(DOC. VP 997.9832.4984.1621)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 919, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de garantia do juízo pode ser relativizada para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) verific

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