(DOC. VP 999.7006.0451.2347)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (PREMATURIDADE CID10 P07.3; ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR CID10:F84; BAIXA VISÃO CID H54, COM PALIDEZ DO NERVO ÓPTICO BILATERAL CID10 H474; SEQUELA DE INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO CID: P91.65. EPILEPSIA FOCAL CID G40.2). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso IMprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote