(DOC. VP 250.4290.6795.4706)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65,

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