Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de compensação com a reincidência específica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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502 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Atual entendimento do STJ sobre o CP, art. 65, III, d. Desnecessário o uso da confissão para fundamentar a sentença. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas (149,2 g de cocaína; 280,1 g de maconha; e 93 g de crack ). Confissão espontânea parcial. Não incidência. Agravado que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Afastamento da atenuação que se impõe.
1 - Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter assumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a droga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar, portanto, em confissão (fl. 596). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Confissão espontânea. Inviabilidade de incidência da atenuante. Condenação fundada em outros elementos de prova. Réus que negaram o delito. Insurgência desprovida.
«1. Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atenuante de pena prevista no CP, art. 65, III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação. ... ()
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505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.
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506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio e ameaça. Dosimetria. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão espontânea. Idoneidade da decisão que não a reconheceu. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A alegação deduzida no recurso especial quanto à pena-base não foi analisada pela Corte de origem ao examinar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo simples. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea e fixar o regime semiaberto.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial e reincidência específica. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo simples. Tentativa. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea e fixar o regime semiaberto.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Súmula 443. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, a qual se compensa com a reincidência. - Tratando-se de acusado assistido por defensor dativo, suspende-se a exigibilidade das custas processuais. - O defensor dativo nomeado faz jus aos honorários pela interposição do recurso.... ()
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512 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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513 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base fundamentada. Uso de faca. Maior vulnerabilidade das vítimas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime inicial fechado. Reincidência. Recurso parcialmente provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo simples, fixando a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial fechado.... ()
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515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS-BASE E REGIME FECHADO MANTIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a redução das penas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. ... ()
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516 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por meio de outras provas. Validade da majorante. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento obrigatório da atenuante. Ordem não conhecida, mas parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta a ausência de prova da utilização de arma de fogo, já que não foi apreendida ou periciada, e a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Requer o afastamento da causa de aumento e a readequação da pena.... ()
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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518 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado e tentativa de furto. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea parcial. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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519 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade tão somente em relação ao crime de furto qualificado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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520 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO
e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO do réu GUILHERME PROVIDO. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Hipótese de confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Decisão mantida.
1 - A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Paciente confirma os fatos mas alega legítima defesa. Confissão utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, Código Penal, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. ... ()
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
«1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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526 - STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações utilizadas para embasar o Decreto condenatório. Prisão em flagrante do apenado. Irrelevância. Incidência.
«1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d deve ser aplicada em favor do condenado ainda que a sua confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante delito, como ocorreu na hipótese. ... ()
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527 - STJ. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta mais de uma condenação pelo mesmo crime. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe, como regra, a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... ()
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528 - STJ. Recurso em habeas corpus porte ilegal de arma. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Recurso provido.
«- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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529 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Exceção em caso de flagrante ilegalidade. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Entendimento pacífico desta corte. Redimensionamento da pena. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.
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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto dosimetria. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante multirreincidente. Possibilidade. Tema repetitivo 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.931.145/SP, firmou entendimento no sentido de que « é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade «.
III - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos termos do Tema Repetitivo 585. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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536 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que se trate de reincidência específica. Questão decida no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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543 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta e idônea. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Constatando-se que o crime foi perpetrado em um condomínio residencial e que o revólver portado ilegalmente pelo paciente estava municiado com seis cartuchos intactos, não há constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias do delito. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.
1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes.... ()
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546 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida exasperação da pena-base, afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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547 - TJSP. Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inconformismo quanto à dosimetria. Afastamento da compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Comprovação de apenas uma condenação caracterizadora da agravante. Ação revisional deferida sem reflexo na pena final.
Conforme a Jurisprudência firmada no STJ, o aumento das penas em razão de reincidência decorrente de infração anterior ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28 é medida desproporcional, na medida em que, tal como ocorre nas contravenções penais, sequer é punível com pena privativa de liberdade. Reconhecida a existência de apenas uma condenação anterior comprobatória de reincidência, forçosa sua compensação integral com a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea. Ação revisional deferida parcialmente para compensar integralmente o acréscimo decorrente da agravante da reincidência com a redução concernente à atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena em razão de erro no cálculo de penas na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva. Inovação recursal. Vedação. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em face também do corréu. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. ... ()
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549 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência delitiva. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Eresp 1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«– No julgamento do EREsp 1.154.752/RS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, razão pela qual deve ser restabelecida a compensação dessas circunstâncias feitas pelo Juiz de primeiro grau. ... ()
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