(DOC. VP 143.6719.8003.1556)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ÓBICE AFASTADO. 1 -

Tratando-se de serviço social de relevância, único existente da região e presta serviços filantrópicos, cabe a mitigação das exigências das demonstrações de regularidade fiscal e trabalhista, neste caso, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços e a possibilidade, inclusive, do pagamento dos débitos parcelados. 2 - A jurisprudência do STJ tem possibilitado a concessão de liminar, independentemente da prova da regularidade fiscal, quando de tratar, comprovadam

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