Jurisprudência sobre
continuidade da prestacao de servicos
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201 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. RECOMPRA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA INADIMPLÊNCIA AO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MANTÉM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cediço que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos como dispõe o CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados; ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comunicação sobre a continuidade de prestação de serviços público. Valor da multa. Necessidade de incursão no contexto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da dersa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a empresa não cumpriu o teor contratual quanto à necessidade de comunicação à prefeitura sobre a necessidade de prestação dos serviços de coleta de lixo e postal, e determinou o prazo de 60 dias para o seu cumprimento, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. Prestação de serviços de Internet. Continuidade dos serviços além da franquia. 4. Dano moral. Indenização. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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204 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE O NOVO TITULAR TENHA SIDO DESIGNADO EM CARÁTER INTERINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado de São Paulo e excluiu sua responsabilidade com amparo na jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual « em se tratando de serviços notariais e registrais por delegação do Poder Público, nos termos dos arts. 236, caput e § 1º, da CF/88 e 21 da Lei 8.935/94, não se cogita de responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que o Oficial esteja atuando interinamente . 2. A par da impossibilidade de se atribuir a responsabilidade ao Estado, a jurisprudência desta Corte Superior também é firme no sentido de que a ocupação do serviço notarial, ainda que por substituto interino, enseja a configuração da sucessão de empregadores para efeitos trabalhistas com a responsabilização pelos créditos oriundos da prestação de serviços. Precedentes, inclusive da SbDI-1. 3. Sinale-se que, no caso, o próprio autor, ao ajuizar a presente ação, incluiu no polo passivo da lide o ocupante interino do serviço notarial (Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí), aspecto que foi, inclusive, objeto do seu recurso ordinário, o qual foi julgado improcedente pelo TRT. Em tal contexto, o afastamento da responsabilidade estatal no presente feito poderia ensejar o reconhecimento da responsabilidade do ocupante interino do serviço notarial, caso o autor houvesse interposto recurso de revista, ainda que adesivo. 4. Ao assim não proceder, e considerando que a decisão que afastou a responsabilidade estatal encontra-se amparada na atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, considera-se cumprida a sua função uniformizadora, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento .... ()
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205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. Beneficiário que se encontra dependente de cuidados médicos. Necessidade de observância de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Manutenção devida. Interpretação teleológica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Medida mantida, em face da razoabilidade da interpretação do contrato em favor da parte aderente, até melhor discussão da alegada abusividade da cláusula nos autos principais. Recurso improvido.
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206 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Empregado concursado com mais de três anos de serviço. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Continuidade na prestação de serviços. Servidor público. Estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração.
«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços para o mesmo empregador, após a jubilação espontânea, elide a necessidade de aprovação em novo concurso público, razão por que não há falar em nulidade do segundo pacto laboral. ... ()
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207 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Suspensão de reajuste decorrente de alteração de faixa etária do beneficiário, em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão a respeito da legalidade da cláusula contratual relativa ao reajuste que será efetuada no sentenciamento. Continuidade do recebimento, pela operadora, dos valores com reajustes autorizados pela ANS. Recurso provido.
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208 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO AMIL E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA AMIL, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 AO MÊS POR DESCOMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.recurso IMprovido... ()
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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.
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210 - TST. MONITORAMENTO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000. 1. Trata-se do Procedimento de Monitoramento do cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido no processo CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000, que tratou sobre a auditoria in loco na área de gestão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 2. A Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT) apresentou Relatório de Monitoramento às fls. 149-227 e Caderno de Evidências às fls. 228-3110, no qual concluiu que, das vinte e uma determinações, dezoito foram cumpridas, duas encontram-se em cumprimento e uma foi parcialmente cumprida. 3. Relatório de Monitoramento homologado para determinar ao Tribunal Regional da 24ª Região que « 4.1. encaminhe, no prazo de 180 dias, documentos comprobatórios da implantação do sistema de gestão de riscos organizacional; 4.2. diligencie, no prazo de 30 dias, a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI para que esta providencie, perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, a autorização regulamentar do exercício da atividade empresarial para a prestação de serviço de brigadista, ou, na impossibilidade de se obter tal regularização, proceda à rescisão do contrato atual e à adoção das medidas emergenciais cabíveis, a fim de garantir a continuidade da prestação do aludido serviço no âmbito do Tribunal, até a efetivação da nova contratação; 4.3. proceda, no prazo de 90 dias, à efetiva atualização do valor da prestação da garantia contratual, referente ao Contrato 01/2021, com a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, atentando-se aos eventos de aditivos e apostilamentos, conforme acentuado na Lei 8.666/1993, art. 56, §2. «.
Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furtos em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo na privativa de liberdade. Na primeira fase, as penas-base podem ser elevada sem 1/8, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão e onze (11) dias-multa para cada furto. Na segunda fase, as penas retornam aos patamares mínimos, pela atenuante da confissão espontânea, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, a pena de um dos furtos foi aumentada em 1/5, pela continuidade delitiva, totalizando-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Embora existente controvérsia sobre o tema, opta-se pela não incidência do cúmulo de multa quando à continuidade delitiva. A pena é final. O regime é o inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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212 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração do servidor. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração do servidor. ... ()
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214 - TJSP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO.
Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas nos autos. Réu que, à época dos fatos, era o Diretor de Controladoria de Clealco Açúcar e Álcool S/A. sendo o responsável pela parte fiscal da empresa e pelas decisões finais da área. Sonegação fiscal que alcançou a cifra de R$ 12.034.938,52, a partir do não recolhimento, por dez vezes, dos valores devidos a título de ICMS. Agente fiscal confirmou a realização de inúmeras fiscalizações na companhia, durante as quais foram constatadas as irregularidades descritas na denúncia. Testemunha que declarou que, na época em que trabalhou como contador na Clealco, era subordinado ao réu, o qual era o responsável pela tomada das decisões finais na esfera fiscal da companhia. Nesse sentido, o fato de o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da companhia não terem apontado qualquer irregularidade nas ações do acusado não afasta as condutas ilícitas descritas, identificadas pelo Fisco Paulista, na área de atribuição de Fábio dentro da empresa. E nas atas de reuniões do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral não se observa inclusão de tópicos apontados pela fiscalização. Inocorrente acusação genérica (CPP, art. 395, I), já que a peça acusatória preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). De qualquer forma, a superveniência de sentença penal condenatória prejudica eventual alegação de inépcia da denúncia, já que o título judicial rechaça qualquer dúvida quanto à existência de elementos para instauração do processo penal. No mais, não prospera a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, por não haver como se afirmar se a empresa aderiu a novo parcelamento ou se pagou o débito fiscal, após o rompimento, por descumprimento, do parcelamento realizado no ano de 2015. A própria Defesa reconhece que o parcelamento ajustado em 2015 foi rompido por inadimplemento. Não demonstrado pela defesa que a empresa tenha aderido, posteriormente, a novo parcelamento do débito tributário. Existência nos autos de despacho de 22.12.2020, da assistente fiscal de cobrança, a informar que a empresa rompeu o parcelamento a que aderira em 2015, não constando pagamento ou parcelamento em vigor do mencionado débito. E o fato de, como sustenta a Defesa, o débito tributário ter sido constituído após a saída do acusado da empresa não o exime das condutas praticadas no ano de 2011, época em que ele exercia a função de Diretor de Controladoria. Justa causa para a ação penal devidamente configurada. Pedido de suspensão da pretensão punitiva, formulado posteriormente às razões recursais, que não comporta acolhimento, posto que inexiste prova nos autos de que o débito tributário se encontra efetivamente incluído em parcelamento, atualmente vigente, celebrado antes do recebimento da denúncia, em 06.12.2022. Condenação mantida. ... ()
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215 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/1995 e 40, V, da Lei 11445/07. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Manutenção de sistema oneroso que não admite entrega gratuita, sob pena de comprometimento da continuidade do fornecimento. Interrupção no abastecimento determinada. Recurso provido para esse fim.
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216 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Matéria examinada em rescisória. Ilegitimidade não verificada. Vício de representação no julgado rescindendo ora objeto de agravo de instrumento em execução. Antecipação de tutela na rescisória negada. Continuidade da execução originária. Agravo a que se nega provimento.
«1. No presente recurso defende-se a suspensão da execução pela ilegitimidade ativa da empresa Euronet, matéria esta já apreciada e refutada na rescisória. A fundamentação utilizada repousa no fato da procuração dos advogados da Euronet, ora agravada, ter sido outorgado por quem não mais fazia parte da sociedade. ... ()
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217 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Interrupção no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial em virtude de incêndio em subestação. Sentença de improcedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e Lei 8.987/95, art. 6º. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Interrupção do serviço por cerca de 3 horas. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deve observar o disposto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo para restabelecimento que é de até 24 horas. Breve interrupção na prestação do serviço de energia elétrica por deficiência operacional que não constitui dano moral. Súmula 193/STJJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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218 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena reajustada - Reconhecimento da continuidade delitiva devida - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena já aplicada - Devido, contudo, o afastamento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46 - Recurso parcialmente provido
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219 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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220 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de singularidade dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da continuidade típico-Normativa. Aplicação. Conduta atualmente prevista no inciso V do art. 11 da lia. Presença do dolo específico. Decisão agravada reformada. Manutenção da condenação. Superveniência do julgamento do tema 309/STF. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da possibilidade de prestação dos serviços pela procuradoria municipal. Indevido direcionamento do contrato. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento parcial.
1 - Ação de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito e sociedade de advogados em razão de contratação direta de serviços advocatícios sem licitação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica Municipal.... ()
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Término de vigência do contrato de trabalho. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício (Lei 9656/98) , desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador e contado tempo mínimo de contribuição de dez anos. Possibilidade. Continuidade do contrato que não evidencia risco ao exercício das atividades da seguradora. Observância. Recurso da empresa não provido.
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça os contratos de prestações de serviços educacionais firmados com os autores, garantindo-lhes de imediato a continuidade de seus estudos no curso de medicina, bem como o acesso aos hospitais e estabelecimentos de ensino, de modo a poderem cumprir a grade curricular normalmente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Discussão acerca da existência de diferença a ser paga, travada em demandas que tramitam paralelamente, não devem impedir a continuidade do curso pelos autores, já em sua derradeira etapa. Tese dos autores agravados se mostra suficientemente plausível, já que haveria uma situação de aparente adimplemento das obrigações dos recorridos perante a instituição de ensino, suficiente para permitir que eles continuassem os estudos. Deferimento da tutela que não obsta a cobrança buscada pela ré nas outras demandas em que contende com os alunos individualmente. Ação originária que já se encontra em fase avançada de tramitação, não se justificando a cassação de tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provid
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223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Prova documental atestou a decretação e a ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência, que o proibiram de se aproximar e de contatar a ofendida, sua ex-companheira. Vítima confirmou a perseguição e o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência, crimes praticados pelo acusado, seu ex-companheiro. Reiteração de condutas que ameaçou a integridade psicológica da vítima, restringindo sua liberdade de locomoção. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe e cônjuge da vítima contaram que, durante certo período, o réu perseguia a vítima, a despeito das medidas protetivas decretadas em desfavor dele. Guarda municipal referiu em juízo que soube dos fatos pela vítima, depois de ser acionado para atender ocorrência em que o réu perseguia ofendida. Acusado negou, na polícia e em juízo, os crimes que lhe foram imputados, alegando que a vítima o acusou injustamente para vê-lo preso. Negativa e versão que, além de pueril e fantasiosa, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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225 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA À BENEFICIÁRIA PELA OPERADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME DE ANGELMANN COM COMORBIDADES). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
recurso IMprovido... ()
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226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Acordo firmado entre as partes para pagamento de dívida decorrente de irregular registro de consumo no passado que não impede o direito do autor de questionar em juízo a legalidade da cobrança. Fraude constatada sponte propria`´ , com retirada do relógio medidor para perícia cujo resultado sequer foi apresentado. Serviço público essencial que não pode sofrer solução de continuidade, especialmente por dívida pretérita. Punição indevida, podendo caracterizar o crime tipificado no Lei 8078/1990, art. 71. Direito de crédito que, se ficar comprovado, permitirá sua exigibilidade extra ou judicialmente. Manutenção do fornecimento de energia reconhecida. Agravo desprovido.
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227 - TJSP. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Plano coletivo vinculado à empresa empregadora do aderente. Ação para a continuidade da permanência do autor no plano de saúde. Alegação de superação do prazo prescricional ânuo (CCB/2002, art. 206, § 1º, II). Desacolhimento. Descaracterização de postulação com sustento em indenização securitária. Preliminar rejeitada.
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229 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE CONTINUIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção em que a autora, demitida sem justa causa, requer a manutenção como beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores, comprometendo-se ao pagamento integral. Requer, ainda, indenização por dano moral devido à negativa da ré em viabilizar sua permanência no plano. ... ()
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230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 297/TST, I .
As alegações alusivas à nulidade do acórdão regional, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista, sem pedido autoral para tanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Com efeito, as alegações não constaram das razões do recurso ordinário. Registre-se, por oportuno, que a sentença foi mantida, no aspecto. Agravo não provido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. OJ 225, I, DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que reputou configurada a sucessão de trabalhista. In casu, conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, «houve continuidade da prestação de serviços, bem como a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa sucedida para a empresa sucessora No caso, as reclamadas são concessionárias de serviço público de transporte. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar exclusivamente concessionária sucessora, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciado no item I da OJ 225 da SBDI-I do TST. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo não provido. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que declarou a nulidade da dispensa do reclamante, por reputá-la discriminatória. In casu, o regional entendeu que «a depressão é considerada uma doença grave, a qual restringe as condições psicológicas e físicas da pessoa, que pode sim fomentar estigma social e preconceito, levando à presunção da dispensa discriminatória". Em consonância com o entendimento adotado no acórdão recorrido, esta Corte Superior considera a depressão uma doença grave, que restringe as condições psicológicas e físicas da pessoa, que pode fomentar estigma social e preconceito, bem como levar à presunção da dispensa discriminatória. Neste viés, cumpre ao empregador o ônus da prova da dispensa não discriminatória, que pode se dar por motivo técnico, financeiro ou estrutural. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que refutou a alegação de existência de coisa julgada. Conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, inexiste «identidade entre as partes e os pedidos formulados no processo 0030718-76.2018.4.01.3300 e neste feito". Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 337, §§ 1 º e 2 . º, do CPC, a configuração da coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Precedente. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo não provido.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.
Atutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... ()
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233 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (NÓDULOS NA TIREOIDE). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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234 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).
multa cominatória. fixaÇÃO QUE SE REVELOU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. recurso IMprovido... ()
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235 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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236 - TJSP. Estelionatos continuados- O aditamento da denúncia após a oitiva de outras duas vítimas, não constituí manobra ilícita do Ministério Público calcada em simples desejo de frustrar proposta de «sursis processual- Relatos consistentes que inclusive foram acolhidos na sentença condenatória- Autoria admitida implicitamente pelo apelante- Imputação de fraude cometida por terceiro não demonstrada pelo réu no curso da instrução- Terrenos negociados com as vítimas diretamente pelo recorrente- Imóveis não registrados em nome do réu, efetivo prejuízo para todos que com ele contrataram- Crime de estelionato bem tipificado- Continuidade delitiva reconhecida pela repetição de três delitos e com acréscimo da pena na fração de 1/5- Incidência precisa dos parâmetros previstos na Súmula 659/STJ- Pena substitutiva consistente na prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo para cada uma das três vítimas- Impossibilidade financeira do recorrente pode ser discutida perante o juízo da execução, inclusive com possibilidade de requerer seu parcelamento- Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte apenas para facultar a suspensão condicional da pena, na eventualidade de descumprimento das penas substitutivas
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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESLIGAMENTO DO GENITOR DO AUTOR DE SUA ANTIGA EMPREGADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO REFORMADA.
recurso provido... ()
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238 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos - Pagamento de parte do preço parcelado com cartão de crédito oferecido na contratação - Autora alega que conclusão do tratamento foi condicionada à quitação do preço e que a prestadora ré não disponibilizava horários para dar continuidade - Ação de rescisão dos contratos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Ônus da autora de provar a impossibilidade de agendamento, do qual não se desincumbiu - Descabida a pretensão de que a ré seja obrigada a produzir prova negativa a respeito da alegada desistência da autora - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CCB, art. 474) - Rescisão do contrato de prestação do serviço, por culpa da autora - Consequente rescisão do contrato de cartão de crédito, pois coligado, na medida em que ofertado com os serviços odontológicos (CDC, art. 54-F - Cabível a cobrança da multa contratual - Danos morais não configurados - Provimento parcial da apelação da autora
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239 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ausente prova pericial apta a demonstrar a inadequação de cobrança formulada por companhia fornecedora de água, inadmissível se declare a inexigibilidade do débito, bem como inaceitável se admita o corte no fornecimento para forçar a quitação, por extrapolar os limites da legalidade, já que existentes outros meios para a obtenção do adimplemento, respeitando-se os princípios da continuidade e da essencialidade na prestação de serviços públicos. Recurso não provido.
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240 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE OS BENEFICIÁRIO (MENOR) FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO OFICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. II. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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242 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO OFICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. II. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRANSTORNO DA SÍNDROME DE STICKLER TIPO II). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
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244 - TRT2. FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b. ADCT, art. 10, I.
«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. ... ()
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245 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Corte parcial no fornecimento de água por parte de condomínio afetando consultório odontológico. Inadmissibilidade. Medida que se reveste de caráter arbitrário e abusivo. Existência de receio de dano de difícil reparação, encontrando-se o estabelecimento restrito das suas funções. Continuidade da prestação do serviço essencial. Necessidade. Recurso provido, determinado o restabelecimento do abastecimento de água em período integral.
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde cujo cancelamento pretendia a ré - Recurso que se limita a analisar a existência dos requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor com delicado quadro de saúde submetido a diversos tratamentos - Ausência de oferecimento de plano individual nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999, tema Repetitivo 1082 do STJ e art. 13 II e 35-E III da Lei 9.656/98, por analogia - Operadora que não alega ter cancelado o plano com a Estipulante, Federação dos Estudantes do Brasil (FEB), mas somente o do beneficiário - Relação típica de consumo, submetida às normas e princípios do CDC - Questão a ser analisada sob a ótica da preservação do contrato, da sua função social e da boa-fé contratual - A continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde, sendo o rompimento é medida excepcional - Risco de dano evidente, ante o delicado estado de saúde do autor - Reversibilidade da medida - Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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247 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.
«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu condenado pela prática de furto simples por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa sustentou que o réu, dependente químico e portador de problemas psiquiátricos, não deveria ser responsabilizado penalmente, requerendo a absolvição. ... ()
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249 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
recurso IMprovido... ()
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250 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.
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