Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. ... ()
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903 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... ()
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904 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do orgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... ()
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905 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Faturamento excessivo. Pedido de reparo em relógio medidor. Sentença parcialmente procedente. Condenação da concessionária à obrigação de refaturar as contas e indenização por danos morais. Necessidade de reparo no equipamento de medição. Recuso provido.
1. Alega a autora que está sofrendo a cobrança de valores incompatíveis com o seu real consumo. Requer o faturamento das contas, realização de reparo no relógio medidor e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, alegando que são decorrentes de leituras reais e progressivas. Defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados. 3. Sentença parcialmente favorável à autora, declarando a nulidade das faturas questionadas e determinando o refaturamento com base na média de consumo de 90 kWh, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Entretanto, julgou improcedente o pedido de reparo no relógio medidor. 4. Irresignação da autora. Argumenta que a persistência de valores elevados nas faturas de consumo comprova a continuidade do problema no relógio medidor, sem que tenha sido feito o reparo necessário. Pugna para que seja determinado que a apelada realize os reparos necessários no equipamento de medição. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a responsabilidade da concessionária em realizar o reparo do equipamento na unidade usuária. 5. A concessionária de energia, fornecedora de serviço essencial, está sujeita às disposições do CDC, sendo responsável pela adequada prestação do serviço, conforme os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 14. 6. A alteração abrupta no consumo de energia, sem justificativa plausível, configura indício de falha no equipamento de medição, o que justifica a solicitação de reparo do medidor. 7. A negativa de reparo no equipamento perpetua a situação de desequilíbrio entre as partes, uma vez que a consumidora continua a ser cobrada de forma indevida, prejudicando seu direito à cobrança de forma efetiva e adequada. Sentença que se reforma em parte. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para determinar que a concessionária ré realize o reparo necessário no relógio medidor de energia da unidade consumidora, ou sua troca na impossibilidade de reparo. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 6º, X; 14 e 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pregão Eletrônico 188/2023 - Processo de Compra 26/2023, tipo menor preço, contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência médica, no Município de Diadema - Pretensão destinada a reconhecer ilegalidade quanto à ausência de reabertura de prazos do certame diante de errata ao Edital, bem como quanto à continuidade do certame sem a participação de licitante regularmente cadastrada e habilitada no Pregão Eletrônico em razão de erro de sistema - Inadmissibilidade - Publicação de errata ao Edital pelo Município de Diadema que não impediu a impetrante de apresentar sua proposta horas antes do início do Pregão Eletrônico - Irregularidade não verificada - Ausência de identificação pela realizadora do certame de qualquer falha no sistema no momento do Pregão Eletrônico - Não demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do certame - Ausente direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... ()
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907 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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908 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 897), A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, INTERMEDIADO PELA EMPRESA BOA ESPERANÇA S/A, NO QUAL SEU FALECIDO CÔNJUGE FIGURAVA COMO TITULAR, CONSIDERANDO AS MESMAS CONDIÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR, SALVO REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
manutenção do contrato em vigência junto à agravante. IMPROVIDO. ... ()
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910 - TST. Vínculo de emprego no período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2005. Ônus da prova.
«O TRT assentou expressamente que a própria reclamada admitiu, na defesa, a prestação de serviços pela autora, razão pela qual a Corte local considerou que o ônus da prova da ausência de vínculo empregatício passou a ser da reclamada, «pois a simples prestação de serviços em prol do réu gera a presunção da subordinação jurídica e dos demais requisitos informadores da figura do empregado, incumbindo àquele que nega a qualidade de empregador, afastar, por prova cabal, essa presunção. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão de contrato c/c com restituição de quantias pagas e indenização por dano moral - Prestação de serviços - Curso profissionalizante - Encerramento antecipado do curso contratado - Cerceamento de defesa - Configuração - Necessidade de dilação probatória para aferir se à autora foi oferecida alguma alternativa para restituição, ainda que parcial, dos valores por ela pagos, ou mesmo oportunidade de continuidade do curso em outra unidade - Sentença anulada, por ter julgado a lide antecipadamente - Necessidade da abertura da fase probatória, a fim de proporcionar a melhor solução ao litígio - Cerceamento de defesa configurado - Recurso da corré provido, prejudicado o da autora... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais para condenar a empresa autora reconvinda a compensar os danos morais suportados pelo condomínio réu, então reconvinte. 2- Rescisão contratual unilateral praticada pelo condomínio réu que é justificada pela conduta da empresa autora que ostentava falha na prestação dos serviços e irregularidades nas obrigações trabalhistas. 3- Contrato entabulado entre as partes que não previa aviso prévio na ocasião de rescisão motivada. 4- A multa pela extinção unilateral e antecipada do contrato não é devida no caso concreto. 5- A contratação de funcionários da autora por outra empresa e a continuidade da prestação dos serviços pelos mesmos funcionários que trabalhavam no condomínio réu não caracterizaram, na hipótese dos autos, o descumprimento contratual alegado. 6- A existência de protesto indevido realizado pela empresa autora ocasionou danos morais ao condomínio réu. Precedente. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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913 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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914 - TJSP. PROCESSO -
Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para 26/03/2018 a unidade habitacional e 26/03/2019 a área de lazer já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em 21/12/2019 conforme informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Dano moral que deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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916 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Acolhimento em parte de impugnação ofertada pela empresa agravante, para determinar a expedição de mandado de pagamento em favor do autor/agravado e/ou seu patrono, com o levantamento de quantias depositadas nos autos originários. Agravante que alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, concernente na disponibilização de serviços de telefonia e acesso à internet, devido à área de risco onde reside o autor/agravado, caracterizando, assim, a existência de fortuito externo que a exime de responsabilidade. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme estabelecido pelo CDC. A falha na prestação de serviço essencial, como internet e televisão, especialmente em casos em que o serviço é contratado e pago regularmente, deve ser prontamente sanada. Há entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecedor de serviço essencial deve garantir a continuidade do serviço, salvo comprovada impossibilidade justificada, o que não foi demonstrado na espécie. A empresa agravante argumenta que a área onde reside o agravado é reconhecidamente de risco, com intensa atuação criminosa, conforme boletins de ocorrência e mapas de localização apresentados. No entanto, a documentação fornecida não é suficiente para comprovar a alegada periculosidade da área. A jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado de Súmula 197/TJRJ, exige prova robusta da condição de área de risco para justificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar serviço essencial. No caso, as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a alegação de fortuito externo. É necessário que a concessionária demonstre, com evidências concretas, a impossibilidade de prestar o serviço. No caso presente, a empresa agravante não logrou êxito em comprovar de forma incontestável que a área é de risco, limitando-se a documentos que não corroboram a sua argumentação. Não cabe qualquer censura à decisão hostilizada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Entendimento corroborado por este Tribunal de Justiça. Verificado o acerto da decisão, a agravante opõe-se ao estabelecimento da multa em caso de descumprimento da determinação judicial recorrida. A fixação de multa diária já arbitrada, limitada desta vez a R$ 10.000,00. é proporcional e razoável, tendo em vista o porte econômico da agravante e a natureza essencial dos serviços prestados. A finalidade da multa cominatória é compelir a parte ao cumprimento da obrigação, não podendo ser considerada excessiva ou desproporcional quando destinada a garantir a efetividade da decisão judicial. As astreintes servem para assegurar a execução das decisões judiciais, sendo adequadas à gravidade do descumprimento. Possibilidade de o valor da multa ser revisto em momento posterior, já que se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício, nos termos do §1º, do CPC, art. 537. Para que esta não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial, que é, de fato, o objetivo de sua fixação, nos limites expostos. A pretensão recursal de reforma da decisão atacada ou de redução das astreintes não merece êxito, na medida em que a empresa agravante, em cognição sumária, não trouxe argumentos aptos à alteração da decisão combatida, que deve ser mantida na íntegra, conforme já delineado. Recurso desprovido, revogando-se o efeito suspensivo concedido.... ()
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917 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.
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919 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.
«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED SÃO GONÇALO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR AUTORA, NASCIDA EM 13/05/2014, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ID 16617991, PARA CONDENAR A UNIMED NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COMO TRANSTORNO FÓBICO ANSIOSO (AUTISMO) (CID 11 F40), UTILIZANDO O MODELO ABA (APPLILED BEHAVIOR ANALYSIS), CONSTITUÍDO EM HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NA FREQUÊNCIA DE 4 VEZES NA SEMANA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CASO INVIÁVEL O FORNECIMENTO, O JUÍZO DETERMINOU O CUSTEIO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MUNDO THEO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR TRATAMENTO REALIZADO POR MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS, EIS QUE POSSUI AMPLA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA APELADA. INFORMA QUE NÃO RECUSOU AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SOLICITADAS, APENAS RECUSOU O MÉTODO ABA E A HIDROTERAPIA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. PRELIMINARMENTE, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OUTROSSIM, O STJ TAMBÉM POSSUI POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO, NOS LIMITES DO CONTRATO, NOS MOLDES REQUERIDOS E DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. NO CASO EM EXAME, A UNIMED, ORA APELANTE, INFORMA, EM ÍNDICE 19047907, QUE, EM CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA SOLICITADA, ISTO É, NA CLÍNICA THEO MUNDO. CONSIDERANDO QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, COMO JÁ VEM FAZENDO NA CLÍNICA THEO MUNDO. DESTACO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ASSIM, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POR FIM, «SEGUNDO A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO RESP 2.043.003, A INOBSERVÂNCIA DE PRESTAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA OU A VIOLAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS PELA OPERADORA PODEM GERAR O DEVER DE INDENIZAR, MEDIANTE O REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA". NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção dos beneficiários. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de previsão contratual permitindo a exclusão. Maioridade anterior ao óbito. Envio de faturas e prestação da assistência médico-hospitalar por anos. Ré que não exerceu o direito à resilição contratual, impondo o reconhecimento do direito dos autores à continuidade do contrato com as mesmas condições do titular falecido. Princípios da boa-fé e da continuidade do contrato. Ocorrência da supressio. Sentença mantida. RECURSO ADESIVO. Pretensão dos autores de manutenção da sentença, incidência da remissão por cinco anos a contar do falecimento do titular e, após pagamento das mensalidades em faturas individualizadas, além do reconhecimento da litigância de má-fé da operadora. Recurso não conhecido quanto ao pedido de manutenção da sentença. Pedido de remissão do contrato. Não cabimento. Faturas devidas pela contraprestação do serviço. Má-fé. Inocorrência. Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... ()
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922 - TJSP. PECULATO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Irrelevância de eventual ausência de prejuízo ao erário ou reparação posterior. Crime doloso e pluriofensivo que atenta não somente contra o patrimônio público, mas também contra a moralidade e a probidade da Administração Pública. Posse inicial lícita dos valores recebidos em razão do cargo público que não se confunde com artifício, ardil ou fraude. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Condenação mantida. ... ()
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923 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de prestação de serviço e de fretamento de embarcação. Execução conjunta dos mesmos. Inadimplemento. Pretensão de reconhecimento de adimplemento parcial, ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior e pretensão de ressarcimento de despesas efetuadas pela contratada. Reconvenção, pela ré. Pretensão de cobrança de multa contratual e indenização por perdas e danos diante da inexecução contratual. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelação.
Incompetência absoluta. Pretensão - apenas quando da interposição deste recurso - de reconhecimento da questão como inserida em direito marítimo e não civil, com nulidade de todo processado e remessa para juízo especializado. Conduta reconhecida como venire contra factum proprium. Autoras que demandam há vários anos, com pluralidade de recursos, direcionando suas pretensões sempre em sede de juízo cível, por questões decorrentes de contratos de obrigação de fazer. Prestação de serviços que, por se dar em ambiente marinho, necessita de embarcação especializada para sua realização. Matéria discutida que se revela como de natureza comum, não especializada. Não reconhecimento de ofensa a norma de direito público. Conduta temerária das recorrentes. Rejeição desta prejudicial. Nulidade da sentença. Pretensão de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Sentença recorrida que, em verdade, decorre de sentença anterior, cassada por decisão deste Colegiado, à conta de recurso interposto pelas autoras. Matéria de fato e de direito já revolvida, e decidida, anteriormente. Novo julgado que complementa o decisum anterior, reapreciando a matéria consoante recurso então interposto pelas autoras. Ausência de ofensa aos princípios processuais e requisitos legais. Rejeição desta prejudicial. Agravos retidos. Conhecimento de ambos, face reiteração. Insurgência face homologação do laudo pericial oficial. Argumentos que dizem respeito e se interconectam com a questão do adimplemento contratual. Remessa do primeiro recurso para apreciação em conjunto com o mérito da causa. Segundo agravo retido. Inconformismo com não oitiva do assistente técnico das autoras. Matéria eminentemente documental e técnica. Assistente da parte habilitado a apresentar laudo crítico, o que não implica em essencialidade de depoimento do mesmo. Prova inócua, eis que substituída pelo já referido laudo critico apresentado. Ausência de prejuízo à regular instrução do feito ou a direito processual das recorrentes. Rejeição do segundo agravo retido. Mérito. Contratos visando operações náuticas com medições técnicas em campos de petróleo em várias bacias oceânicas. Perito que informa que o prazo pactuado se revelava como adequado para adequação da embarcação mediante a realização de pequenos reparos, mas não para intervenção de grande porte naquela. Descumprimento do pactuado. Risco de negócio livremente assumido pelas autoras e que não pode ser repassado para a ré. Caso fortuito. Força maior. Incêndio a bordo da embarcação quando em reparos para sua adequação técnica. Causas do sinistro apontadas como falta de manutenção de equipamentos e obsolescência do navio. Situação que não justifica ou permite o acolhimento dessas alegações, como justa causa para o descumprimento do pactuado. Embarcação, aliás, apenas veio a ser completada em sua quase totalidade após apreciável decurso do prazo pactuado. Opção das autoras em prosseguir na continuidade das intervenções que em nada vincula, ou obriga, a parte ré, à conta da resilição contratual verificada. Tese meritória rechaçada. Reconvenção. Clausula penal compensatória. Validade de sua cobrança, consoante o pactuado entre partes e demonstração de responsabilidade das autoras pelo inadimplemento contratual. Pretensão de indenização, suplementar, contudo, que não se prestigia. Inteligência da regra do art. 416, parágrafo único, Cód. Civil. Ausência de assunção desta responsabilização pelas autoras nos instrumentos contratuais. Desprovimento do apelo principal. Provimento parcial do recurso em relação à reconvenção. Honorários recursais. Inteligência do art. 942, CPC em relação à exclusão da multa processual, pela d. Maioria, vencido o Relator neste tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de medicamento necessário à continuidade do tratamento médico em curso, sob pena de risco à vida da paciente, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.137/90, art. 1º, II C/C ART. 12, I (23X) NA FORMA DO CP, art. 71. PENA DE 04 ANOS E 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DISTANTE DO QUE AFIRMA A DEFESA, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA DAS ACUSAÇÕES QUE PESAVAM CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME MANIFESTOU EM JUÍZO, ASSIM, OMITIU-SE VOLUNTARIAMENTE, NÃO PODENDO SUA INÉRCIA LHE FAVORECER. «CONSOANTE DISPÕE EXPRESSAMENTE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565, NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. ISSO PORQUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, DERIVADO DA BOA-FÉ (RHC 107.661/RO, REL. MINISTRA LAURITA VAZ). - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INCONSTESTE. SENTENCIADO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM QUESTÃO. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA INDICANDO ENTRADAS NÃO INFORMADAS E NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CLARA AO DEMONSTRAR A CONDUTA TÍPICA PERPETRADA PELO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. - DOSIMETRIA - REVISÃO PARCIAL - O RÉU, AO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM 23 OCASIÕES, GERANDO UM DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ULTRAPASSOU A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, SEM DÚVIDAS DEMONSTROU DESRESPEITO ÀS NORMAS FISCAIS E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, ENTRETANTO, IN CASU, NÃO HÁ PROVAS QUE O CRIME PRATICADO GEROU DANO À COLETIVIDADE. NÃO SE ESTÁ A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À COLETIVIDADE, TAMPOUCO SE DESCONSIDERANDO SUA PRESUNÇÃO ANTE O MONTANTE DESCRITO NOS AUTOS, MAS SIM, QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE FATORES OBJETIVOS, NÃO É POSSÍVEL SE DEFINIR DENTRO DA PRESENTE HIPÓTESE, SE DE FATO OCORREU O ELEMENTO PREVISTO na Lei, ART. 12, I 8.137/90. - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, INÓCUA CONFORME SÚMULA 231/STJ - MANTIDA A ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 - SANÇÃO QUE SE AQUIETA EM 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, E 16 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 16 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
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926 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A RESCISÃO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 432/2017.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelas Apeladas contra a Apelante, em razão de cobranças indevidas decorrentes da reativação unilateral de plano de saúde coletivo empresarial após a baixa da empresa contratante. Sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso de apelação interposto pela Apelante visando à reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, à redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
Ação condenatória. Ressarcimento de valores referentes a custos adicionais incorridos ao longo da vigência do contrato. Decisão de deferimento do pedido de prorrogação da suspensão do feito formulado em arguição de prejudicialidade externa. Insurgência da autora. ... ()
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928 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de 5 dias imposta a promotor, por afastar-se de suas funções durante 5 dias para viagem ao exterior sem comunicar previamente à procuradoria geral de justiça do estado de São Paulo. Infração dever funcional (art. 169, XIV, Lei complementar estadual 734/93). Inexistência de nulidades no procedimento administrativo disciplinar que precedeu a imposição da pena. Inexistência de bis in idem ou de desproporcionalidade na pena imposta. Recurso improvido.
«1. A exigência de que o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo comunique, com antecedência e formalmente, o Procurador-Geral de Justiça de suas ausências ao trabalho está prevista no art. 1º, XXXVI, do Ato Normativo 168-PGJ-CGMP, e decorre, também, de uma interpretação sistemática e lógica do disposto no art. 166, II e § 1º, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual 734/1993) na medida em que o bom andamento do serviço demanda tal comunicação prévia de forma a permitir que a Administração do Parquet tenha o controle da divisão do serviço, de seu bom andamento e da obediência ao princípio do Promotor natural, providenciando a observância das Portarias de Substituição Automática por ela homologadas, em lugar da escolha de um substituto ad hoc por quem não tem competência para tanto. Assim sendo, não prospera a alegação do recorrente de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. ... ()
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929 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E SUB-ROGAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária, que deferiu tutela de urgência para: (i) reconhecer a sucessão da autora nos contratos de compartilhamento de infraestrutura firmados com sociedades empresárias incorporadas; (ii) determinar a celebração dos instrumentos contratuais necessários, com sub-rogação nos direitos e obrigações existentes; (iii) impor a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014, corrigido pelo IPCA. A Agravante sustenta ausência de resistência injustificada, exigência de novos contratos, inexistência de prova de abusividade nos preços praticados e a prevalência do princípio da livre negociação. ... ()
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930 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo em virtude de fatos praticados pela administração estadual anterior. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
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931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Eduardo da Costa Carvalho e outro contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação de danos materiais e morais movida contra British Airways PCL. O pleito inicial incluía indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento injustificado de voo internacional e seus reflexos na continuidade da viagem. A r. sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais e quantias específicas por danos materiais relacionados às passagens aéreas e hospedagem perdidas. Os apelantes buscaram incluir na condenação valores adicionais por trechos subsequentes e upgrade de classe executiva, não reconhecidos em primeiro grau. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores urbanas que estão em contato com a fiação elétrica - Sentença de improcedência. ... ()
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933 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBIRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência postulada para determinar a suspensão das ligações no número do autor. Inconformismo do banco requerido. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, porquanto de conhecimento público as incansáveis ligações de bancos muitas vezes procurando terceiros desconhecidos. Evidente o perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) com a continuidade das ligações indevidas, o que acarreta transtornos significativos ao autor, pessoa idosa e de pouca mobilidade. Má prestação de serviços cristalina, especialmente porque o réu, ao conceder empréstimo bancário, não se certificou de que o número fornecido pelo contratante, de fato, correspondia ao dele. E mesmo devidamente avisado, persistiu na conduta abusiva, situação que causou evidente estresse e incômodo. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes devidas e bem fixadas, em R$500,00. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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935 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença profissional. Ler/dort. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, X.
«Nos termos do art. 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil, os parâmetros para a fixação da indenização por danos morais são extraídos dos princípios da integralidade da indenização - para a mensuração do dano em toda a sua extensão; da proporcionalidade - para a ponderação dos aspectos inerentes ao poder ofensivo da conduta; e da razoabilidade - para o ajuste equitativo entre o dano e a gravidade da culpa. Quanto à natureza do dano e aos efeitos da ofensa, embora o Tribunal Regional tenha registrado a pouca redução da capacidade laboral devido à doença profissional, bem como a manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho, é certo que, somados os três períodos, o autor ficou impossibilitado de exercer suas funções, percebendo auxílio acidentário, por quase cinco anos. Resta evidenciada, assim, a extensão do dano e a exposição às consequências da ofensa, pela longa duração da privação do trabalho. Denota-se, ainda, a intensidade da culpa do empregador diante de duas circunstâncias reveladoras do seu comportamento em relação à doença profissional do autor: mesmo após ter sido ele afastado do trabalho em gozo de auxílio acidentário, o Banco continuou exigindo dele o exercício da mesma função (caixa); ainda que consciente da doença, o Banco dispensou-o por justa causa (embora o tenha posteriormente reintegrado). Trata-se, portanto, de aspectos que agravam o seu grau de culpa pelo dano sofrido pelo autor. Considerando-se a natureza do dano e os efeitos da ofensa (pouca redução da capacidade laboral manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho); a extensão do dano (longa duração da privação do trabalho - quase cinco anos); a intensidade da culpa do empregador (reincidência no comportamento ao exigir do empregado a continuidade na prestação dos serviços na mesma função); e o grande porte do empregador (Itaú Unibanco), arbitro o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal e provido.... ()
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936 - TRT2. Relação de emprego. Exclusividade. Requisito não essencial para caracterização do vínculo. Não eventualidade e subordinação comprovados na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º.
«... Ambas as testemunhas são uníssonas em confirmar o trabalho do recorrido no período anterior ao registro. Equivoca-se a recorrente quando alega que a primeira testemunha confirmou a inexistência de subordinação, continuidade, dependência econômica e exclusividade na prestação de serviços. Primeiramente, esclareça-se que exclusividade não é requisito caracterizador da relação de emprego, a teor do que dispõem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A continuidade, ou melhor, a não eventualidade e a subordinação restaram corroboradas pelo depoimento e não o contrário, como quer fazer crer a recorrente. Em depoimento, esclarece que ambos trabalhavam de segunda a sábado. Somente ressalvou que às vezes não trabalhava a semana inteira «com o reclamante. Ainda que assim não fosse, o fato de trabalharem alguns dias da semana não descaracteriza a habitualidade. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Concessão da tutela de urgência para manutenção de tratamento em regime de home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência deferida. Necessidade de assistência médica em regime de home care. Tratamento, ademais, que se mostra necessário à saúde do paciente, somado ao fato de que já vinha sendo prestado pela agravante, soando incoerente a negativa de continuidade de prestação do referido serviço. Probabilidade do direito, neste momento, presente. Precedente do C. STJ. Urgência constatada por conta do atual estado de saúde da parte autora. Insurgência em relação a insumos e medicamentos e necessidade de antecipação da prova pericial. Temas não abordados na decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.
«1. O fato superveniente alegado é insuscetível de análise na instância extraordinária, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. ... ()
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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.
I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... ()
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940 - TJSP. DEFENSIVO:
fraude à fiscalização - supressão de ICMS - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada - pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - lançamento definitivo do tributo devido - delito caracterizado - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome da ré - IMPROVIMENTO. ... ()
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941 - TJSP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO
(arts. 1º, II; c/c 11; c/c 12, I, da Lei 8.137/90, por quatro vezes, c/c 71 do CP) - Sentença absolutória. Irresignação ministerial - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réus que, devidamente citados e intimados, não compareceram às audiências de instrução, debates e julgamento - Dolo evidenciado. Obtenção de créditos de ICMS mediante emissão de notas fiscais envolvendo empresa que teve Inscrição Estadual anulada por inexistência de estabelecimento no endereço declarado - Condenação que se impõe. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO COM 14 DIAS DE ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face da sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais, em favor do Autor, decorrente do cancelamento unilateral indevido do plano. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.Relação jurídica entre as partes que está regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva à Concessionária, com base na Lei 8.078/90, art. 14, pela qualidade e continuidade na prestação do serviço de energia elétrica. A falha na medição e cobrança do consumo caracteriza defeito na prestação do serviço. ... ()
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944 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Escritório administrativo já desativado. Alienação. Bem reversível. Conceito.
«1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os «equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público (grifo nosso). ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS EM APENSO - FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - VÍTIMA REPRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE O APELANTE, SEU EX-NAMORADO, ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA, POR DUAS VEZES, FORÇANDO A JANELA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, LÁ PERMANECENDO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, ESTE RELATANDO QUE PRESENCIARAM O APELANTE NO INTERIOR DO IMÓVEL, PORÉM AQUELE NÃO FOI PRESO A PEDIDO DA VÍTIMA, CONTUDO ELE RETORNOU À RESIDÊNCIA E EM RAZÃO DISTO, A VÍTIMA ACIONOU A POLÍCIA, NOVAMENTE, A QUAL COMPARECEU AO LOCAL E PRENDEU O APELANTE EM FLAGRANTE - APELANTE QUE,
NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 109 - A CONSUMAÇÃO OCORREU COM A ENTRADA DO AGENTE NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - E, EM ANÁLISE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, TEM-SE QUE NA 1ª FASE, A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL, O QUE SE MANTÉM, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 2ª E 3ª FASES, É TORNADA DEFINITIVA, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. E PELA CONTINUIDADE DELITIVA, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), O QUE SE MANTÉM, PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO, LOCAL E TEMPO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO - CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA - NO ENTANTO, FOI CONFERIDA, EM 1º GRAU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE É REFEITO, EIS QUE O art. 44, PARÁGRAFO 2º DO CP; É BEM EXPESSO, EM ESTABELECER A SUBSTITUIÇÃO POR 01(UMA), RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A HUM ANO, AO QUE SE ACRESCENTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TRATANDO DE REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES, APLICA- SE O DISPOSTO NO CP, art. 46, RAZÃO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, A TEOR DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA (TEMA 983), TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADO EM 1º GRAU, O QUE SE MANTÉM, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DE DIREITO, E A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 44, §2º 1ª PARTE E 46 DO CP, AQUELA É PROCEDIDA TÃO SÓ POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CASSADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E A PECUNIÁRIA FIXADA EM 1º GRAU, PELA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA; MANTIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Licitação. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Extinção de concessão. Indenização. Inviabilidade. Requerimento nas vias ordinárias.
«1 - Quanto à alegação de prescindibilidade de licitação para a prorrogação da concessão na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional (CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175) e infraconstitucional, sendo certo que as agravantes não interpuseram, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126/STJ. ... ()
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948 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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950 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, POR TRÊS VEZES (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), art. 147, POR DUAS VEZES (AMEAÇA). DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (VIAS DE FATO). LEI 11.340/2006, art. 24-A (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA). MÉRITO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE ADENTROU E PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA POR TRÊS VEZES, SEM AUTORIZAÇÃO. CÓPIAS DE TELAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS COMPROBATÓRIAS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA EM FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO. COERENTES E HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. RETOQUE DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO ESTATUTO REPRESSOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, À EXCEÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ADEQUADA. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
DOS CRIMES DE AMEAÇA.A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, em duas ocasiões, prometeu causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, o depoimento da ofendida é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezado sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, autorizando-se concluir, pelo conjunto probatório, que o acusado, ao dizer para a vítima que ¿se você não ficar comigo você não vai ficar com mais ninguém, eu vou dar um tiro na sua cara¿ e ¿vim aqui pra te avisar que se eu te pegar com macho aqui dentro vou acabar com você e com quem estiver aqui, agiu, inequivocamente, em ambas as oportunidades, com o dolo de ameaçar a ex-companheira (animus freddo), que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia e requereu medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória. DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. O defendente, ao adentrar e permanecer no imóvel da vítima, em três ocasiões distintas, desautorizadamente, conforme comprovado pela robusta prova oral e por capturas de tela de aplicativos de mensagens, praticou a conduta tipificada no CP, art. 150, frisando-se que o delito em questão é de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para consumação, bastando que o agente ingresse ou permaneça no domicílio, de forma clandestina ou não, sem o consentimento da proprietária, dispensável perquirir o objetivo final do conduta (dolo específico). DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. A autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato, diante do robusto acervo probatório, máxime a palavra da vítima, que tem valor probatório na reconstituição dos fatos, principalmente nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, ressaltando-se que, em tal infração, por não deixar vestígios, é desnecessário a produção de laudo pericial. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Escorreita a condenação do apelante pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas, uma vez que ciente de seu deferimento, pois intimado por Oficial de Justiça, as violou ao entrar na residência da vítima e aproximar-se dela, consignando-se que o bem jurídico tutelado, precipuamente, é a Administração da Justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia das decisões judiciais. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETAS, in casu, a) a fixação da pena-base, de todos os crimes, no mínimo legal; b) a incidência da agravante do CP, art. 61, II, na etapa intermediária de todos os delitos, por se tratar de crime contra a mulher e inexistir bis in idem, c) o reconhecimento da continuidade delitiva apenas para as duas primeiras violações de domicílio, por inexistir liame de tempo, espaço e modo de execução com os demais injustos; d) a concessão da suspensão condicional da pena; ajustando-se, aqui, a mensuração operada, todavia, de modo a: (1) na segunda fase da dosimetria de todos os crimes, reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, uma vez que o acusado possuía 18 (dezoito) anos na data dos fatos, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria de Justiça, e compensá-la integralmente com a agravante do art. 61, II, f, do Codex, reacomodando a pena definitiva, já sob cúmulo material, para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção; e, 15 (quinze) dias de prisão simples; (2) decotar imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, visto a impossibilidade de cumulação de modalidades de sursis simples e especial. À derradeira, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica, basta que haja pedido expresso, independentemente de quantificação e instrução probatório, sendo certo que, na espécie, o pleito consta da denúncia, o valor arbitrado não é irrazoável, além de suscetível de liquidação na seara cível. ... ()
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