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Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos

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Doc. VP 341.4708.5345.4080

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGRAVADA HÁ 5 ANOS E REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ALÉM DO VALOR RELATIVO A TODOS OS ANOS EM ABERTO. AGRAVADA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DETERMINADA EM 2019. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE PERMITE A REVISÃO DAS PARCELAS VINCENDAS POR FATO SUPERVENIENTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO ALEGADA. AUTORA QUE ALEGA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, POIS REALIZADAS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O JULGADO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES NOS AUTOS, NO ANO DE 2019. O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, EM FORMA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RECEBIDAS. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. ASSIM SENDO, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE A AGRAVANTE COBRAR VALOR EXCESSIVO, TAMBÉM NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO QUE FOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SÓ COM A AUTORA, MAS COM A COLETIVIDADE. DESTA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA AGRAVANTE, PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 760,91, VALOR CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS VINCENDAS, HAJA VISTA CORRESPONDER AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA AGRAVADA, ATÉ QUE SE APURE O REAL VALOR DA MENSALIDADE, RESSALVADO O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORA FIXADO E O APURADO PELO PERITO PARA O MESMO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 416.2230.3334.6514

502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE DIVERTICULITE AGUDA, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 866.2620.7753.3543

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 973.6017.2524.0705

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPETE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS MEDIÇÕES DE CONSUMO REGISTRADAS SÃO IRREGULARES. INCOMPATIBILIDADE COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. DISCREPÂNCIA QUE PODE TER SIDO CAUSADA POR FUGA DE CORRENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU ERRO DE LEITURA NO MEDIDOR DE CONSUMO. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA RECORRENTE COM LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO LAUDO PERICIAL E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE NA UNIDADE. CONSUMO REGISTRADO EM PATAMAR ELEVADO NOS MESES IMPUGNADOS. EVIDENTE DISTINÇÃO DOS REGISTROS ANTERIORES. VÍCIO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ/APELADA. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 210.7010.9897.8432

505 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()

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Doc. VP 914.7935.3554.9349

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUTOR PORTADOR DE TEA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR REGULAR. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ - «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 614.0424.4199.6014

507 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU, À AUTORA, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIA, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA AGRAVANTE. MATÉRIA, TODAVIA, QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIÁ-LA, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE, AO MENOS PRIMA FACIE, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCO-HEMATOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE LINFOMA BALT). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória. fixaÇÃO QUE SE REVELOU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. recurso IMprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. VP 208.0061.1000.9600

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. ... ()

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Doc. VP 419.5900.2157.8805

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR DO PLANO. PLEITO AUTORAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE ERA DEPENDENTE DE SEU MARIDO (TITULAR DO PLANO), NOS MESMOS MOLDES ORIGINAIS, CONDICIONADA TAL COBERTURA AO PAGAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA COM A FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. TUTELA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. art. 30, §3º, QUE RECONHECE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO OU SEGURO PRIVADO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA ANS 13/2010 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO DEPENDENTE DE PERMANECER NO MESMO PLANO E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES APÓS O FIM DO PERÍODO DE REMISSÃO, APLICANDO-SE DE MANEIRA ANÁLOGA AOS PLANOS COLETIVOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 128.0792.6000.0600

510 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.

«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 153.6393.1001.8300

511 - TRT2. Justa causa. Segredo da empresa. Violação justa causa. Apropriação indevida de dados sigilosos para favorecimento próprio e da concorrência. Violação de segredo de empresa. Mau procedimento configurado. Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e que a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a irregularidade de conduta, pondo em risco a manutenção do emprego, do qual o trabalhador necessita para seu sustento, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e,assim, deve ser cabalmente provada.

«In casu, ficou constatado que o autor apoderou-se de um bem incorpóreo e sigiloso da reclamada, qual seja, a lista de clientes e potenciais clientes constante do banco de dados da ré, e a utilizou com a nítida intenção de captar clientes para sua nova empregadora, caracterizando violação de segredo. Configurado, ainda, o mau procedimento, em virtude da desleal atitude do empregado, ao trair a confiança e a fidelidade necessárias na prestação de serviços em prol da reclamada. Desse modo, logrou êxito a ré em demonstrar um quadro comportamental de mau procedimento por parte do demandante, bem como a violação de segredo de empresa, e que a punição aplicada não se revelou excessivamente rigorosa. Acolhe-se, portanto, a alegação de falta grave atribuída ao demandante, sendo, pois, de rigor, o reconhecimento do despedimento motivado. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. VP 471.4588.8393.7395

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU CONTATOS COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. INÉRCIA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS GERADOS NOS ATENDIMENTOS. RÉ QUE DEFENDE TER RECEPCIONADO APENAS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS TRÊS LINHAS. OPERADORA QUE NADA DISCORREU ACERCA DA COBRANÇA QUE DEU INÍCIO À INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. VP 687.6169.8281.1868

513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO JUDICIAL PARA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 103.1674.7428.8800

514 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.... ()

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Doc. VP 681.7016.7285.1908

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS TOI¿S E DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ, QUE NO CASO SOB ANÁLISE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO ADIMPLEMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE 1 À INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, QUE DEVE CONTER VISOR A FIM DE PERMITIR A AFERIÇÃO VISUAL DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE 2 QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. ANTE O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NO QUE SE REFERE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 358.8140.5223.2626

516 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade por vício de natureza extra petita. Vício não constatado. Pedido de manutenção do serviço, formulado no curso do feito, que constitui pressuposto lógico do pleito obrigacional contido na petição inicial. Incidência da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Mérito. Autor «portador de doença de Batten que é uma doença degenerativa, já em estado avançado de comprometimento neurológico". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Laudo e relatório médicos e prova pericial produzida em Juízo que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar. Recusa indevida do tratamento. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral constatado. Observância do disposto na Súmula 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Honorários recursais. Majoração da cifra devida pela Requerida, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. VP 219.6351.6367.9741

517 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE R$41.360,35, MULTA CONTRATUAL DE 5%, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA PELA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS E DEMAIS FATURAS QUE DEMONSTRAM A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO, MESMO APÓS 11/03/2010 (DATA DO FIM DO CONSÓRCIO). FUNCIONÁRIO DO CONSÓRCIO EM 2012 QUE ADMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, RECONHECENDO EM JUÍZO SUA ASSINATURA EM RELATÓRIOS DO CONSÓRCIO. RÉS QUE, ALÉM DE SEREM LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA, SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PORQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. art. 265 DO CC E 278, §1º, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRECEDENTES DO TJRJ. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE INICIAM NA DATA DE CADA VENCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

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Doc. VP 549.8387.5304.1372

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRO AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE ALTA, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA EXTERNA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, O QUE FEZ COM QUE PERMANECESSE NO NOSOCÔMIO INTERNADO POR MAIS TREZE DIAS A PARTIR DA ALTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1.

Demandantes alegam que o primeiro autor passou mal, foi internado e diagnosticado com pneumonia e, tendo apresentado melhora, teve sua alta condicionada ao agendamento de sessões de hemodiálise a serem realizadas em clínica externa, a depender da liberação do plano. Ocorre que houve a negativa da operadora de saúde ao argumento de carência contratual. Requereu-se que o primeiro fosse compelido a arcar com o tratamento de hemodiálise já iniciado desde o dia 08/03/2023 em favor do primeiro autor e a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, tendo a sentença tornado definitiva a tutela antecipada concedida para que a primeira ré (Prevent) custeasse o tratamento de hemodiálise, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para o primeiro autor. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7534.3700

519 - TJRJ. Obrigação de fazer. Cominação de astreintes. Ordem judicial de restabelecimento do serviço telefônico. Área de grande instabilidade social. Risco aos funcionários da agravante no cumprimento da ordem judicial. Provas suficientes para demonstrar o risco de dano inverso da medida. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Vida e integridade física dos prepostos da prestadora do serviço que se sobrepõem ao princípio da continuidade do serviço público e à essencialidade de sua prestação.... ()

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Doc. VP 203.7824.8001.0400

520 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9300.5887

521 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()

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Doc. VP 244.9176.9957.4867

522 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULOU DIREITO DE IMAGEM E AFIRMOU QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTÃO EXISTENTE NÃO ERA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATUAL EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO POSTERIOR DE CONTINUIDADE DAQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE FATO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

A parte autora afirma, sobre a validade de acordo judicial homologado em ação anterior em que se deu plena quitação ao contrato de prestação de serviço, inclusive reconhecendo que nunca houve entre as partes, até então, qualquer relação empregatícia, que a discussão está em perquirir se tal avença faz coisa julgada no tocante às pretensões deduzidas em reclamatória trabalhista com pedidos totalmente distintos, referentes a período posterior àquele abarcado no acordo, ainda que em relação às mesmas partes. Sustenta que a prova produzida, notadamente os depoimentos, demonstrou a configuração dos requisitos da relação de emprego ; e, ao admitir na defesa a prestação de serviço e apontar existência de relação de natureza civil diversa da empregatícia, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. II. Além da pretensão de condenação da parte reclamada aos consectários da relação de emprego, postula indenização por dano moral decorrente da falta de anotação da CTPS e horas extras em razão da extrapolação da jornada contratada (5 horas diárias e 25 semanais). III. Sobre a multa aplicada por litigância de má-fé, alega que a condenação deve ser afastada porque foi « injustamente imposta ao demandante, passou a mesma ao largo das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso . Acaso mantida a penalidade, requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que « seja dispensado do pagamento da multa ou que lhe seja, ao menos, diminuída a proporção, como medida da mais lídima Justiça . IV. O v. acórdão regional registra que a reclamada trouxe a estes autos a ação anteriormente ajuizada pelo reclamante em 2006, na qual pleiteou indenização por direito de imagem; na petição inicial daquela ação, o autor narrou prestar serviços de instrumentista e deixou claro que a competência desta Especializada se dava em razão de uma relação de trabalho e não em decorrência de relação de emprego, identificando-o como mero prestador de serviços, trabalhador autônomo; no acordo homologado judicialmente naquela ação, consentiu o demandante em ficar « estabelecido e declarado pelas partes a inexistência de vínculo de emprego, mas tão somente relação de trabalho (prestação de serviços), nada mais podendo reclamar acerca da relação jurídica existente «; e, na cláusula 5ª do correspondente acordo, o obreiro afirmou que « dará plena, geral e irrevogável quitação dos pleitos insertos na exordial, bem como de todas as parcelas emanadas da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, a que título for, renunciando a quaisquer outros direitos oriundos da relação jurídica existente até a data da homologação do presente acordo «; na presente ação o reclamante sequer narrou que a sua situação tenha sido alterada no curso do contrato, ganhando contornos de vínculo de emprego; e da maneira descrita na exordial, pretende o reclamante que o vínculo trabalhista seja reconhecido por toda a contratualidade, descaracterizando a pactuação e autonomia acordadas quando do ingresso na banda. V. O Tribunal Regional reconheceu que o demandante não só ajuizou ação se auto-intitulando prestador de serviços, como também firmou acordo com a primeira acionada, ratificado e homologado judicialmente em audiência especificamente designada para esse fim, em que reconheceu a natureza autônoma dos serviços prestados; embora pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, o reclamante continua laborando para o um dos sócios da primeira acionada nas mesmas condições em que laborava outrora (2006), supostamente como prestador de serviços, percebendo remuneração por evento realizado; e, da análise dos autos, constata-se que a situação laboral do obreiro não foi alterada de 2007/2009 até o final do contrato. VI. Entendeu que, do cotejo das informações trazidas em ambos os processos ajuizados pelo autor, verifica-se nítido intuito do demandante em se beneficiar, deduzindo pretensão que altera a verdade dos fatos; e o reclamante não pode alterar a verdade dos fatos a depender da demanda proposta e do seu interesse financeiro ou profissional no momento do ajuizamento da ação, o que configura litigância de má-fé. VII. Concluiu, por todas estas razões e em face da confissão do reclamante naquela ação, ainda que distinta desta, que não há falar em vínculo de emprego, horas extras, décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e dano moral decorrente da ausência de registro na CTPS; os fatos narrados na exordial restringem os limites da lide, aos quais as partes devem ser fiéis; o demandante não pode alterar a verdade dos fatos por ele mesmo narrados; não é legítimo que o direito seja aplicado casuisticamente, de acordo com o interesse financeiro pleiteado pelo autor da ação, em completo descompasso e descompromisso com a verdade real; a identidade entre os fatos narrados nas duas ações é pressuposto do princípio da boa-fé objetiva; e, ao narrar fato inverídico, faltou o recorrente com a verdade, a lealdade e a boa-fé processual que se espera dos litigantes. VIII. Pela análise das duas demandas ajuizadas pelo reclamante, anterior e atual, foi reconhecido que a situação de fato relativa à prestação de serviços alegada em ambas as reclamações trabalhistas não se modificaram e não configuram vínculo de emprego, inexistindo elementos no v. acórdão recorrido que induzam a entendimento em sentido contrário e ou em eventual fraude à legislação trabalhista, até porque, dada a inalterabilidade da situação de fato não caracterizadora da relação de emprego, efetivamente restou configurada a confissão do reclamante na ação anterior. IX. A matéria foi dirimida com fundamento na prova produzida nos dois processos e, não reconhecida a relação de emprego, não faz jus o demandante às respectivas parcelas consectárias, notadamente as relativas à indenização por dano moral pela falta de anotação da CTPS e horas extras. Anote-se que os arestos indicados à divergência jurisprudencial ou não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896, ou são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST. X. Sobre a pretensão de exclusão ou redução do valor da multa aplicada por litigância de má-fé, o recurso denegado está desfundamentado no tópico, uma vez que não indica nenhum dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, tratando-se de mero requerimento recursal. XI. Neste contexto - em que a discussão não está adstrita à validade, integridade e ou aos limites da interpretação que deve ser conferida às cláusulas do acordo homologado judicialmente na ação anterior, e no exame da matéria a decisão do Tribunal Regional não reconheceu o vínculo de emprego com fundamento no « cotejo das informações trazidas em ambos os processos ajuizados pelo autor , uma vez que o reclamante continua laborando para um dos sócios da primeira acionada nas mesmas condições em que laborava outrora (2006), supostamente como prestador de serviços percebendo remuneração por evento realizado, não se constatando alteração da situação laboral do obreiro a partir de 2007/2009 até o final do contrato -, a pretensão da parte reclamante de obter o reconhecimento da relação de emprego, exigindo quanto às suas alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), inobservando o disposto CLT, art. 896 e, ainda, indicando arestos que não observam as exigências da alínea «a e ou que traduzem premissas não registradas no caso concreto (Súmula 296/TST), a incidência destes verbetes e o descumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . XII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 701.3541.7738.4707

523 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO (MANUTENÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICENÇA PARA ATIVIDADES SINDICAIS EVENTUAIS (DIRIGENTES SINDICAIS). COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. PENSÃO POR INVALIDEZ OU MORTE. INCENTIVO POR HORA-AULA. 13º SALÁRIO DOS APOSENTADOS «EX-AUTÁRQUICOS. TREINAMENTO. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo Interno de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE.1. Não há falar em limitação do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho em decorrência da privatização da empresa requerente. O instituto da privatização, por meio do qual a adquirente assume as relações jurídicas contratadas pela empresa precedente, se vincula à regra geral concernente à sucessão de empregadores, em que se mantêm o sentido e seus objetivos na garantia de que qualquer mudança significativa de cunho empresarial não poderá afetar os contratos de emprego - CLT, art. 10 e CLT art. 448 -, principalmente quando há continuidade da prestação de serviços ao novo titular. 3. A empresa pública precedente se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, o que enseja, por corolário, a incidência do regramento previsto nos arts. 10 e 448 CLT. 2. Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, sendo que a ocorrência da privatização da empresa não afasta a obrigação legal de observância da norma autônoma preexistente no exercício do poder normativo, ainda que pactuada em período anterior à privatização. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a demonstração da efetiva tentativa de negociação entre as partes é suficiente para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, o que afasta a necessidade de exaurimento das tratativas. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.DISPENSA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. 1. No caso dos autos, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a instauração do Dissídio Coletivo, após a deflagração de greve, afasta a obrigatoriedade de que haja comum acordo entre as partes, encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.CLÁUSULAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA AUTÔNOMA PREEXISTENTE. ULTRATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a manutenção de condições preexistentes pelo exercício do poder normativo não implica em ultratividade da norma coletiva. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.REAJUSTE SALARIAL E CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. ÍNDICE APLICÁVEL INFERIOR AO INPC/IBGE DO MESMO PERÍODO. 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a qualquer índice de preços, a jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do mesmo período. 2. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.GRATIFICAÇÃO PÓS RETORNO DE FÉRIAS. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO A EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUXÍLIO A EMPREGADOS PAIS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os benefícios já se encontravam previstos na norma autônoma preexistente e que, por isso, poderiam ser inseridos na sentença normativa, está em consonância com o entendimento pacífico da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, segundo o qual, nos termos do art. 114, § 2º, da Lei Magna, é cabível, no exercício do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho, fixar, na sentença normativa, cláusula econômica que tenha o mesmo teor de cláusula prevista em norma coletiva autônoma preexistente, com observância, inclusive, quanto à utilização do mesmo índice de reajuste dos salários. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. PRESERVAÇÃO DA DATA BASE. 1. A formulação de protesto no prazo legal, seguido do ajuizamento de Dissídio Coletivo, enseja a preservação da data-base da categoria, conforme corretamente definiu o Tribunal Regional. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.III - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LICENÇA PARA ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o processamento do apelo. Inteligência dos arts. 485, VI, e 996 do atual CPC. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 781.4505.5626.6059

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 827 (VARGEM GRANDE X RECREIO DOS BANDEIRANTES). CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACORDO JUNTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO «PARQUET". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ACORDO ACOSTADO NA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001 QUE NÃO TRATOU DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR A AÇÃO CIVIL PÚBICA. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES. CIRCULAÇÃO DA LINHA SUSPENSA EM DIVERSAS OCASIÕES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO COLETIVA QUE FACULTA AOS LESADOS DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS USUÁRIOS. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT QUE NÃO OPERA MAIS QUALQUER SERVIÇO. PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE SE REFERE AO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA E À VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 219.7193.6381.5129

525 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c Danos morais - Corte de energia elétrica por inadimplência -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Confissão de existência de dívidas em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que legitima o ato praticado - Débitos decorrentes de acordo referente a dívidas passadas e também decorrentes de dívidas contemporâneas à época da suspensão do serviço- Necessidade de depósito judicial destas últimas, pelo menos -Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 529.4880.5895.5266

526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 225.3269.5313.8698

527 - TJRJ. APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PRETENDENDO A REVISÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO MÊS, OBSERVANDO A TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A COBRANÇA QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO NO IMÓVEL - TEMA 414. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ. PRECEDENTES DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EM RELAÇÃO A TARIFA A PROGRESSIVA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, POIS NA FORMA FIXADA, ESTARÍAMOS DIANTE DA TARIFA HÍBRIDA O QUE VEDADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO RESP 1.113.403/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFORME CATEGORIA DE USUÁRIO E FAIXA DE CONSUMO - TEMA 153. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. SÚMULA 82 ETJ E 407 DO STJ. A TARIFA PROGRESSIVA DEVERÁ SER APLICADA OBSERVADO A AFERIÇÃO DO VOLUME TOTAL DE ÁGUA CONSUMIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO, COM A FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL DA RESPECTIVA CONTA DE CONSUMO. POSTERIORMENTE, FAR-SE-Á A DIVISÃO DO REFERIDO VALOR PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. SÚMULA 175 DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO FOI INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE É PLENAMENTE CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É DECORRENTE DA SUCESSÃO NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APONTA A SUCESSÃO DA ANTERIOR CONCESSIONÁRIA, CEDAE. CONSUMIDORES QUE POSSUEM DIREITO NA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 629.5419.3511.7156

528 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, COM SESSENTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR, ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES (TAIS COMO NEOPLASIA PULMONAR MALIGNA), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. VP 992.6586.4598.1810

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. 1)

Do cotejo dos autos, é possível vislumbrar que o laudo médico atesta a necessidade de atendimento domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde da Autora. 2) A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedente STJ e TJRJ. 3) Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Precedente STJ. 4) Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00, (dez mil reais), que não merece redução face às circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 554.2792.0752.8065

530 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos ajuizada contra o plano de saúde dental o profissional dentista a ele credenciado. Alegação de erro médico-odontológico. Prova pericial. Afastamento da hipótese de erro médico. Impossibilidade material de renovação da prova, intentada nesta segunda instância. Contrato de prestação de serviços odontológicos que não estabelece obrigação de resultado, senão apenas de meios, não sendo o acervo probatório conducente à demonstração de falha nesse dever jurídico pelo profissional que assistia o autor. Descumprimento, todavia, do dever de informação quanto ao diagnóstico de determinada enfermidade oral de graves consequências. Violação do direito básico insculpido no CDC, art. 6º, III. Solidariedade passiva do profissional e do plano odontológico a que é credenciado, e do qual o autor é segurado. Falha grave, no caso concreto. Configuração do dano moral, agravado pelo fato incontroverso (já que não impugnado, nos termos do art. 302 do CPC-73) de ter a operadora do plano de saúde dental proibido a continuidade do tratamento com outro profissional, igualmente a ela credenciado. Razoabilidade e proporcionalidade da verba compensatória fixada na sentença apelada. Desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. VP 897.2235.5580.3426

531 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Art. 700, I e II do CPC. Contrato de licenciamento de software. Pedido monitório referente a notas fiscais. Resilição imotivada a pedido da licenciada. Prestação de serviço anterior incontroversa. Pretensão referente ao faturamento no período de aviso prévio contratual de 120 dias (4 meses), não observado pela requerida; referente a uma multa rescisória, por descumprimento do prazo de denúncia e por inadimplência maior que 60 dias; e referente à obrigação de entregar coisa fungível («devolução de cópia do software). Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo somente com duas notas fiscais anteriores à denúncia resilitória. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado, em parte. Existência de uma terceira nota fiscal, referente a serviços prestados antes da denúncia do ajuste. Valores devidos. Apelo acolhido nesse ponto. Contrato firmado pelo prazo de 48 meses, com vedação expressa de prorrogação automática. Continuidade da relação jurídica que obriga as partes apenas em relação aos elementos essenciais do negócio. Prazo de 120 dias para exercício da denúncia que se mostra inexigível. Cláusula penal ineficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença com o decurso do prazo inicialmente pactuado. Precedentes. Pedido de devolução de coisa fungível. Software que não foi entregue em suporte físico. Interesse em sua desinstalação que consiste em pretensão cominatória. Art. 700, III, CPC. Ausência de interesse de agir. Parte ré que não apresentou recusa. Ato inviabilizado por condição potestativa da parte autora. Inadimplência anterior à denúncia que também se deu de forma injustificada. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 220.6011.0758.6344

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. Construção de empreendimento imobiliário. Intermediação. Não conclusão da operação de financiamento. Exigências para o financiamento não atendidas. Desistência de continuidade no empreendimento. Culpa contratual da representante. Inexistência. Direito à comissão como contrapartida pelo serviço prestado. Rescisão do contrato. Causa. Conduta de terceiros. Reparação por perdas e danos. Valor. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Ausência de direito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ajuste necessário. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 784.0432.5550.2054

533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ante a concessão de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade insalubre requerida pelo próprio reclamante, a qual veda a continuidade da prestação dos serviços nas mesmas condições. E, assim, afastou a incidência da OJ 361 da SDI-1 do TST. Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria especial requerida pelo empregado acarreta a extinção do contrato de trabalho, ante a impossibilidade de manutenção do vínculo nas mesmas atividades que motivaram a concessão do benefício especial. Nessa linha, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: « I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 666.1642.5760.2823

534 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. VP 158.8843.9181.7407

535 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212/TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante os termos da Súmula 212/TST, «O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". 2 . Confirma-se, pois, a decisão monocrática que, com suporte do verbete sumular, deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, para «restabelecer a sentença que atribuiu à parte ré o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho, reconheceu a vigência do contrato de 02/02/2011 à 12/07/2016 (período indicado na petição inicial), rejeitando, via de consequência, a prescrição bienal em relação aos pedidos condenatórios . Agravo a que se nega provimento .

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Doc. VP 977.5137.5014.7918

536 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU, AO AUTOR, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA, TODAVIA, QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIÁ-LA, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO (MEDICAMENTOSO E TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR) PARA CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A TRANSTORNO HIPERCINÉTICO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória DIÁRIA. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELOU ELEVADO. REDUÇÃO A PATAMAR MAIS PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO PROVEITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. recurso PARCIALMENTE provido, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. VP 142.5854.9011.4400

537 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor.

«Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o sucessor é que é o responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 208.0061.1008.0900

538 - STJ. Questão de ordem. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... ()

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Doc. VP 456.1234.3850.4379

539 - TJRJ. APELAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA. 83 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO.

Inicialmente, deve-se consignar ser plenamente possível o corte do serviço prestado quando o consumidor fica inadimplente. Em verdade, é tranquila a jurisprudência no sentido de que é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica, assim como ocorre com o corte no fornecimento de água. O CDC não é salvo-conduto para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter obrigação de pagar pelo serviço recebido. Logo, quando o consumidor não está efetuando o pagamento do débito, a interrupção do serviço pela concessionária revela-se legítima, agindo no exercício regular do seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora alega, em sua inicial, que o corte foi indevido, porquanto estava com todas as faturas quitadas. Contudo, o réu comprovou que a autora paga suas faturas com atraso, sendo certo que a fatura do mês de março de 2023, com vencimento em 25.03.23 apenas foi paga em 02.05.23, tendo sido enviada a devida notificação de corte. Ademais, o corte ocorreu em maio, tendo a autora religado o medidor à revelia, de forma que não há qualquer descumprimento de prazo, conforme alegado pela apelante. Oportuno registrar, inclusive, que tal alegação configura inovação recursal, porquanto sequer foi objeto da petição inicial, a qual limitava-se a aventar corte mesmo com as faturas pagas. Destarte, a conduta da empresa ré em interromper o fornecimento do serviço caracteriza exercício regular de direito e, portanto, não houve a prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 143.1824.1041.7600

540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Unicidade contratual.

«O e. Tribunal Regional analisando o conjunto fático-probatório entendeu pela continuidade da prestação de serviço e unicidade contratual, pois «não houve qualquer alteração no modus operandi dos serviços executados pela Reclamante, nem tampouco solução de continuidade nos mesmos, emergindo ainda a preservação dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade (fl. 147). ... ()

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Doc. VP 347.9978.3491.0444

541 - TJSP. Agravos de instrumento - Franquia - Julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, eis que envolvem a cláusula de não concorrência prevista no contrato.

Recurso da autora - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca e sem utilizar seu «software, não aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato ou COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida pela autora e é objeto do contrato firmado entre as partes e, também, não alicie os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária. Recurso da ré - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, postulado pela ré em contestação e reconvenção, objetivando que a autora/reconvinda cumpra as obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, encerrando os contratos de prestação de serviços existentes com os clientes, bem como se abstenha de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de forma imediata, deixando de utilizar o «know-how e as informações confidenciais que adquiriu através do contrato de franquia, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme ajustado em contrato. Preliminar arguida pela autora em contraminuta apresentada no recurso da ré - Rejeição - Ré que objetiva, no agravo de instrumento interposto, a concessão de tutela de urgência para o cumprimento, pela autora, das obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, notadamente o encerramento dos contratos de prestação de serviços existentes e a abstenção imediata de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de modo que a requerida não visa, ao menos no recurso por ela interposto, o recebimento da multa contratual estipulada em contrato - Recurso conhecido. Mérito recursal - Em que pese o contrato de franquia celebrado conter previsão expressa de não concorrência após o encerramento do vínculo contratual, a avença contempla cláusula penal compensatória em caso de quebra da cláusula de barreira, o que, em tese, parece já constituir uma espécie de predeterminação das perdas e danos, a afastar a pretensão de abstenção ao exercício da atividade concorrente - Recurso da autora provido para deferir o pedido de tutela de urgência postulado na origem, a fim de obstar que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca da franqueadora e sem utilizar seu «software, aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato firmado entre as partes ou na COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida, deixando, ainda, de aliciar os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. VP 214.4697.2388.1790

542 - TJSP. Agravos de instrumento - Franquia - Julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, eis que envolvem a cláusula de não concorrência prevista no contrato.

Recurso da autora - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca e sem utilizar seu «software, não aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato ou COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida pela autora e é objeto do contrato firmado entre as partes e, também, não alicie os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária. Recurso da ré - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, postulado pela ré em contestação e reconvenção, objetivando que a autora/reconvinda cumpra as obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, encerrando os contratos de prestação de serviços existentes com os clientes, bem como se abstenha de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de forma imediata, deixando de utilizar o «know-how e as informações confidenciais que adquiriu através do contrato de franquia, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme ajustado em contrato. Preliminar arguida pela autora em contraminuta apresentada no recurso da ré - Rejeição - Ré que objetiva, no agravo de instrumento interposto, a concessão de tutela de urgência para o cumprimento, pela autora, das obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, notadamente o encerramento dos contratos de prestação de serviços existentes e a abstenção imediata de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de modo que a requerida não visa, ao menos no recurso por ela interposto, o recebimento da multa contratual estipulada em contrato - Recurso conhecido. Mérito recursal - Em que pese o contrato de franquia celebrado conter previsão expressa de não concorrência após o encerramento do vínculo contratual, a avença contempla cláusula penal compensatória em caso de quebra da cláusula de barreira, o que, em tese, parece já constituir uma espécie de predeterminação das perdas e danos, a afastar a pretensão de abstenção ao exercício da atividade concorrente - Recurso da autora provido para deferir o pedido de tutela de urgência postulado na origem, a fim de obstar que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca da franqueadora e sem utilizar seu «software, aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato firmado entre as partes ou na COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida, deixando, ainda, de aliciar os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. VP 143.1824.1082.4200

543 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Não configuração de dispensa imotivada. Descontinuidade da prestação de serviços. Extinção do contrato de trabalho. Matéria fática.

«Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade da reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento improvido.... ()

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Doc. VP 282.7654.1988.7528

544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora - Pacote de serviços SOLUCIONA TI - Cancelamento comprovado - Impossibilidade de continuidade da cobrança do serviço ante à não retirada dos equipamentos - Contrato de prestação de serviços que impõe à companhia telefônica ré a retirada dos equipamentos - Comprovada a inexigibilidade da dívida incluída em cadastro desabonador - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 328.3403.1063.2393

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS ¿ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).

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Doc. VP 305.1259.8143.0187

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).

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Doc. VP 196.4527.3798.4675

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária. ... ()

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Doc. VP 639.0039.1535.6325

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação com a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alegação de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo vem obrigando que a agravante continue prestando os serviços, sem realizar o pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços efetivamente prestados diariamente. Descabimento. Ato administrativo complexo. Tendo em vista que o objeto da ação é direcionado à análise do ato administrativo praticado pela Administração Pública, deve o provimento jurisdicional ser direcionado apenas a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais, primazia do interesse público e continuidade do serviço. Recurso Desprovido... ()

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Doc. VP 124.8054.6736.5822

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Cancelamento do convênio entre a Clínica na qual o Autor realizava tratamento de câncer e o FAPS (Fundo de Assistência e Previdência Social), obrigando o mesmo a arcar com o restante do procedimento médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. É direito dos servidores a prestação de assistência à saúde, já que os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social - FAPS, destinam-se, única e exclusivamente, à concessão e administração de benefícios e serviços previdenciários dos próprios servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e de seus dependentes legais. Leis Municipais 1.975/85 e 3.800/2002. A continuidade de prestação de assistência médica aos servidores pelo Município Réu não viola o disposto no artigo195, §5º, da CF/882. Presentes os danos materiais e morais a serem ressarcidos. In casu, levando-se em consideração os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constata-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de dano moral, está em consonância com as caraterísticas do caso concreto e com os referidos princípios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 153.6393.2003.4800

550 - TRT2. Relação de emprego representante comercial contratos de representação comercial. Nulidade. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o CLT, art. 818, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Não se desvencilhando o reclamante do encargo probatório correlato à coação para que fosse obrigado a constituir firma individual, como condição para a continuidade da prestação dos serviços, são plenamente válidos os pactos de representação comercial, prejudicando o exame das argumentações concernentes a indenização pela rescisão contratual e ao dano moral, haja vista que a pessoa física não participou das relações contratuais em destaque. Do exposto, fica integralmente mantida a r. Sentença de origem.

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