(DOC. VP 419.5683.3843.1002)

TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança e ação declaratória de inexistência de débito cc indenizatória - Julgamento em conjunto - Ausência de contratação por escrito que não descaracteriza a existência de contratação - Documentos que demonstram contratação verbal de prestação de serviços e pagamento de mensalidade no mês seguinte a eles - Previsão de mensalidade que dá a noção de continuidade dos serviços, o que se confirma pela notificação enviada pela apelante acerca do encerramento desse contrato, o que não ocorreria se os serviços fossem pontuais - Inexistência de demonstração mínima de que os serviços não forma prestados a contento, o que não se dá com a não devolução de documentos da parte recorrente - Notificação pelo encerramento dos serviços que se referiu ao final do mês de fevereiro/2021 - Cobrança respectiva, com vencimento em março de 2021, que deve ser devidamente quitada - Pedido de compensação que é inovação recursal e não é conhecido - Apelo improvido

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