(DOC. VP 138.7571.5003.7400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care». Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote