(DOC. VP 937.9542.5808.1322)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado na ação em que se discute a responsabilidade da agravada por falhas na prestação de serviços essenciais de telefonia e internet, incluindo interrupções prolongadas e dificuldades administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que determine a troca de titularidade da conta de te

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