Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, sem especificar a base de cálculo, se faturamento bruto ou líquido. Recurso da terceira interessada. Envolvimento de interesse público na continuidade regular da prestação de serviços de transporte público que recomenda penhora sobre o faturamento líquido da executada, que sofre intervenção da agravante. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Prestação de serviços. Garantia. Seguro Garantia prestado. Pedido de alteração da garantia pelo gestor. Insurgência da prestadora. Decisão agravada que indefere a pretensão de garantir a continuidade na execução do contrato firmado, até o julgamento final da lide. Agravante que ofertou uma das garantias previstas. Requisitos elencados no CPC, art. 300 presentes in casu. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORÇA MAIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

dano moral decorre do fato de o consumidor ter ficado cerca de 5 dias privado do fornecimento de energia elétrica, situação essa que não pode ser reputada como aborrecimento, mormente quando foram diversos os chamados na tentativa de solução do problema. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR A PARTIR DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGISTRO DE CONSUMO NOS MESES IMPUGNADOS EM PATAMAR ELEVADO. EVIDENTE DISTINÇÃO DOS REGISTROS ANTERIORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EXCESSO NO CONSUMO REGISTRADO. COBRANÇAS CONTESTADAS QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA PARA A CARGA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO AUTORAL DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO A SER REFATURADO PARA INCLUIR TODAS AS COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HISTÓRICO QUE COMPROVA A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS A MAIOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA ESTENDER O PERÍODO DE REFATURAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE 2 DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. QUANTIA QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELANTE 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR VÁRIOS DIAS. OFENSA IMATERIAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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656 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo do CLT, art. 384.

«Embora a recepção do CLT, art. 384 pela atual Constituição da República não mais comporte discussão no âmbito desta Corte, em razão do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, a premissa fática registrada pelo Regional de não ter havido extrapolação da jornada impede a incidência desse dispositivo ao caso concreto. Registre-se que, conquanto tenha sido deferido o pagamento das horas despendidas em reuniões e ações sociais praticadas pela reclamada, tais horas não configuram prorrogação da jornada de trabalho, pois não houve continuidade na prestação do trabalho, mas comparecimento a atividades da reclamada não relacionadas à consecução de seus serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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657 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO . Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, ao fundamento de que, na qualidade de interventor, seria responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante no período de sua intervenção. Ao assim decidir, incorreu em contrariedade à Súmula 331, V, de forma que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município interventor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO. PREÇO PAGO E SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E DAS SÓCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS SÓCIAS E PELA EMPRESA DA QUAL É A ATUAL SÓCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

O contrato de fornecimento de decoração foi firmado pela autora com a empresa Florearte em 29.02.2022. Averbação da retirada da sócia em 18.03.2022, sendo, pois, inegável a responsabilidade da apelante (sócia retirante) junto à consumidora, eis que quando contraída a obrigação ainda fazia parte do quadro societário, tendo a ação sido ajuizada dentro do período de dois anos após a averbação. Inteligência dos art. 1.003 e 1.032 do CC. Reconhecida ainda a legitimidade passiva da empresa Studio Thecor Flores e Treinamento Ltda, ante a ausência de fundamento para afastar o reconhecimento, pela r. sentença, do evidente desvirtuamento da pessoa jurídica pela sócia Sara Regina Francelino da Alencar, ao constituir nova empresa com o mesmo objeto social da requerida Florearte, objetivando a continuidade da atividade empresarial no mesmo ramo, na tentativa de se desvencilhar das obrigações contratuais inadimplidas pela empresa requerida Floreart. Damos materiais e morais devidamente comprovados. Pretensão de redução do quantum fixado a título de danos morais não acolhida. Valor fixado pela r. sentença (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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660 - TJSP. -

Compra e venda - Ação de cobrança - Móveis planejados - Ausência de prova da contratação da autora pelo réu, tendo se configurado, em verdade, cumprimento de serviço contratado, antes, e pago a vendedor da autora, que informou a continuidade da prestação dos serviços ao réu, por meio da empresa autora - Configurada a cadeia de fornecedores do produto ao consumidor, que não se obriga a conhecer a real situação jurídica havida entre a autora e seu vendedor, eles respondem de forma objetiva e solidária - Culpa concorrente não configurada - Eventual fraude praticada por terceiro no estabelecimento do fornecedor não obriga o consumidor, que não contribuiu para o evento - Observância aos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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662 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. ... (Continua)

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665 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsidiada pela operadora, de modo que a fidelização do cliente visa a garantir um mínimo de retorno do investimento feito. Tal circunstância exige a compatibilização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu, dando ensejo à revisão do contrato, abrindo-se duas alternativas, a critério da operadora: (i) dar em comodato um aparelho ao cliente, durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou (ii) aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para o fim de determinar a continuidade de prestação dos serviços, sem exclusão dos beneficiários, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência de preenchimento dos requisitos legais - Superveniência de sentença, julgando procedente a ação - Recurso prejudicado... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Descredenciamento unilateral de clínica oncológica pela operadora de plano de saúde sem comunicação prévia ou indicação de estabelecimento equivalente. Violação da Lei 9.656/98, art. 17 e do RN 365/2014, art. 3º da ANS. Autora surpreendida ao buscar continuidade de tratamento essencial, realizado desde 2018, sem qualquer alternativa oferecida. Troca de e-mails demonstra pendência financeira da operadora com o prestador como causa do descredenciamento. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Negativa injustificada de continuidade de tratamento de doença grave, comprometendo a dignidade da paciente e causando-lhe sofrimento psicológico exacerbado. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ que reforçam a abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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668 - STF. Servidor público. Estabilidade. Servidores não concursados. Tempo de serviço. Caráter continuado. Alcance do ADCT/88, art. 19.

«Descabe ter como conflitante com o ADCT/88, art. 19 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipótese na qual professor, ao término do ano letivo, era «dispensado e recontratado tão logo iniciadas as aulas. Os princípios da continuidade, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé obstaculizam defesa do Estado em torno das interrupções e, portanto, da ausência de prestação de serviços por cinco anos continuados de modo a impedir a aquisição da estabilidade.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conjunto probatório desfavorável à pretensão inicial. Filho da autora, menor de idade, foi atendido em emergência todas as vezes que necessitou. Ausência de prova que a ré tenha se negado a prestar continuidade aos serviços necessários. Autora que buscou outro profissional por esponte própria. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços impedindo o acolhimento do pleito inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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670 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do informante e em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município de São Simão, para que seja determinada a continuidade da prestação dos serviços de informática pela empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE, bem como seja determinada a disponibilização do acervo de dados da Prefeitura Municipal, que fica no sistema da ré, permitindo a migração para um novo sistema. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

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672 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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673 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido.

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS -

Pretensão de devolução dos equipamentos em posse da municipalidade fruto do Contrato 14/2019, já encerrado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Matéria controvertida e necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos que afastam a probabilidade do direito - Questão que, por incidir na esfera patrimonial da autora, comportará a reparação adequada, o que afasta o perigo na demora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA JUNTO A CLÍNICA DE HEMOTERAPIA, ARCANDO COM AS RESPECTIVAS DESPESAS E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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676 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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677 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEDAS E INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada de urgência, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como a reversibilidade da medida. II - Presentes os requisitos justificadores da concessão parcial da tutela de urgência, mormente quando constatado que a concessionária prestadora de serviço essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica, não atende satisfatoriamente às exigências de regularidade e continuidade da prestação de seus serviços de forma adequada aos seus clientes. III - Para evitar que a multa por descumprimento deixe de ser inibitória e se transforme em fonte de enriquecimento indevido, prudente que seu arbitramento se faça com observância da razoabilidade, a ser igualmente adotada na imprescindível fixação de um teto razoável.... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. COMBATE APENAS NAS CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO SEM ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA LÍCITA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INCIDÊNCIA EM PRAZO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Pirangi - Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação - Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito movido pelo Ministério Público, em que restou consignado que até a posse de Procurador concursado, o contrato com a requerida seria mantido, em prol do princípio da continuidade dos serviços públicos - Ausência de corpo funcional que, de fato, demandava, essa solução - Ademais, ainda que assim não fosse, haveria a necessidade da presença do elemento volitivo (dolo) para configuração de ato de improbidade - Inexistência - Conduta dolosa dos réus não configurada, vez que houve a prestação do serviço jurídico e sem indicação de pagamento exorbitante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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683 - TJRJ. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA CONTRA ELA E UNIMED FERJ, POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIMED FERJ, REATIVE O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINAL, RESTABELECENDO, AINDA, A COBERTURA DE SEU TRATAMENTO DA CLÍNICA AFFECT. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO MAJOROU A MULTA, FIXANDO-A EM R$1.000,00, POR DIA, LIMITADA A R$30.000,00. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA. ALEGA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VÍCIO DO SERVIÇO, EIS QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER MERAMENTE ASSISTENCIAL, QUE FOGE DAS ATRIBUIÇÕES DE UMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; QUE FICOU CLARO NO COMUNICADO QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA EXERCER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA ANS. REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. EM ÍNDICE 20, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ADMINISTRADORA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. EM SE TRATANDO DE DEMANDA SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CDC, INCIDE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DO SERVIÇO - NO CASO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED FERJ E A ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS, A ORA AGRAVANTE QUALICORP - JÁ QUE AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONFORME DISPÕEM OS arts. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 28, § 3º, DO CDC. NO MÉRITO, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE, (RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE APESAR DE PODEREM PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, A OPERADORA E A ADMINISTRADORA NÃO PODERÃO DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÃO OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NO CASO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO PERMANENTE DA CRIANÇA, PORTADORA DE TEA, E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O REFERIDO PLANO DEVERÁ LHE SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. NO QUE SE REFERE À MULTA, BASTA O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM JUDICIAL, DEFERIDA EM 27/02/2024 (ÍNDICE 103160684), PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. POR FIM, DIANTE DA DATA EM QUE FOI DEFERIDA A PRIMEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, OU A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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684 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Curso passou a ser ministrado na modalidade à distância em razão da pandemia do Covid-19. Não houve rescisão/desistência pela ré, mesmo ciente da continuidade do curso. Contrato livremente firmado entre as partes é claro, não eximindo a contratante do pagamento das parcelas vencidas mesmo em caso de desistência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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686 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Sucessão - Configuração - Aquisição da carteira de clientes. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo empresarial, notadamente prestação de serviços de assistência à saúde, a carteira de clientes constitui elemento central do fundo de comércio, sem a qual o empreendimento fica inviabilizado. Uma vez presentes todos os requisitos necessários à configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, a mudança de titularidade do elemento central do estabelecimento, a continuidade do ramo do negócio e a continuidade na prestação de serviços, mostra-se imperiosa a responsabilização da sucessora pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obrigação de não fazer, com a proibição de atividades de atendimento e tratamento de pessoas idosas, pessoas com deficiência física ou psíquica e dependentes de substâncias psicoativas. Irrelevante investigar fato relacionado com o exercício de cultos religiosos, porquanto a proposição de fato controvertida gravita em torno das condições de atendimento das normas sanitárias e exigências legais para o exercício da atividade de acolhimento. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGENCIAMENTO DE MODELO -

Prestação de serviço de ensaio fotográfico e divulgação - Contrato cumprido pela agência - Promessa ou garantia de contratação da autora não demonstradas - Desinteresse da autora na continuidade do agenciamento com rescisão do negócio realizada no curso do processo - Serviço prestado - Restituição indevida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Ação ajuizada por concessionária de serviço público visando à reintegração de área necessária à continuidade da prestação do serviço. Feito que tramita perante uma das Varas Cíveis do Foro de Bauru. Inviabilidade. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Decisão anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, inclusive para fins de prolação de nova decisão sobre a antecipação de tutela... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Laudo pericial que não reconhece a culpa dos requeridos e o nexo causal. Autora que deu continuidade ao tratamento com outro profissional, tudo a impedir a avaliação direta do trabalho dos requeridos. Restituição de valores referentes a serviços não prestados devida. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.... (Continua)

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

relação jurídica entre o consumidor e a concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelo CDC, cabendo à prestadora o dever de assegurar a adequada medição do consumo. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NEGATIVA DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º, do CDC, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. É dever das instituições de ensino fornecer documentos escolares aos responsáveis legais do aluno, conforme previsto na Resolução 1/2013 do Ministério da Educação. 3. Por outro lado, a exigência de comprovação de vínculo ou autorização formal para a entrega de documentos de menores de idade é legítima e recomendada, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao ECA (ECA). 4. No caso, a justificativa apresentada pela instituição de ensino para negar a entrega do histórico escolar à avó da autora não se justifica, especialmente considerando que a própria escola já a havia reconhecido como responsável de fato ao fornecer declaração escolar anteriormente. 5. A proteção de dados invocada pela ré não pode ser usada como pretexto para violar direito básico da autora, que, representada pela avó, ante a ausência temporária dos pais, buscava dar continuidade aos seus estudos. 6. Eventual inadimplência não constitui obstáculo legal para a disponibilização de documentos escolares, nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º. 7. Configurada a falha na prestação do serviço educacional. 8. A negativa injustificada de entrega do histórico escolar, associada a episódio vexatório em sala de aula envolvendo comentários depreciativos por parte de prepostos da instituição, ultrapassam o mero aborrecimento e resultam em violação à dignidade da menor, caracterizando dano moral passível de reparação. 9. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 atende às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo redução ou majoração. 10. Sentença que não merece reforma. 11. Honorários majorados, em desfavor do réu. 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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694 - TRT4. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Suspensão indevida do plano de saúde, resultando no impedimento da continuidade de tratamento oncológico em curso. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde correquerida. Descabimento. Relação jurídica submetida à incidência do CDC e aos princípios que o norteiam. Conjunto probatório que evidencia a verossimilhança das alegações apresentadas. Requeridas que, por sua vez, não lograram demonstrar a inexistência da negativa de autorização para a continuidade do tratamento. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Danos morais reconhecidos, configurados in re ipsa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção da co-autora dependente junto ao plano de saúde do autor, titular beneficiário. Inconformismo da ré. Pressentes os pressupostos da tutela antecipada. Trata-se de filha de 50 anos de idade sem qualquer intercorrência anterior por parte da ré. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidente diante do rompimento da prestação dos serviços de saúde. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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697 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDO A VIOLÊNCIA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações, que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados durante o período de interrupção do serviço de internet na residência da Apelada. A empresa alega impossibilidade de realizar reparos por motivo de segurança, devido ao risco de violência na localidade, mas manteve as cobranças pelo serviço não prestado. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa. Preliminar de falta de motivação da decisão agravada não acolhida. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito exequendo. Penhora de parte do faturamento que é medida adequada ao caso. Executada que não apresentou elementos a demonstrar que a medida acarretará em grave prejuízo ou dificuldade na continuidade das atividades. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. ... (Continua)

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700 - TST. Depósitos do FGTS. Prescrição total. Limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.

«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria da reclamante sem continuidade da prestação de serviço em 18/6/2003, e tendo sido protocolizada a petição inicial apenas em 22/10/2010, a pretensão autoral visando aos depósitos de FGTS está totalmente prescrita, pois não foi observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho. Exegese da Súmula 362/TST. ... (Continua)

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