(DOC. VP 138.6852.4326.0356)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de análise de teses e documentos juntados pela apelante. Não caracterização. Sentença prolatada em harmonia com o contingente probatório, segundo o princípio do livre convencimento motivado. - Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Rejeição.

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