Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea parcial. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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452 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Óbice à redução da pena imposta a um dos pacientes. Súmula/STJ 231. Compensação proporcional com a agravante da reincidência. Corréus que ostentavam mais de uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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454 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Compensação integral. Atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Possibilidade quando apenas uma condenação penal anterior transitada em julgado é utilizada na segunda etapa da dosimetria para aumentar a sanção e as demais condenações são empregadas como maus antecedentes. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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455 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, "d". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.
I. Caso em exame ... ()
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456 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 toneladas de maconha. Pleito de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Decisão proferida no HC 637.605, que redimensionou a pena final do paciente. Não reconhecimento da atenuante. Revisão criminal. Reexame fático.
1 - Ainda que a defesa alegue não se tratar de reexame de provas, verifica- se que não há como esta Corte intervir sem avaliar as provas, já que a instância ordinária entendeu não estar comprovada a confissão espontânea e que em nenhuma oportunidade teria o paciente confessado. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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459 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. ... ()
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461 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. ... ()
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462 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação com a reincidência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Confissão espontânea. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento da confissão espontânea, é preciso que o agente confesse a prática do fato criminoso, ainda que agregada a alguma tese defensiva. No caso em análise, o paciente se eximiu totalmente da responsabilidade de ter com o adolescente praticado crime, na tentativa de afastar a figura típica prevista no ECA, art. 244-B. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de pronunciamento das instâncias a quo. Supressão de instância.
1 - O pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de prévia análise de mérito pelas instâncias ordinárias, não havendo como se afastar a conclusão de que o exame inaugural da controvérsia, diretamente por esta Corte, esbarraria no óbice da supressão de instância. ... ()
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465 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A apelação impugnada teve como objeto apenas a tese de insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Logo, o cabimento da atenuante da confissão espontânea não foi debatido na origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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466 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Réu negou a propriedade e conhecimento dos fatos narrados na denúncia. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que o ora agravante permaneceu silente na fase policial e em juízo negou a propriedade das drogas e o conhecimento da posse delas pela corréu, sendo inviável, portanto, a redução da pena em decorrência da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual e a criança e o adolescente. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea não utilizada para subsidiar a condenação.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Aplicação da fração de aumento de 1/6 pela compensação parcial da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente. Tese 545/STJ. Precedentes.... ()
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469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Alegação de ser devida a compensação integral entre agravante e atenuante. Ausência de ilegalidade. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea.
1 - Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência, desobediência e desacato. Confissão espontânea não caracterizada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do acórdão de apelação, o Tribunal assinalou que não houve, pelos pacientes, a admissão das condutas pelas quais foram condenados, ressaltando que o recorrente José Adriano somente admitiu a conduta de dano, pela qual foi absolvido.... ()
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471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.
«1 - Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena sanção aplicada. 2 anos de reclusão, em regime semiaberto. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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474 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. ... ()
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476 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.
«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 7 anos de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ.... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ.... ()
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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -
Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. Recurso não provido.... ()
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482 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea
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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal contra a mulher em razão das condições do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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484 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
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485 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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487 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese que já foi deliberada pela 3ª seção deste sodalício. Possibilidade.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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493 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.
«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. ... ()
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494 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de compensação de confissão espontânea com reincidência. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Negativa pela corte local fundamentada na multirreincidência. Agravo regimental não provido.
«O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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496 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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497 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). ... ()
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499 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.
«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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