Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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351 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. ... ()
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352 - STJ. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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354 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial ministerial. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. Precedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. ... ()
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Confissão espontânea. Atenuante afastada pela corte local por não ter sido determinante para a condenação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. (HC 315.970/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei. ... ()
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364 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-c). Agravo regimental desprovido.
«- «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013). ... ()
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365 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Omissão. Não ocorrência. Entendimento por manobra defensiva.
«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... ()
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368 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor. Atenuação do regime prisional para o semiaberto. Ação revisional procedente... ()
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369 - TJRS. Tributário. Transferência de mercadorias a estabelecimento comercial diverso. Circulação. ICMS. Fato gerador. Crédito fiscal inexistente. Confissão espontânea.
«Não se tratando do mesmo estabelecimento comercial, devido à realização de cisão da sociedade, não gera crédito fiscal a transferência de mercadorias a pessoa jurídica diversa, independentemente de eventual localização no mesmo endereço físico, caracterizada circulação, fato gerador do ICMS. Glosa operada pelo Fisco, a partir de confissão espontânea da contribuinte.... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir.
1 - Fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 121, § 2º, II, do CP, inexiste interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que nenhum reflexo ocasionará na reprimenda imposta, em obediência ao enunciado da Súmula 231/STJ.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo repouso noturno. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada, pois para acolher como certa a confissão espontânea seria necessário o reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Negativa de autoria do crime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Incabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando o Acusado afirma ser apenas usuário de entorpecentes e não admite que praticou o crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Uso de documento falso. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento e redução da pena. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A questão levantada no presente recurso, consistente no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não foi objeto de insurgência na impetração, sendo evidente inovação de matéria, o que é vedado em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. Reclamação. Penal. Resolução 12/2009 desta corte. Decisão de turma recursal de juizado especial contrária à jurisprudência deste tribunal firmada em recurso repetitivo. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pedido procedente.
«1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. CP, art. 67. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, assentou a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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382 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d(Precedentes). ... ()
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383 - STJ. Atenuante. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A tese referente à atenuante da confissão espontânea não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp 1.154.752/RS.
«1 - A partir do julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp 1.154.752/RS.
«1 - A partir do julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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387 - STJ. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância já considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.
«1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. ... ()
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388 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica.
«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão atinente à possibilidade de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.
«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA PELO JULGADOR PARA A CONDENAÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A incidência da atenuante da confissão espontânea no roubo não se mostra viável quando se nota que o apelante não admitiu o emprego de violência ou grave ameaça, limitando-se a confessar a subtração, concluindo a sentença pela condenação com supedâneo exclusivo nas palavras da vítima e nos testemunhos tomados. - Na esteira do atual entendimento da Sexta Turma do Colendo STJ, a fixação de valor mínimo a título de dano é devido à vítima desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. VV.: - A confissão espontânea do réu, ainda que parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STJ. VV.: 1. A falta de indicação do valor do valor mínimo necessário à indenização da vítima, impossibilita a sua fixação, o que, contudo, não exclui a possibilidade de, em ação própria, ser formulado pleito para reparação por dano moral ou material, se houver.... ()
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394 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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395 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Parcialmente provido. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade quanto ao fato 1. Parcial provimento.
I - Caso em exame... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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399 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Preliminares de nulidade, ante o excesso de linguagem e a inexistência de intimação da defesa para a sessão de julgamento - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Pretensão à compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do requerente - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Indeferida..
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400 - STJ. Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... ()
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