(DOC. VP 755.7905.9757.0615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para o fim de determinar a continuidade de prestação dos serviços, sem exclusão dos beneficiários, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência de preenchimento dos requisitos legais - Superveniência de sentença, julgando procedente a ação - Recurso prejudicado

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