(DOC. VP 172.4371.8005.7300)

STJ. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância já considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

«1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote