(DOC. VP 778.3066.4233.5897)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional. A Corte de origem registrou que «considerando-se que o autor era empregado da CSN em 1992, beneficiando-se dos termos do edital licitatório de privatização, que lhe garantira direito à permanência em plano de saúde empresarial mesmo após sua aposentadoria, o que de fato ocorreu com a continuidade da prestação dos serviços até a dispensa sem justa

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