(DOC. VP 358.7419.6129.1296)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade processual requerida por pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. 1. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto autor. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que presta serviços educacionais a título oneroso. É indispensável que o pedido seja instruído com balanço patrimonial e financeiro, bem como de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses, que o agravante não apresentou. Ausência de documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária só se justifica quando o recolhimento das custas inviabilizar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, circunstância não demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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