(DOC. VP 250.6261.2462.6790)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Compensação integral. Atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Possibilidade quando apenas uma condenação penal anterior transitada em julgado é utilizada na segunda etapa da dosimetria para aumentar a sanção e as demais condenações são empregadas como maus antecedentes. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, e negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 2 - A Defesa alegou que ocorreu, isso porque uma das bis in idem condenações definitivas foi utilizada para aumentar a pena-base e a outra para exasperar a pena na segunda

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