(DOC. VP 231.2180.6631.9773)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. 1.931.145/SP/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de m

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