(DOC. VP 731.1749.6427.2673)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base dos furtos fixadas no mínimo. Reconhecida a atenuante, contudo sem repercussão nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reduzidas em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Pleito defensivo pela aplicação isolada da pena de multa ou a redução no grau máximo. Incabível. Réu que, apesar de ser tecnicamente primár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote