(DOC. VP 357.0705.7183.8983)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEDAS E INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada de urgência, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida. II - Presentes os requisitos justificadores da concessão parcial da tutela de urgência, mormente quando constatado que a concessionária prestadora de serviço essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica, não atende satisfatoriamente às exigências de regularidade e continuidade da prestaç�

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