Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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301 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido.
I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em todos os crimes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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303 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Confissão espontânea. Rejeição dos embargos.
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304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da prática delitiva na fase policial. Meio de prova utilizado para corroborar Decreto condenatório. Aplicabilidade. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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305 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Legítima defesa e confissão espontânea. Recurso desprovido.
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306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. A conduta do réu é revestida de maior reprovação social do que aquele que pratica um crime pela primeira vez. Diretrizes do CP, art. 59 e obediência ao princípio da igualdade. Condenações distintas para valoração de maus antecedentes e de reincidência, em etapas distintas dos cálculos, que não caracteriza bis in idem. Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Compensação parcial entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Múltipla reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Precedentes. Regime inicial fechado, em face do quantum da pena, a circunstância judicial negativa e a reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis".... ()
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307 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Relação sugar baby. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade de modulação temporal. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Embargos parcialmente acolhidos.
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308 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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309 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.
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310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Confissão espontânea. Agravo regimental não corpus provido.
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311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência. Ausência de ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Marcelo Borges da Silva à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, por roubo majorado e contravenção penal. O recurso questiona a dosimetria da pena e o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se a pena base deve ser fixada acima do patamar mínimo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) se deve ser afastada a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença deve ser reformada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a gravidade das lesões causadas à vítima. A confissão espontânea deve ser afastada, uma vez que inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Ministerial provido. Tese de julgamento: «1. A reprimenda basilar deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. 2. A confissão espontânea deve ser afastada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, art. 59 e CP, art. 157, §3º. Jurisprudência: STJ, HC 213.994/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 15.09.2015 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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313 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo tentado. Reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral. Pena redimensionada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporcional. Possibilidade. Precedente. Agravo não provido.
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. 1. A Terceira Seção desta corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-rs, rel. Min. Sebastião reis júnior, julgado em 23.5.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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318 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto. Preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 67. Impossibilidade de compensação. Precedentes. Ordem denegada.
I - A jurisprudência desta Turma consolidou-se no sentido que de a reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, não sendo admissível a compensação pleiteada pelo impetrante. Precedentes.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser realizada a compensação, ainda que parcial, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação devida. Precedentes.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, ratificou o entendimento já assente de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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325 - STJ. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Matéria suscitada apenas no agravo em recurso especial.
«1. O agravo em recurso especial inova ao pleitear a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, sendo inviável a apreciação da questão, pois a via se presta, unicamente, à análise dos requisitos indispensáveis ao prosseguimento ao recurso especial. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Súmula 83stj. STJ. Agravo desprovido.
«I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. ... ()
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327 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Sendo réu multirreincidente, é imperiosa, na segunda fase da dosimetria da pena, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (Precedentes do STJ).... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade.
«1. A confissão indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. ... ()
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329 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d.
«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.... ()
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330 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.
«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. ... ()
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331 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Confissão espontânea. Agravo não provido.
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333 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Confissão espontânea parcial e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Redução da pena. Regime semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Recurso parcialmente provido.
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334 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... ()
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335 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Recurso desprovido.
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336 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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339 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). ... ()
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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344 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Recorrente integrante do comando vermelho. Chefe do tráfico ilícito de drogas no complexo do chapadão, morro da galinha e morro do engenho e um dos chefes do morro do alemão. Dosimetria da pena. Análise da contemporaneidade dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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345 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. ... ()
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346 - STJ. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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348 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial ministerial. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. Precedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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