(DOC. VP 205.9966.5353.4839)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

pleito de fornecimento de medicamento necessário à continuidade do tratamento médico em curso, sob pena de risco à vida da paciente, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde,

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