(DOC. VP 201.6750.5003.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STJ entende que, segundo a Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote