(DOC. VP 175.4113.4007.9700)

STJ. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Matéria suscitada apenas no agravo em recurso especial.

«1. O agravo em recurso especial inova ao pleitear a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, sendo inviável a apreciação da questão, pois a via se presta, unicamente, à análise dos requisitos indispensáveis ao prosseguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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