(DOC. VP 157.2690.9000.2200)

STJ. Reclamação. Penal. Resolução 12/2009 desta corte. Decisão de turma recursal de juizado especial contrária à jurisprudência deste tribunal firmada em recurso repetitivo. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pedido procedente.

«1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Reclamação procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote