(DOC. VP 102.7458.0278.7616)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÕES NÃO JUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação civil pública, condenando-a à obrigação de manter o abastecimento de água de forma integral, contínua, eficiente, segura e de qualidade, sob pena de multa diária, limitando-se o montante. Alega-se, em síntese, a ausência de comprovação técnica das irregularidades apontadas, bem como a justificativa das interrupções

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