(DOC. VP 620.7683.6138.2671)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição de ensino contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Estudante que solicitou histórico escolar e ementas para transferência de curso, mas teve o pedido reiteradamente negado, sob exigências administrativas descabidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve falha na prestação dos serviços educacionais, configurando ato ilícito e ens

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