992, beneficiando-se dos termos do edital licitatório de privatização, que lhe garantira direito à permanência em plano de saúde empresarial mesmo após sua aposentadoria, o que de fato ocorreu com a continuidade da prestação dos serviços até a dispensa sem justa causa, merece reparo a r. sentença de primeiro grau. . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51/TST, I. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.... (Continua)

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855 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de valores - cobrança de mensalidades referentes ao interregno entre a rescisão do plano de saúde e o restabelecimento mediante decisão judicial - defende a Operadora que a cobrança se sustenta pela unicidade do contrato, devendo ser observada a continuidade da relação jurídica - descabimento - período de cobrança abrange os meses nos quais o contrato esteve rescindido e sem a prestação de serviço por parte da Contratada - cobrança infundada - incidência do art. 476 do Código Civil - exceção do contrato não cumprido - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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856 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO, PERTENCENTES OU SOB CONTROLE DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PARA A PASSAGEM DE CABOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PELO PODER PÚBLICO LOCAL, DE LOGRADOUROS DE USO COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE ANUAL E PRAZO PARA PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ANTERIOR, PELA CONTRATADA, DE DEVERES SECUNDÁRIOS OU ACESSÓRIOS DO AJUSTE, A ELA ATRIBUÍDOS, COM IMPACTO NEGATIVO PARA A POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE A TEMPO E MODO. TEORIA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE MORA PROVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A relação contratual envolvendo o compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de energia elétrica e ente público para a instalação de cabos destinados ao sistema de videomonitoramento, voltado à segurança pública, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, sendo distinta da prestação de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 299 c.c art. 29, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP - Réu condenado a 01 ano e três meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, concorreu para a inserção de dados incorretos nos documentos - Responsabilização de rigor - Penas - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante confissão que, todavia, não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Pena base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Continuidade delitiva que fez incidiu em fração de ¼ - Penas mantidas em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE MODO A VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O EXPERT, AO MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, TERIA EMITIDO SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O CASO EXAMINADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O PERITO SE INCUMBIU DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E REALIZAR A ANÁLISE TÉCNICA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA QUE OCASIONA DIFICULDADE IMPORTANTE NA MARCHA DA PARTE AUTORA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361/TJERJ. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM SER A AGRAVANTE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A ARTROSE LOMBAR, ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05-8), INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, HIPERTENSÃO, DIVERTICULITE, DOR E DEFORMIDADE DE TORNOZELOS, APRESENTANDO QUADRO ÁLGICO INTENSO, POUCA FORÇA MUSCULAR DOS MMII E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DOS TORNOZELOS, ESTANDO EM TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, INTO E CEM JAPUÍBA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE SOMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO EM SI, JÁ QUE NÃO ADIANTARIA AO PACIENTE OBTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO SEQUER POSSUI MEIOS DE CHEGAR ATÉ O LOCAL ONDE SE SUBMETERÁ AO TRATAMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 3.538/2016 QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA SE CONCEDER O DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DESTA CORTE: «O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE ASSEGURAM A CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE AO NECESSITADO, COM CUSTEIO POR ENTE PÚBLICO, DESDE QUE DEMONSTRADAS A DOENÇA E O TRATAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO". SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, «compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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860 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Relação de emprego. Unicidade contratual.

«Evidenciada nos autos a existência de celebração de dois contratos de trabalho distintos entre as partes, sendo que no interregno entre ambos o autor prestou serviços à reclamada sem solução de continuidade mediante constituição de pessoa jurídica, não se vislumbrando qualquer alteração no cotidiano laboral durante os três períodos distintos no plano formal, é imperioso o reconhecimento de um único contrato de trabalho (unicidade contratual), com amparo nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT em conjunto com o princípio norteador da primazia da realidade sobre a forma. Não se pode cogitar em benefício da própria torpeza por parte do autor quando constatado nos autos que a prestação de serviços do autor mediante o fenômeno conhecido no âmbito das relações de trabalho como «pejotização ensejou uma série de desvantagens no tocante à remuneração até então percebida e ao patamar mínimo de direitos sociais e benefícios de natureza normativa, tendo em vista ainda o princípio da irrenunciabilidade que rege as relações de trabalho.... (Continua)

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861 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado Tárcio e o corréu Ademar flagrados e detidos pouco tempo depois dos furtos, na posse de parte dos bens subtraídos das chácaras de ambas as vítimas e de ferramentas comumente utilizadas para romper obstáculos, em local muito próximo das propriedades subtraídas. Bens apreendidos reconhecidos pelas vítimas. O ofendido Osmar visualizou as filmagens de segurança do local, que flagraram dois indivíduos com características físicas idênticas às apresentadas pelo acusado Tarcio e por Ademar. Circunstâncias que demonstram à saciedade que o acusado foi um dos autores dos furtos imputados. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem demonstradas nos autos pela prova técnica e oral. Continuidade delitiva mantida. Delitos idênticos, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, com estreito lapso temporal entre as condutas, entendendo-se uma em continuidade da antecedente, em consonância com o disposto no CP, art. 71, caput. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Solicitação de cancelamento do negócio, com a devolução do bem à ré. Continuidade de cobrança das parcelas. Dever de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Diploma Consumerista. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE, ¿AINDA QUE SOB A MODALIDADE PLANO INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO RESCINDIDO, RESSALVADOS OS REAJUSTES ANUAIS RECONHECIDOS PELA ANS¿, BEM COMO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTORA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM A SEGUNDA RÉ, ADMINISTRADORA DO PLANO. RÉS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, PORQUANTO INTEGRAM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE TEM O DEVER DE OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, COMPATÍVEL COM O PLANO DE ORIGEM, NA FORMA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DOS ARTS. 13 A 15 DA RESOLUÇÃO 254 DA ANS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1082), COM PUBLICAÇÃO NO DJE EM 01/08/2022, NO SENTIDO DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA¿, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE SE VERIFICA QUE QUANDO O PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO (31/07/2023) JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0853860-69.2023.8.19.0001, INTERPOSTO PELAS AUTORAS EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ NO DIA 10/05/2023, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO À PRIMEIRA AUTORA, MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROVIDENCIANDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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865 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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866 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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867 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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868 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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869 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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870 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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871 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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872 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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873 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista. Trabalho por um ou dois dias por semana. Vínculo não caracterizado. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico fixa em seu art. 1º, como um dos elementos para sua configuração, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Assim, não se pode considerar doméstica a diarista que presta serviços em residência lá comparecendo um ou dois dias na semana, ainda mais restando provado que trabalhou para outras residências nos demais dias da semana.... (Continua)

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874 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial movida por advogado com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que determinou a continuidade dos descontos sobre benefício previdenciário do devedor em razão de saldo remanescente, considerando os encargos moratórios, multa e correção monetária previstos contratualmente - Alegação de quitação integral da dívida, excesso de execução por atualização monetária e juros incidentes sobre valores quitados - Ausência de comprovação técnica das alegações, com planilhas genéricas que desconsideraram encargos acessórios previstos no contrato - Regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, em conformidade com as cláusulas pactuadas e índices legais aplicáveis - Inadmissibilidade de afastar encargos legais sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do devedor - Inexistência de elementos probatórios que infirmem os critérios aplicados nos cálculos apresentados pelo exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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876 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Plano de saúde - Instrumento firmado entre pessoas jurídicas - Ação em que se discute a rescisão unilateral e a manutenção do instrumento - Legitimidade ativa da pessoa física - Configuração - Demandantes que são as destinatárias finais dos serviços prestados pela empresa - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PANE TÉCNICA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NO SEU RESTABELECIMENTO. DATA FESTIVA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.

A princípio, problemas técnicos - máxime quando alegados genericamente, sem precisa indicação de suas causas e consequências - fazem parte do risco inerente ao negócio desenvolvido pela concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REQUISITOS PARA MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de dano material, mas indeferindo a compensação por danos morais. ... (Continua)

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879 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da Lei 11.079/04, art. 2º, § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo (fl. 132, e/STJ). O valor total do contrato é de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais). ... (Continua)

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881 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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882 - STF. Ação cível originária cadin. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE.

Inconformismo das autoras contra sentença de parcial procedência do plano de saúde contra sentença que a compeliu continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Pleito de reforma de ambas as partes. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Regência do parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, art. 13, por analogia. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.... (Continua)

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884 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 919, § 1º. ... (Continua)

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886 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e destreza. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Narrativa dos réus que ficou isolada nos autos. Testemunhas que corroboraram a autoria e a prática do crime. Ré que foi filmada subtraindo as semijoias. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Uma das qualificadoras utilizada para qualificar o delito e, a outra, como circunstância judicial negativa valorada na primeira fase do cálculo. Réus primários. Ausentes agravantes ou atenuantes. Continuidade delitiva reconhecida. Regime aberto adequado. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da corporal, e prestação pecuniária, no valor de um quatro salários-mínimos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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888 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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889 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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891 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Caráter corretivo da segunda intervenção, devendo ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado - Súmulas 96 e 97 do TJ/SP - - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado Recurso improvido... (Continua)

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892 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO «OVERDENTURE". AUSÊNCIA DE PRÓTESE PROVISÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, que julgou parcialmente procedente pedido em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alegou falhas no tratamento odontológico contratado junto à clínica ré, resultando em prejuízos financeiros e danos emocionais. Requereu a rescisão do contrato, restituição integral de valores pagos, condenação em danos morais e materiais, além de custeio de novo tratamento. ... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. 2. No caso, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à confirmação da tutela de urgência concedida que negou a supressão da gratificação de função, uma vez que ocupada por mais de 10 anos, sem que lhe possa ser impingido o obstáculo da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. Nesse sentido, não prospera a preliminar, não se verificando a vulneração dos comandos de lei e da CF/88encartados na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova ( fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido, no particular.

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894 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Execução de sentença. Não cumprimento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública em que se julgou procedente o pedido contra a concessionária fornecedora de energia, relativamente ao melhoramento da prestação dos serviços. Na sentença, extinguiu-se a execução com fundamento no cumprimento das obrigações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução, diante da não comprovação do cumprimento da sentença exequenda. ... (Continua)

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896 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... (Continua)

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897 - TRT3. Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão trabalhista. Transferência de patrimônio e encampação da atividade. Caracterização.

«Para a configuração da sucessão trabalhista, segundo a leitura atual dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, basta a ocorrência de qualquer mudança intra ou interempresarial, suscetível de afetar as garantias do contrato de trabalho, independentemente da continuidade efetiva da prestação de serviços. Essa é a situação vislumbrada no caso, em que os antigos empregados da primeira reclamada, em face do seu processo de extinção e com a transferência, mediante alienação, do seu patrimônio, viram-se sem garantias para o cumprimento de obrigações trabalhistas inadimplidas. A transferência do patrimônio somada à encampação pela entidade autárquica da atividade desenvolvida pela sucedida caracteriza a sucessão trabalhista, de forma a responsabilizá-la solidariamente pela condenação.... (Continua)

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898 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Permissão. Caráter precário. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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900 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Assim sendo, atuou a 2ª reclamada com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei 8.666/1993. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio Ente Público, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova (pág. 967) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o empregado não pode ser penalizado pela falta de renovação do contrato pactuado entre as rés e pela falta de continuidade do local de prestação de serviços, o que fez com que a parte reclamada incorresse em alteração contratual lesiva por forçar seus empregados a anuir com a transferência de local de trabalho ou pedir demissão. Além disso, o TRT concluiu que « Com efeito, a mudança do local de prestação de serviços, com transferência de residência do empregado, mesmo em caso de necessidade, sem a anuência deste caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, pois extrapola o «jus variandi, dando ensejo a rescisão indireta (pág. 972). Cumpre salientar, por oportuno, que o Regional também estabeleceu que o local de trabalho do empregado estava expresso no edital do concurso e foi alterado unilateralmente pela empregadora. Ademais, o acórdão guerreado reconheceu que o vínculo jurídico existente entre as partes é de natureza celetista, nos moldes decididos pelo TRT, de forma a atrair a incidência das normas da CLT, muito embora a contratação tenha se dado com base em concurso público, em respeito ao CF/88, art. 37. Dessa forma, para se chegar à conclusão no sentido de que não há fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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