(DOC. VP 184.2830.3003.7100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote