(DOC. VP 195.5395.1008.2300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ.»

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