(DOC. VP 241.2021.1769.8781)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Atual entendimento do STJ sobre o CP, art. 65, III, d. Desnecessário o uso da confissão para fundamentar a sentença. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena de homicídio qualificado tentado de 15 anos para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A impetrante alega ausência de fundamentação para o afastamento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, e requer redimensionamento da pena e modificação do regime inic

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