(DOC. VP 649.5370.4291.6985)

TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar o beneficiário em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. R. sentença mantida. Recurso improvido

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