(DOC. VP 250.3180.5220.5979)

STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporcional. Possibilidade. Precedente. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental nos embargos de declaração interposto contra decisão que rejeitou os embargos, mantendo o agravamento da pena em 1/6 para paciente triplamente reincidente. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, com redução do agravamento da pena para fração inferior a 1/6. III - RAZÕES DE DECIDIR

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