(DOC. VP 171.3560.7016.6600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido par

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