(DOC. VP 886.8064.1262.1094)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Gleison Tales de Santana, com base no CPP, art. 621, I, insurgindo-se contra a dosimetria da pena aplicada em condenação por posse ou porte de arma de fogo com numeração suprimida. O peticionário alega que a atenuante da confissão espontânea não foi valorada e que deveria ser compensada com a reincidência. Requer a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d

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