(DOC. VP 165.2891.8015.2100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão da prestação dos serviços de água e esgoto em decorrência da inadimplência do consumidor. Inadmissibilidade. Continuidade da prestação dos serviços (artigo 22 da Lei nº: 8078/90). Necessidade. Forma de cobrança que caracteriza coação ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Utilização dos meios legais por parte da concessionária para recebimento do que lhe é devido. Possibilidade. Recurso não provido.

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